CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 24/06/2009
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 136 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICIDADE DAS LEIS E ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 26/05/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/08/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 08/11/2005
PROMULGADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Santa Maria do Herval, parte integrante da Federação, com autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma independente em tudo que signifique seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que vier a adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados em termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A cidade de Santa Maria do Herval é a sede do Município.

Art. 3º O território do Município divide-se em distritos e as circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e vilas, na forma da legislação pertinente. (Emenda 067/05)
   § 1º A delimitação do perímetro urbano será feita por Lei Municipal, após prévia consulta popular, tendo em vista a observância dos requisitos da legislação específica, da mesma forma ao criar distrito industrial. (Emenda 004/05)
   § 2º Os casos de emancipação, fusão e desmembramento de distritos ou localidades do Município, far-se-ão por Lei Estadual quadrienalmente, no ano anterior ao da realização das eleições para Prefeito, obedecendo os requisitos estabelecidos em Lei Complementar do Estado, dependendo de consulta prévia e plebiscitária as populações diretamente interessadas.

Art. 4º Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

Art. 5º Constituem objetivos fundamentais do Município:
   I - Promover o bem comum de todos os munícipes;
   II - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
   III - promover o bem-estar do povo e o progresso do Município.

Art. 6º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 7º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições e, ao cidadão investido de um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 8º A autonomia do Município se expressa:
   I - Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse, especialmente quando:
      a) Da decretação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
      b) da organização dos serviços locais.

Art. 9º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º o Município participará, nos termos do art. 25, § 3, da Constituição Federal e da Legislação Estadual, de organismos da União com outros Municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
   § 3º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por Leis dos Municípios que neles participam.
   § 4º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os necessários.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 10. Constituem Patrimônio Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 11. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 12. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.

Art. 13. A alienação de bens municipais obedecerá às seguintes normas:
   I - Quando imóveis, dependerá de autorização do Legislativo e concorrência pública; nos casos de doação, quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores, dependerá apenas da autorização do Poder Legislativo;
   II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida somente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.
   Parágrafo único. As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultante de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidos aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a concorrência.

Art. 14. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão de uso dependerá de autorização legislativa e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato; a concorrência pública poderá ser dispensada, nos termos da Lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante.
   § 2º A permissão de uso será feita a título precário por Decreto do Executivo.

Art. 15. Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções.

Art. 16. Reverterão ao Município, ao termo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do mesmo serviço, independentemente de qualquer indenização.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 17. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - Organizar-se juridicamente, decretar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
   II - decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
   III - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
   V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   VI - elaborar o Planejamento Municipal com a cooperação dos Conselhos Municipais e entidades representativas;
   VII - conceder e permitir os serviços públicos legais e os que lhes sejam concernentes;
   VIII - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   IX - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   X - estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do ar e da água;
   XI - conceder e permitir, mediante autorização legislativa, os serviços de transporte coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas; regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento, vias públicas, locais turísticos e ecológicos e zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instala cão e funcionamento dos ascensores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, passeio público, rios, córregos e suas margens, mediante cobrança de taxa e multa em caso de reincidência, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios; (Emenda 006/05)
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes;
   XVI - fixar horário de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertençam a associações particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de vendas das coisas apreendidas;
   XXII - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica, telefonia fixa e móvel e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo; (Emenda 007/05)
   XXIII - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante que só será permitido com a licença da Prefeitura.

Art. 18. Cabe ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter com a colaboração técnica e financeira da União e Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VI - proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar a fauna, a flora e os mananciais hídricos;
   VIII - fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
   XI - promover diretamente ou em convênio ou colaboração com a União e o Estado, ou ainda com outras instituições, programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XII - estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - estimular a educação eugênica e a prática desportiva;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos, determinar a execução de serviços públicos;
   XV - colaborar no amparo à maternidade, ao idoso, desvalidos, à infância, ao adolescente infrator ou vítima de maus tratos ou abandonado e na implementação do Conselho Tutelar; (Emenda 008/05)
   XVI - cooperar na fiscalização da produção, conservação do comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XVII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e invalidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XVIII - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.

Art. 19. Os logradouros, obras e serviços públicos poderão receber nomes de pessoas falecidas somente após um ano de sua morte.

Art. 20. O Município, através de Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, poderá outorgar o título de "Cidadão Honorário" a pessoa que, ao par de notória idoneidade , se tenha destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural e artístico, que seja merecedora da gratidão e reconhecimento da sociedade.

Art. 21. O dia 12 de maio, que assinala a criação do Município, é a sua data magna.
   Parágrafo único. A Lei disporá sobre os feriados municipais e a fixação das demais datas comemorativas de alta significação cívica e religiosa do Município.

Art. 22. O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS

Art. 23. São tributos da competência municipal:
   I - Impostos sobre
      a) A propriedade predial e territorial urbana;
      b) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
      c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
      d) serviços de qualquer natureza, na forma da legislação federal;
      e) serviços de iluminação pública. (Emenda 009/05)
   Parágrafo único. As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
   III - contribuição de melhoria:
   Parágrafo único. A Contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 24. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvem matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.

Art. 25. O imposto previsto na letra a) do art. 23, deverá ser progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto na letra b) do art. 23, não incide sobre os atos enunciados no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal.

Art. 26. A Lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
   Parágrafo único. É obrigatório o pagamento do imposto predial e territorial urbano e a contribuição de melhoria pelos proprietários de sítios de lazer e de imóveis urbanos com área mínima de acordo com a Lei.

Art. 27. Cabem ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.

Art. 28. Ao Município é vedado:
   I - Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   II - instituir impostos sobre:
      a) O patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados e as Autarquias;
      b) os templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
      d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.
   Parágrafo único. O disposto no inciso II, letra a) em relação às Autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e a serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel alienado ou objeto de promessa de compra e venda.

CAPÍTULO V - DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 29. A soberania popular será exercida, nos termos do art. 14 da Constituição Federal pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante:
   I - Plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular de Lei, e emendas à Lei Orgânica e Orçamentária;
   IV - participação direta ou através de entidades representativas na co-gestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais.

Art. 30. Os casos e procedimentos para a consulta plebiscitária, referendo e iniciativa popular serão definidos em Lei.
   Parágrafo único. O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5% do eleitorado local, quorum este também exigido para a iniciativa popular de Projetos de Lei.

Art. 31. O regimento da Câmara Municipal assegurará a Tribuna Livre para as entidades representativas da sociedade civil organizada, nas Sessões da Câmara de Vereadores, assim como audiências públicas com as Comissões Técnicas e a Comissão Representativa, sempre previamente marcadas.

