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LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 12/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores investidos no cargo de Agente Comunitário de Saúde, que tenham atuado no ano de 2018, um abono salarial no mesmo valor do vencimento da categoria funcional, a ser pago conjuntamente com a remuneração do primeiro mês subsequente a aprovação da presente Lei.

Art. 2º O abono salarial será concedido em parcela única, de forma proporcional ao período trabalhado no ano de 2018 e não incorporará, para nenhum efeito legal, a remuneração dos beneficiários.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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