Art. 32. Entre os casos de referendo popular, inclui-se a proposta de cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores, devendo o eleitorado somar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de assinaturas para tornar obrigatório o procedimento do Legislativo através da Câmara Municipal, bem como em relação à designação ou demissão do Sub-Prefeito, após análise, discussão e votação desses casos, devendo a aprovação totalizar dois terços (2/3) dos Vereadores da Câmara, votados em dois turnos com interstício de 30 dias entre o 1º e 2º turnos da votação.

Art. 33. As contas municipais ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local onde se encontram e data inicial e final do prazo.
   § 1º As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas e protocoladas. (Emenda 012/05)
   § 2º O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecades, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 34. O Poder Legislativo do Município é a Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, regendo-se por seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. O número atual de Vereadores é de 09, proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV.

Art. 35. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente na primeira terça-feira de fevereiro a quinze de dezembro, com recesso de 15 de dezembro a 31 de janeiro consecutivos, funcionando ordinariamente uma vez por semana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 1º A Sessão Legislativa, não será interrompida ou encenada sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária, salvo se o projeto não for enviado pelo Executivo em tempo hábil, o que implica na adoção do ultimo Orçamento aprovado pela Câmara Municipal, corrigido pelos índices inflacionários oficiais.
   § 2º A Câmara de Vereadores se reunirá em Sessão Ordinária, Extraordinária ou Solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal cabe ao Presidente da Câmara, a 1/3 dos seus membros, ao Prefeito Municipal e à Comissão Representativa.
   § 4º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 5º A Câmara de Vereadores reúne-se, no primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito eleitos e eleger a sua Mesa.
      I - Os Vereadores eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a sua eleição em Sessão Solene, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO LEGISLAR EM BENEFICIO DO BEM COMUM E DO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO COM FIDELIDADE E IMPARCIALIDADE".
      II - as Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;
      III - será de um ano o mandato da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;
      IV - no término de cada Sessão Legislativa, exceto na última da Legislatura, serão eleitos os membros da Mesa para a Sessão Legislativa seguinte, que tomarão posse e assumirão as suas funções automaticamente em 01 de janeiro do ano subsequente à eleição. (Emenda 001/03)
      V - As comissões permanentes, serão eleitas na primeira sessão ordinária de cada ano ou na primeira sessão extraordinária, caso esta seja realizada antes da primeira sessão ordinária.

Art. 35. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente na primeira terça-feira de fevereiro a quinze de dezembro, com recesso de 15 de dezembro a 31 de janeiro consecutivos. Funcionando ordinariamente uma vez por semana. (Emenda 013/05)
   § 1º as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente previsto pelo Regimento Interno, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Sessão Legislativa, não será interrompida ou encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária, salvo se o projeto não for enviado pelo Executivo em tempo hábil, o que implica na adoção do último Orçamento aprovado pela Câmara Municipal, corrigido pelos índices inflacionários oficiais. (Emenda - Res. 002/90)
   § 3º A Câmara de Vereadores se reunirá em Sessão Ordinária, Extraordinária ou Solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
   § 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por um terço de seus membros ou pela Comissão Representativa.
   § 5º A Câmara de Vereadores reúne-se, no primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito eleitos e eleger a sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
      I - Os Vereadores eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a sua eleição em Sessão Solene, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO LEGISLAR EM BENEFICIO DO BEM COMUM E DO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E EXERCER AS FUNÇÕES FISCALIZADORAS DO CARGO COM FIDELIDADE E IMPARCIALIDADE".
      II - as Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;
      III - será de um ano o mandato da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;
      IV - no término de cada Sessão Legislativa, exceto na última da Legislatura, serão eleitos os membros da Mesa e das Comissões para a Sessão Legislativa seguinte, que tomarão posse e assumirão as suas funções automaticamente em 01 de janeiro do ano subsequente à eleição. (Emenda nº 001/03)
Art. 36. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

Art. 37. Na Mesa da Câmara, na Comissão Representativa e nas Comissões da Câmara será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 38. Durante o recesso parlamentar funcionará a Comissão Representativa da Câmara, com suas atribuições previstas no art. 55 desta Lei Orgânica. (Emenda - Res. 002/90)

Art. 39. A Câmara funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos presentes, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica.
   § 1º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
   § 2º Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Art. 40. As sessões da Câmara são públicas, salvo resolução em contrário, e somente nos casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, o voto é secreto.

Art. 41. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 42. Anualmente, dentro de sessenta dias do inicio da Sessão Legislativa, a Câmara receberá, em Sessão Especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, do estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o receberá mesmo que a sessão não seja previamente designada.

Art. 43. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   Parágrafo único. Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão ou ao Plenário da Câmara, será designado dia e hora para ouvi-lo.

Art. 43. A Câmara Municipal, por delibera- cão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
   § 1º Três dias antes do comparecimento de- verá ser enviado à Câmara, exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão ou ao Plenário da Câmara, será designado dia e hora para ouvi-lo.
(redação original)
Art. 44. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas. (Emenda 014/05)

Art. 45. A Câmara pode criar Comissão de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 46. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional e administrativa.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 47. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 48. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 49. Os Vereadores não poderão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia Mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) ocupar outro cargo público que seja admissível "ad nutum";
      d) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.

Art. 49. Os Vereadores não poderão:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
   II - desde a posse:
      a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
(redação original)
Art. 50. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das proposições do artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   IV - que fixar residência fora do Município, por mais de cinquenta dias, voluntariamente e sem justificativa; (Emenda 015/05)
   V - quando o decretar a justiça eleitoral;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - que deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões contínuas ou a cinco intercaladas de cada Sessão Legislativa.
   Parágrafo único. É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada, a legislação estadual e federal.

Art. 51. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - Investido em cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste do exercício da vereança;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vacância de investidura em função prevista, neste artigo ou de licença, nos termos do Regimento Interno.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Art. 52. No casa de ausência não justificada às sessões da Câmara, o Vereador terá descontado o equivalente a 1/5 (um quinto) de seu subsídio mensal quando no mês houver sido realizada cinco sessões, 1/4 se foram realizadas quatro sessões e 1/3 se foram realizadas três sessões e assim sucessivamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 52. Os Vereadores fazem jus à remuneração estabelecida em resolução da Câmara, dentro dos limites e critérios da Constituição Federal e Legislação Estadual, o acréscimo de ajuda de custo, para cobrir despesas várias, entre outras, locomoção, estadia. O valor da ajuda de custo fora os dois casos anteriores é equivalente a um subsídio concedido no mês de dezembro, para ressarcimento. O valor do subsídio do Presidente será fixado em resolução.
   Parágrafo único. No caso de ausência às sessões da Câmara ou das Comissões, o Vereador terá descontado o equivalente a parte variável de sua remuneração, por cada falta, exceto por motivo de doença, ou a serviço do legislativo, ou por falecimento de familiar.
(Emenda 16/05)
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 53. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e especialmente sobre:
      a) o exercício dos poderes municipais;
      b) o regime jurídico dos servidores municipais;
      c) a denominação dos serviços, bairros e logradouros públicos.
   II - Votar em o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária em até trinta dias após o seu recebimento;
   III - decretar Leis Complementares à Lei Orgânica;
   IV - dispor sobre os tributos de competência Municipal;
   V - criar e extinguir cargos e funções, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - propor, estipulando as condições, e pelo voto da maioria dos Vereadores, o arrendamento, o aforamento ou alienação de prédios municipais, bem como a aquisição de outros;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município;
   IX - criar, reformar ou extinguir repartições municipais, assim entendidas as que forem diretamente subordinadas ao Prefeito;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, a forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações, respeitada legislação;
   XI - transferir, temporária ou definitivamente a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobram e a relevação do ônus e juros;
   XIII - decidir sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas.

Art. 53. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar e dispor sobre:
   I - Assuntos de interesse local ou em caráter suplementar à legislação federal e Estadual no que couber;
   II - o exercício dos poderes municipais;
   III - o regime jurídico dos servidores municipais;
   IV - a denominação dos serviços, bairros e logradouros;
   V - o plano plurianual;
   VI - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, anual;
   VII - as Leis Complementares à Lei Orgânica;
   VIII - a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   IX - a criação da estrutura e a definição das atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
   X - a decretação das condições, pelo voto da maioria dos Vereadores, do arrendamento ou alienação de bens próprios do Município, bem como da aquisição de outros;
   XI - a disciplinação da concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   XII - a criação, organização e supressão de distrito, nos termos da legislação estadual;
   XIII - a deliberação de empréstimos e de operações de crédito, a forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações, respeitada a legislação federal;
   XIV - a transferência temporária da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XV - o cancelamento, nos termos da Lei, da dívida ativa do Município, autorização da suspensão de sua cobrança e da revelação de ônus e juros;
   XVI - o horário de funcionamento do comércio local;
   XVII - a conveniência de criar empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
   XVIII - a disciplinação do destino de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.
(redação original)
Art. 54. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   I - eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
   II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens.
      a) a criação de cargos da Câmara será feita em duas votações com intervalo mínimo de 48 horas e com o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto no art. 150 da Constituição Estadual; autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   VII - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 39 § 4º, 150; II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   VIII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município, quando a serviço deste, por mais de 15 (quinze) dias;
   IX - convocar qualquer Secretária, Diretor de Autarquia ou de serviço diretamente subordinado ao Prefeito, para prestar informações;
   X - mudar, temporária ou definitivamente sua sede;
   XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   XIII - conceder licença ao Prefeito, com ou sem remuneração;
   XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição, da Lei Orgânica Municipal ou das leis vigentes;
   XV - criar comissões de inquérito;
   XVI - tomar a iniciativa de projeto de leis estaduais, na forma da Constituição Estadual;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - ouvir em audiência, em sessões da Câmara ou das comissões, as representações das entidades civis;
   XIX - propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da lei, às iniciativas populares da lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;
   XX - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público com atendimento aos efeitos do art. 38 da Constituição Federal;
   XXI - decidir, por maioria absoluta, sobre pedido de intervenção, observadas as normas constitucionais.

Art. 54. É competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
   I - Dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - eleger sua Mesa;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituição Federal;
   VI - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   VII - autorizar convênio e contratos de interesse municipal;
   VIII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   IX - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XII - receber o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito, dar-lhes posse e conceder-lhes licença e receber renúncia;
   XIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 dias, ou do Estado, por qualquer tempo; (Emenda 017/05)
   XIV - convocar qualquer Secretário, Diretor de Autarquia ou de serviço diretamente subordinado ao Prefeito, para prestar informações;
   XV - mudar, temporariamente ou definitivamente, sua sede;
   XVI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XVII - criar Comissões de Inquérito;
   XVIII - autorizar o Prefeito a contrair em préstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIX - autorizar a celebração de convênios de interesse do Município;
   XX - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns;
   XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei e dar encaminhamento às iniciativas populares de Lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;
   XXII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XXIII - receber a renúncia de Vereador;
   XXIV - declarar a perda do mandato de Vereador pelo voto de dois terço de seus membros;
   XXV - autorizar, pelo voto de dois terço de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXVI - decidir pelo voto de dois terço de seus membros, por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores sobre censura aos Secretários e Diretores de Autarquias do Município;
   XXVII - decidir, por maioria absoluta, sobre pedido de intervenção, observadas as normas constitucionais;
   XXVIII - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXIX - ouvir, em audiência, em sessões da Câmara ou das comissões, as representações das entidades civis.
(redação original)
Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 55. A Comissão Representativa funciona nos interregnos das sessões legislativas ordi¬nárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do órgão legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar Secretários do Município ou titulares do Diretorias equivalentes;
   V - convocar extraordinariamente a Câmara;
   VI - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Art. 56. A Comissão Representativa da Câmara Municipal é a própria Mesa Diretora.
   Parágrafo único. A presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz de acordo com o art. 36.

Art. 57. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis do Processo Legislativo

Art. 58. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

Art. 59. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - De um terço dos Vereadores; ou
   II - do Prefeito; ou
   III - por iniciativa popular.
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emenda- da na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 60. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comis- são da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 61. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia mesmo sem parecer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (redação original)
Art. 62. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 62. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
   I - Criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
   II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
   IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
   V - matéria tributária; (Emenda 070/05)
   VI - conselhos municipais. (Emenda 070/05)
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
(redação original)
Art. 63. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   I - Criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
   II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
   IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
   V - matéria tributária;
   VI - conselhos municipais.
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 63. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveita- mento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
(redação original)
Art. 64. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   Parágrafo único. Não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, ressalvado o disposto na parte final deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 64. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá até trinta dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo, serão interrompidos durante o recesso parlamentar e não se aplicam aos Projetos de Lei Complementar.
   § 4º O projeto só irá a votação se estiver tramitando nas comissões por uma semana, necessitando de autorização da maioria simples dos membros da Câmara para colocar em votação. (Emenda 018/05)
(redação original)
Art. 65. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá o prazo máximo de 20 dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo, serão interrompidos durante recesso parlamentar e não se aplicam aos Projetos de Lei Complementar.

Art. 65. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da Ordem do Dia, em caso de convocação extraordinária, Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo no mínimo trinta dias. (redação original)
Art. 66. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeita- do, a não ser que sua votação em plenário seja requerida pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 67. O Projeto de Lei aprovado, será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 6º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara, fazê-lo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 67. O Projeto de Lei aprovado, será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito, importará sanção.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito.
   § 6º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara, fazê-lo.
(redação original)
Art. 68. São objetos de Lei Complementar, dentre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas, Código Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor, Estatuto dos Funcionários Públicos e Conselhos Municipais.
   § 1º Os Projetos de Lei Complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara.
   § 2º Aos Projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão ou entidade devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que as encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.

Art. 69. Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
   Parágrafo único. Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Seção VI - Da Lei Orçamentária

Art. 70. Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, atendendo em ambos os casos o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 1º Serão estabelecidas racionalmente, na Lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras, como as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentária incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.
   § 3º O poder Executivo publicará, até trinta dias do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas locais serão e- laborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.
   § 5º A Lei Orçamentária anual compreende:
      a) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Município;
      b) o orçamento dos investimentos nas empresas de que participa o Município;
      c) o orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
   § 6º Se o Projeto de lei orçamentário não for remetido dentro do prazo, a Câmara adotará, como proposta, o orçamento vigente no exercício, com a correção pelos índices oficiais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 7º O Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, serão enviados à Câmara Municipal de Vereadores ate as seguintes datas: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
      a) O plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato;
      b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada exercício;
      c) O Orçamento Anual, até o dia 15 de novembro.

Art. 70. Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(redação original)
Art. 71. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará o efeito entre receita e despesa, em caso de isenções, anistias, remissões subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.

Art. 72. A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. A Câmara constituirá uma Comissão Especial para opinar, previamente, sobre a matéria.

Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 73. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de controle interno do Executivo Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse Órgão estadual.
   § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação neste prazo.
   § 3º O parecer prévio emitido, pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 73. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes. (redação original)
Art. 74. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 75. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.

Art. 76. O Prefeito deverá remeter a Câmara e ao Tribunal de Contas, até trinta e um de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da administração direta, quanto da administração indireta.
   Parágrafo único. Se o Executivo não prestar as contas até trinta e um de março, a Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes da receita e despesa do Município.

Art. 77. As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista, sem prejuízo da sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 78. O sistema de controle interno, exercido pelo Executivo Municipal, terá por finalidade, além de outras: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   I - Criar condições indispensáveis para as- segurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a aplicação orçamentária;
   III - avaliar os resultados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Art. 78. O sistema de controle interno, exercido pelo Executivo Municipal e Legislativo, terá por finalidade, além de outras: (Emenda 005/05)
Art. 79. As disponibilidades de caixa do Município, bem como das empresas sob o seu controle, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Art. 80. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 81. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários ou Diretores equivalentes.
   Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no inciso II do art. 8º desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Art. 82. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos ter nos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver o maior número dos votos válidos entre todos os candidatos concorrentes.
   § 3º Se houver empate entre dois ou mais candidatos, será considerado eleito o mais idoso.

Art. 83. O Prefeito e vice-Prefeito eleitos juntamente com os Vereadores tomarão posse ao dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em Sessão Solene da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, EXERCENDO MEU CARGO COM HONRA E LEALDADE, PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO POVO E O PROGRESSO DO MUNICÍPIO".
   Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não ti- verem assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 84. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de impedimento deste e sucedê-lo-á em caso de vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 84. O Vice-Prefeito substituirá o feito nos casos de impedimento deste e sucedê-lo-á em caso de vaga.
   § 1º REVOGADO. (Emenda 002/04)
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
(redação original)
Art. 85. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, será substituído pelos integrantes da Mesa da Câmara, na ordem do art. 36. Seguido pelo Vereador mais idoso. (Emenda 019/05)

Art. 86. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; (Emenda 020/05)
   II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a Câmara de Vereadores, dentre seus membros, elegerá o novo Prefeito que completará o mandato. (Emenda 020/05)

Art. 87. O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida uma reeleição por período consecutivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 87. O mandato de Prefeito é de quatro anos e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. Permitida uma reeleição por período consecutivo. (Emenda 021/05)
Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão afastar-se do Município por mais de quinze 15 dias e do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara, sob pena de perda do cargo ou do mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão afastar-se do Município por mais de quinze 15 dias, ou do Estado por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara, sob pena de perda do cargo ou do mandato. (Emenda 017/05)
Art. 89. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
   I - Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
   II - em gozo de férias;
   III - a serviço ou em missão de representação do Município.
   § 1º O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
   § 2º A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será estipulada na forma do inciso VI, art. 54 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 89. (...)
   § 2º A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será estipulada na forma do inciso V, art. 54 desta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 90. O Prefeito não pode exercer outra função pública, nem participar de empresa privada que mantenha transações ou contratos com o Município.

Art. 91. Na ocasião da posse e ao término de mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar declaração de seus bens. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.08.2010)

Art. 91. Na ocasião da posse e ao término de mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
(redação original)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 92. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
   I - A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em Juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, com envio de cópia à Câmara em cinco dias, e expedir os regulamentos para sua fiel execução; (Emenda 022/05)
   IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;
   V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
   VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
   IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas Autarquias;
   XI - encaminhar à Câmara, até 31 de março a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais, com cópia no mural da Câmara; (Emenda 023/05)
   XIV - prestar ã Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
   XV - prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - colocar à disposição da Câmara, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
   XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis os nomes das vias e logradouros públicos, sugeridos por consulta popular, mediante aprovação da Câmara;
   XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
   XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
   XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por mais de 15 dias ou do Estado por qualquer tempo; (Emenda 017/05)
   XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
   XXXVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
   XXXVII - efetuar até o dia 20 de cada mês, o repasse do Poder Legislativo. (Emenda 069/05)

Art. 93. REVOGADO. (Emenda 068/05)

Art. 94. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 92.

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 95. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Lei.
   Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo e ao artigo 90, importará em perda de mandato.

Art. 96. As incompatibilidades declaradas no art. 49, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 97. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 98. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 99. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
   I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
   III - infringir as normas dos artigos 49 e 88 desta Lei Orgânica;
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - não encaminhar à Câmara Municipal a Lei Orçamentária Anual em tempo hábil.

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 100. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
   II - os subprefeitos.
   Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 101. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 102. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
   I - ser brasileiro;
   II - estar no exercício dos direitos políticos;
   III - ser maior de vinte e um anos.

Art. 103. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:
   I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anu ai dos serviços realizados por suas repartições;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
   § 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
   § 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 104. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 105. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado. Parágrafo único - Aos Subprefeitos, como Delegados do Executivo, compete:
   I - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as Leis, Re- soluções, Regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
   II - fiscalizar os serviços distritais;
   III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão preferida;
   IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
   V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 106. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha Prefeito.

Art. 107. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, com cópia para Câmara. (Emenda 010/05)

Seção V - Dos Servidores Municipais

Art. 108. São servidores do Município todos quantos percebam pelos cofres municipais, reservando-se a denominação de funcionários para os que integram o sistema classificado de cargos.

Art. 109. Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais, de conformidade com princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica:
   I - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 26.05.2010)
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
   V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos e condições previstos em Lei;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, é criada a Associação dos Funcionários Públicos Municipais; (Emenda 024/05)
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei;
   VIII - a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - Observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, Federal, para os casos de contra- tacão por tempo determinado e nos demais casos deste artigo, o regramento por lei complementar. (Emenda 025/05)
   Parágrafo único. É vedada a nomeação para Cargos em Comissão, ressalvados os casos em que já forem servidores públicos municipais, de cônjuge, parente sanguíneo ou afim até o segundo grau ou por adoção do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 109. (...)
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
(redação original)
Art. 110. O Quadro de Funcionários pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avalia¬do objetivamente, como ao de antiguidade, salvo quanto ao cargo final, cujo acesso será por merecimento.

Art. 111. São estáveis, após três anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso. (Emenda 033/05)

Art. 112. Os funcionários estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.

Art. 113. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o funcionário estável cujo cargo for declarado extinto por lei, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração. (Emenda 034/05)

Art. 114. O funcionário investido em mandato eletivo municipal remunerado, fica afastado exercício do cargo municipal e somente por antiguidade pode ser promovido.
   I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - o período de exercício do mandato federal, estadual ou municipal remunerado é contado para efeito de promoção por antiguidade.
   IV - para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 115. São assegurados aos funcionários abono familiar, avanços trienais, adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por decênio de serviço.

Art. 116. Os vencimentos dos funcionários municipais não podem exceder aos limites máximos remuneração fixados em Lei Federal.

Art. 117. Os vencimentos dos cargos do Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas.
   Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

Art. 118. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 119. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
   I - A de juiz com um cargo de professor;
   II - a de dois cargos de professor;
   III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   IV - a de dois cargos privativos de médico.
   § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando há correlação de matérias e compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
   § 3º A vedação prevista neste artigo não se aplica aos aposentados, no que se refere ao exercício de mandato eletivo, de um cargo em comissão ou a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Art. 120. Fica instituído o regime único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da Lei.
   § 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos:
      I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade do salário;
      III - garantia de salário, nunca inferior mínimo, para os que percebem remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;
      VI - salário-família para os seus dependentes;
      VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada mediante acordo;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinquenta por cento a do normal;
      X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
      XI - licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
      XII - licença paternidade, nos termos fixados em Lei Federal;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - proibição de diferença de salários, exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
      XV - garantia de reposição salarial anual nos índices oficiais, com data-base no mês de março; (Emenda 026/05)
      XVI - garantia do pagamento dos vencimentos até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte trabalhado; o não cumprimento deste item.

Art. 121. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) Aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher,com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
   § 2º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 4º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Art. 122. O exercício em cargo que sujeite funcionário a atividade em zonas ou locais insalubres e a execução de trabalho com risco de vida e saúde, é considerado como fator de valorização de respectivo nível de vencimento.

Art. 123. O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.
   Parágrafo único. Cabe ao Município a ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo.

Art. 124. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica e especializada é o estabelecido na legislação própria.

Art. 125. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade política-partidária nas horas e locais de trabalho; Exceto ao detentor de cargo eletivo, observada a legislação Federal pertinente. Em especial quanto ao que se denomina "uso da máquina" para fins, exclusivamente, político-partidários. (Emenda 027/05)

Art. 126. O Município permitirá a seus servidores, na forma da Lei, a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação com a prestação de serviço público.

Art. 127. Os servidores municipais devem ser inscritos, conforme o caso, na Previdência INSS ou no FAPS, neste contribuir com 11% dos seus vencimentos, incumbindo ao Município complementar, na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social. (Emenda 028/05)
   § 1º Incumbe, também, ao Município, sem prejuízo do dispositivo neste artigo, assegurar a seus servidores e dependentes assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontológica e social, nos termos da Lei.
   § 2º Os benefícios deste artigo são extensivos ao Prefeito, Secretários, Diretores de Autarquias e Vereadores, quando no exercício de suas funções ou mandatos.
   § 3º Falecido o servidor, seus dependentes não perdem os direitos a assistência e tratamento previstos neste artigo.

Art. 128. A lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal estabelecerá os seus direitos, deveres, responsabilidades e penalidades, bem como os procedimentos administrativos a apuração de atos de improbidade.
   Parágrafo único. Ao Servidor Público é assegurado pleno direito de defesa, bem como a assistência pelo seu órgão de classe.

Art. 129. Aos servidores não amparados por legislação especial do Município são assegurados os direitos, garantias e vantagens que a legislação social atribuir aos trabalhadores.

Art. 130. Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando se candidatarem a cargo eletivo público não poderão ser demitidos ou transferidos do local de seu trabalho, sem o seu consentimento, desde o registro de sua candidatura até o fim do mandato dos eleitos.

Seção VI - Dos Conselhos Municipais

Art. 131. Os Conselhos Municipais são órgãos de caráter deliberativo e/ou de cooperação governamental que têm a finalidade de auxiliar administração pública na orientação, planejamento, fiscalização e execução da matéria de sua competência.
   Parágrafo único. A Lei Complementar especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de escolha dos seus membros, bem como o prazo de duração do seu mandato.

Art. 132. Os Conselhos Municipais são formados pela sociedade organizada representada pelas entidades públicas, classistas, associativas e dos contribuintes.

Seção VII - Da Segurança Publica

Art. 133. O Município auxiliará a Brigada Militar na manutenção da Segurança e da Ordem pública.

Art. 134. O Município poderá criar a Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.
   § 1º A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre o acesso, direitos deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
   § 2º A investidura nos cargos de Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Seção VIII - Da Assistência Social

Art. 135. O plano de assistência social do Município nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios sociais do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A atividade social do Município terá por objetivo o bem-estar e a justiça social.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 136. A publicidade das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local, regional e/ou nacional, por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, esta obrigatoriamente após o envio da sanção no prazo de três dias ou por meio eletrônico, através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 24.06.2009)
   § 1º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Administrativos far-se-á por meio de processo licitatório, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição, dispensada esta quanto houver opção de publicação pelo Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 24.06.2009)
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 136. A publicidade das Leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, esta obrigatoriamente após o envio da sanção no prazo de três dias.
   § 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem a distribuição.
(Emenda 029/05)
Art. 137. O Prefeito fará publicar:
   I - (REVOGADO) (Emenda 030/05);
   II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
   III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recebidos;
   IV - anualmente, até 31 de março, pelo órgão oficial do Estado, ou imprensa local, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. (Emenda 31/05)

Seção II - Dos Livros

Art. 138. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços, podendo ser substituído pelos meios eletrônicos, informatizado. (Emenda 032/05)
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Seção III - Dos Atos Administrativos

Art. 139. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) Regulamentação da Lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) homologar regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal; (Emenda 035/05)
      g) permissão de uso dos bens municipais;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
      i) normas de efeitos externos, não privativos da Lei;
      j) fixação e alteração de preços.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) outros casos determinados em Lei ou Decreto.
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da Lei;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Seção IV - Das Proibições

Art. 140. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o secundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções. (Emenda 036/05)
   Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 141. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V - Das Certidões

Art. 142. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado,sob pena de responsabilização da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente Câmara.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 143. A ordem econômica, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art. 144. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 145. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como instrumento de integração humana.

Art. 146. O Município, na forma definida em Lei, dispensará às micro-empresas e as empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos.

Art. 147. A Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, estabelecendo:
   I - Obrigatoriedade de manter serviços adequados;
   II - tarifas que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.
   Parágrafo único. A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Município através de seus órgãos próprios e, nas atividades afetas a outras esferas do poder público, através de convênio.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 148. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas, com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 3º Respeitada a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. (Emenda 066/05)

Art. 149. O direito à propriedade é inerente á natureza do homem, dependendo dos seus limites e de seu uso da conveniência social.
   Parágrafo único. O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano subutilizado o seguinte: (Emenda 037/05)
      I - REVOGADO, (Emenda 037/05)
      II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - REVOGADO, (Emenda 037/05)

Art. 150. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
   I - A regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos ou não titulados;
   II - reduções de imposto predial e territorial urbano, de moradia e terreno de pequenos proprietários, que não possuam outro imóvel, nos termos e no limite do tamanho da área e do valor que a Lei fixar.
   III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que sejam concernentes;
   IV - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.

Art. 151. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamentos, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
   § 1º São consideradas zonas urbanas a Sede do Município e áreas específicas determinadas pelos poderes constituídos do Município, após prévia consulta aos moradores das localidades interessadas.
   § 2º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, condicionado às funções sociais da cidade.
   § 3º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo os critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal, com a devida fiscalização.

Art. 152. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão no mínimo:
   I - Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana por suas características geotécnicas;
   II - na delimitação das áreas de preservação natural que serão, no mínimo, aquelas enquadradas na Legislação Federal e Estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
   IV - na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:
      a) Serem áreas dotadas de rede de abastecimento de água, energia elétrica;
      b) não apresentarem grande declividade.
   V - na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;
   VI - na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, saúde e lazer da população;
   VII - no estabelecimento de parâmetros mínimos para o parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo, com observância do passeio público e recuos viários. (Emenda 038/05)
   § 1º Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da administração municipal, é indispensável a participação das entidades de representação do Município.
   § 2º Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

Art. 153. Na desapropriação de imóveis pelo Município se tomará como justo preço o valor para a incidência tributária.

Art. 154. Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de uso será conferido ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

Art. 155. Incumbe ao Município a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.
   § 1º O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência de propriedade quanto através de cessão do direito de uso da moradia construída.
   § 2º O Município poderá adquirir e desapropriar terrenos urbanos na forma da Lei para a construção de moradias populares para pessoas de baixa renda e que preferencialmente tenham emprego e residência fixa há mais de dois anos no Município. (Emenda 039/05)

Art. 156. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a Lei, devendo:
   I - Elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico.
   II - avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais.

Art. 157. É permitida a trafegabilidade na zona urbana do Município dos meios de transporte agrícolas, de tração animal ou motorizados, sem obrigação de pagar impostos municipais. (Emenda Res. 002/90)

Art. 158. O Poder Público Municipal deverá colaborar e exigir das empresas privadas, de acordo com a Lei, a instalação e a manutenção de creches para os filhos de 0 a 6 anos, das mães operárias.

Art. 159. O Poder Público providenciará a instalação e manutenção de um Cemitério Público Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nele os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, pelo Município, quanto à exalação de mau cheiro, sepultaras adequadamente fechadas e cercamento dos cemitérios. (Emenda 040/05)

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 160. Nos termos da lei, o Município definirá com a participação dos produtores e trabalhadores rurais, uma política agrícola para fomentar a produção agropecuária, através de Assistência técnica, estímulo as organizações dos pequenos e médios produtores e apoiará projetos alternativos de produção, industrialização e comercialização dos produtos dos agricultores.

Art. 161. Será criado um Fundo Municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e de agroindústrias com recursos orçamentários do Município, da União e do Estado, destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para locação subsidiada aos agricultores. (Emenda 041/05)

Art. 162. REVOGADO. (Emenda 042/05)

Art. 163. REVOGADO. (Emenda 043/05)

Art. 164. O Município utilizará de uma política fiscal que incida com imposto sobre a propriedade territorial urbana, de forma progressiva, em relação aos imóveis que, não respeitem os recuos viários e passeio público, ou que causem poluição. (Emenda 044/05)

Art. 165. O Município apoiará a fiscalização do Imposto de Circulação de Mercadorias no Município, identificando e denunciando os infratores conforme a Lei.

Art. 166. O Município permitirá e apoiará a organização das feiras livres e a comercialização dos produtos agrícolas no seu território, isentando-os de qualquer tributo municipal,quando fornecidos diretamente do produtor, devidamente cadastrado, ao consumidor.

Art. 167. O Município organizará um sistema de acompanhamento ao agricultor, instalando viveiros comunitários, um horto Municipal, para a produção de mudas de espécies frutíferas, nativas ou exóticas, visando o reflorestamento e a melhoria econômica e social. (Emenda 045/05)

Art. 168. O Município abrirá e conservará estradas vicinais e açudes, objetivando programas de irrigação, eletrificação rural e telefonia rural, priorizando em qualquer dos casos as de uso e forma coletivas, em áreas ainda não atendidas, visando a universalização dos serviços. (Emenda 046/05)

Art. 169. O Município combaterá o "borrachudo", "barbeiro", morcego hematófago, insetos e animais daninhos através do órgão municipal competente. (Emenda 047/05)

Art. 170. Serão destinados 5% (cinco por cento), no mínimo, do Orçamento Municipal, à Agricultura, com participação dos agricultores na destinação e aplicação destes recursos orçamentários.

Art. 171. REVOGADO. (Emenda 048/05)

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 172. Compete ao Poder Público Municipal, em colaboração com a comunidade, através de suas entidades representativas, o dever de defender e preservar para as presentes e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.

Art. 173. Para assegurar este direito, compete ao Poder Público Municipal:
   I - Preservar a fauna e a flora;
   II - preservar as matas nativas às margens hidrográficas, cursos fluviais e nas encostas dos morros, cuja exploração agrícola é impraticável.
   III - fiscalizar as áreas especialmente protegidas por Lei para garantir a inteira proteção e preservação das mesmas; (Emenda 049/05)
   IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, especialmente ao pequeno produtor rural, garantindo uma área de 25% (vinte e cinco por cento) de área verde do total do imóvel.
   V - fiscalizar as propriedades rurais e urbanas para o uso racional da exploração da terra, observando o seguinte:
      a) REVOGADO. (Emenda 049/05)
      b) REVOGADO. (Emenda 049/05)
      c) recuperação gradativa das florestas, respeitando sempre o mínimo exigido.
   VI - incentivar e exigir, nos termos da Lei, o florestamento e o reflorestamento.
   VII - Coibir o parcelamento sem a infraestrutura mínima e uso nocivo, as margens de rios, ou córregos e proximidade de casas. (Emenda 049/05)

Art. 174. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, e indenizar o Município pela restauração, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei. (Emenda 050/05)

Art. 175. Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo à comunidade requerer o plebiscito conforme estabelecido em Lei.

Art. 176. Fica proibida a instalação de indústria altamente poluente, sem tratamento adequado. (Emenda 051/05)

Art. 177. O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos e aos fluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e fluentes industriais, comerciais, de serviços hospitalares e residenciais. Para tanto o Município notificará, autuará e promoverá a obra e tratamento as custas do responsável; se este no prazo estabelecido na notificação não as efetuar. (Emenda 052/05)

Art. 178. Fica o Poder Público Municipal obrigado a adquirir uma área propícia para o lixo municipal, não podendo em hipótese alguma ser fonte de poluição ambiental.

Art. 179. A destinação do lixo industrial será regulamentada em Lei Municipal.

Art. 180. É dever da Prefeitura Municipal o recolhimento do lixo doméstico nas zonas urbanas e sua destinação adequada, bem como determinar a limpeza dos logradouros públicos.

Art. 181. É da responsabilidade do Poder Público Municipal a fiscalização do transporte, da comercialização, do uso e do manuseio de agrotóxicos e outros produtos químicos nocivos ao meio ambiente, além de limpeza dos equipamentos utilizados, de conformidade com a legislação Estadual e Federal.

Art. 182. O Município obrigar-se-á a ter o seu próprio fiscal para fiscalizar a poluição e a depredação da natureza, na forma da Lei. (Emenda 053/05)

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA

Art. 183. O Município dispensará proteção especial à família, propiciando assistência à maternidade, à infância, adolescência e ao idoso, podendo, para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares, na forma da lei. (Emenda 054/05)

Art. 184. A Educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será desenvolvida com a participação da comunidade, visando a formação integral da pessoa para a realização profissional e o pleno exercício da cidadania e da democracia participativa.

Art. 185. O dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
   I - Ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   III - atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade;
   IV - oferta de ensino noturno regular ou supletivo, adequado às condições do educando, para adolescentes e adultos;
   V - atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde, atividades culturais e esportivas;
   VI - promover e desenvolver aprimoramento do idioma dos colonizadores visando fortalecer as culturas regionais e locais; (Emenda 055/05)
   VII - REVOGADO. (Emenda 055/05)
   VIII - REVOGADO. (Emenda 055/05)
   § 1º REVOGADO. (Emenda 055/05)
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo Município, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada anualmente e zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
   § 4º Incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado o acesso à escola fundamental.
   § 5º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória dos alunos ao ensino fundamental, será feita por meio de instrumento apropriado regulado em Lei.

Art. 186. O sistema de Ensino Municipal assegurará aos alunos carentes, condições de eficiência escolar.

Art. 187. O ensino oficial do Município será gratuito nas modalidades que ao mesmo compete oferecer.
   § 1º O ensino religioso, disciplina facultativa, das escolas oficiais do Município, será ministrado sob orientação dos Párocos, de acordo com a orientação religiosa. (Emenda 056/05)
   § 2º O Município promoverá e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílios do Município. (Emenda 056/05)
   § 3º O Município incentivará a inclusão da Língua Alemã, do Cooperativismo e das Técnicas Agrícolas nos currículos escolares, observados dispositivos legais dos órgãos competentes do Estado e da União.

Art. 188. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional;
   II - autorização e avaliação da qualidade dos órgãos competentes.

Art. 189. Fica vedado ao Executivo Municipal a cedência de professor municipal à escola estadual ou particular para exercer função que não seja a de professor.

Art. 190. REVOGADO. (Emenda 057/05)

Art. 191. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações educacionais, culturais, beneficentes, amadoristas e tradicionais-folclóricas nos termos da Lei.

Art. 192. O Município manterá o Magistério Municipal em nível econômico, cultural, social e moral à altura de sua missão.
   § 1º O Município avaliará a necessária constante atualização do seu corpo docente Municipal, através do efetivo aprendizado do educando, com participação do CPM; (Emenda 008/05)
   § 2º O Município implantará o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 193. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 194. O Prefeito publicará, anualmente, relatório completo da execução financeira da despesa da educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
   § 1º Será fornecido, semestralmente, um relatório completo da execução financeira da despesa em Educação, ao Conselho Municipal de Educação e Cultura, com cópia para a Câmara, discriminando os gastos com salários, construções, reformas, manutenção e conservação das escolas, material didático, transporte, alimentação e saúde. (Emenda 011/05)
   § 2º A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 195. O Município organizará o seu Sistema de Ensino em regime de colaboração com os sistemas Federal e Estadual.

Art. 196. O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.

Art. 197. O Município poderá conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculo que destinarem, pelo menos 20% (vinte por cento) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.

Art. 198. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 199. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programação organizada em conjunto.

Art. 200. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir acesso de todos os alunos à escola.

Art. 201. O Município manterá em permanente funcionamento a Biblioteca Pública Municipal.

Art. 202. O Município promoverá programas educativos nas escolas para o estudo da Política Municipal e para a formação crítica da comunidade escolar e para incentivar a participação dos cidadãos na solução dos principais problemas do Município.

Art. 203. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e artes; incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico; amparará a cultura e protegerá, com a colaboração da comunidade de modo especial, os documentos, as obras e os locais de valor artístico, os monumentos e as paisagens naturais.

Art. 204. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados.
   I - A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional.
   III - em especial manter e proporcionar um grande leque de atividades desportivas permanentes aos jovens e adolescentes com ênfase nas atividades recreativas, ocupacionais e profissionalização. (Emenda 059/05)

CAPÍTULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO E DA SAÚDE

Art. 205. O saneamento básico é serviço público essencial e atividade preventiva das ações e serviços de saúde e de preservação do meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana e construção de fossa séptica nas residências não atendidas pelo tratamento Municipal. (Emenda 060/05)
   § 2º É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A Lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo, dos resíduos hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.

Art. 206. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante uma política social e econômica que vise a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação, priorizando as ações aos munícipes carentes, assim entendidos, os de renda até um salário mínimo. (Emenda 061/05)

Art. 207. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
   I - Condições dignas de trabalho, saneamento, alimentação, moradia, educação e lazer;
   II - preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   IV - combate a epidemias e moléstias contagiosas e infecto-contagiosas e ao uso de venenoso;
   V - condições de acesso dos municípios às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 208. REVOGADO. (Emenda 062/05)

Art. 209. São competência do Município, exercidas pelas Secretaria Municipal de Saúde.
   I - Comando do Sistema único de Saúde no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;
   II - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, com incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
   III - serviços de saúde preventiva e assistência á saúde curativa, principalmente à maternidade, infância e velhice;
   IV - elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais;
   V - elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para o Município;
   VI - administração do Fundo Municipal de Saúde;
   VII - compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria da saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal;
   VIII - planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   IX - administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional , de abrangência municipal ou intermunicipal;
   X - proposição de Projetos de Leis Municipais que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde no Município;
   XI - formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos de saúde;
   XII - implementação do sistema de informação e formação em saúde, no âmbito do Município;
   XIII - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
   XIV - planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e de combate a epidemias e ao uso de tóxicos;
   XV - execução, no âmbito municipal dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como as situações emergenciais;
   XVII - complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos ou convênios com serviços de abrangência municipal.

Art. 210. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e cooperativadas.

Art. 211. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 212. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedado a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 213. O Sistema Único de Saúde no Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes.
   § 1º O conjunto de recursos destinados às ações e serviços de Saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde que poderá receber auxílios e doações de entidades privadas e da população em geral, além dos recursos públicos.
   § 2º Serão destinados no mínimo 15% (quinze por cento) do Orçamento do Município à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. (Emenda 063/05)

CAPÍTULO VII - DO TURISMO

Art. 214. Lei Municipal estabelecerá um política de turismo para o Município, definindo diretrizes e observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover e desenvolvimento social econômico.
   § 1º O Poder Executivo elaborará Inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesses turísticos, observados as competências da União e do Estado.
   § 2º O Município incentivará o turismo com isenções ou reduções dos impostos na forma da Lei.
   § 3º Para alcançar as metas implementando o sistema viário, preservando o meio ambiente, moradias dignas e erradicando a sub-habitação. (Emenda 064/05)

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 215. Incumbe ao Município:
   I - Auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente nos termos da Lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 216. É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes á administração municipal.

Art. 217. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

Art. 218. É vedado ao Município despender mais do que 54% por cento do valor da receita corrente, com vencimentos de pessoal. (Emenda 065/05)

Art. 219. Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em cursos do Prefeito, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão encaminhados à Câmara até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 220. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMISSÃO ESPECIAL  
   
Hugo Schneider
Remo Ritter
   
Valdir João Schneck
   
MESA DIRETORA  
   
Orlando Schneider Hugo Schneider
Presidente 1º Secretário
   
Remi Weber Plínio Wagner
2º Vice-Presidente 2º Secretário
   
Ermando Schneider  
Vereador  
   
José Ariberto Zahler  
Vereador  



S U M Á R I O

TÍTULO I - Da Organização Municipal
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
   CAPÍTULO II - Dos Bens Municipais
   CAPÍTULO III - Da Competência do Município
   CAPÍTULO IV - Dos Tributos
   CAPÍTULO V - Da Soberania e Participação Popular

TÍTULO II - Da Organização dos Poderes
   CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
      Seção I - Da Câmara Municipal
      Seção II - Dos Vereadores
      Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
      Seção IV - Da Comissão Representativa
      Seção V - Das Leis do Processo Legislativo
      Seção VI - Da Lei Orçamentária
      Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
   CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
      Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
      Seção II - Das Atribuições do Prefeito
      Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato
      Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
      Seção V - Dos Servidores Municipais
      Seção VI - Dos Conselhos Municipais
      Seção VII - Da Segurança Pública
      Seção VIII - Da Assistência Social

TÍTULO III - Da Organização Administrativa Municipal
   CAPÍTULO I - Dos Atos Municipais
      Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais
      Seção II - Dos Livros
      Seção III - Dos Atos Administrativos
      Seção IV - Das Proibições
      Seção V - Das Certidões

TÍTULO IV - Da Ordem Econômica e Social
   CAPÍTULO I - Princípios Gerais
   CAPÍTULO II - Da política urbana
   CAPÍTULO III - Da Política Agrícola
   CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente
   CAPÍTULO V - Da Família, da Educação, da Cultura
   CAPÍTULO VI - Do Saneamento Básico e da Saúde
   CAPÍTULO VII - Do Turismo

TÍTULO V - Disposições Gerais e Transitórias




HINO DE SANTA MARIA DO HERVAL

Santa Maria do Herval
Tuas colinas e teus vales
Fazem minha alma suspirar
De alegria amor e gratidão

Doze de maio lá no céu brilhou
Teu povo forte então te libertou
E com trabalho e união
O progresso da terra floresceu

Estribilho

De muito longe vieram teus heróis
Com muitos sonhos, nobres ideais
Na terra fértil germinou
A semente de um novo amanhecer

Estribilho

És um jardim de doce encanto e paz
Verdes florestas, fontes naturais
És mãe divina e celestial
Paraíso herval dos filhos teus




CÂMARA DE VEREADORES
REVISÃO MUNICIPAL
2005
EMENDAS À LEI ORGÂNICA - PROMULGAÇÃO

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria do Herval, nos termos do artigo 59, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga as Emendas à Lei Orgânica Municipal de números 04 à 70 de 2005, aprovadas no plenário em 1ª votação, Ata nº 33/05, e em 2ª votação, Ata nº 36/05.

Estas emendas entram em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Herval, Sala de Sessões, 08 de novembro de 2005.

Mesa Diretora:
 
Orlando Schneider Remi Weber Hugo Schneider
Presidente 1º vice-presidente Secretário


PUBLICADO NO MURAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTA MARIA DO HERVAL
A PARTIR DE: 10/11/2005
REG. Nº 83 LV: 01 FLS. 02



JUSTIFICATIVA
Os projetos de propostas de Emendas a Lei Orgânica tratam, na realidade, de uma revisão, atualização, que o tempo impõe como necessária. Outrossim, foi o resultado de seis meses de reuniões semanais colhendo propostas com os Vereadores.

Também a Constituição Estadual estabelece o comando que a Lei Orgânica Municipal deve atender, esculpido no art. 8º, ou seja: observar as mudanças estabelecidas com o passar do tempo e que foram atualizadas a Constituição Estadual e a Constituição Federal, no mesmo passo deve vir a Municipal, observando como Leis maiores as duas anteriores, citadas, que devem servir como norte e balizamento.

Mantendo um conjunto harmônico e coerente ente si, e atualizado, como objetivo maior.

A aprovação plenária.
Santa Maria do Herval, Sala de Sessões, 02 de agosto de 2005.

VEREADORES:



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®