CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:55 - Terça-Feira, 19 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 15/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 12/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
   II - o Orçamento da Seguridade Social mantida pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Orçamentária, em R$ 25.695.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
   
1 - RECEITAS CORRENTES
26.093.336,00
1.1 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria
2.557.380,00
1.2 - Contribuições
922.300,00
1.3 - Receita Patrimonial
1.674.026,00
1.6 - Receita de Serviços
529.750,00
1.7 - Transferências Correntes
20.294.080,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
115.800,00
   
2 - RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000,00
2.1 - Alienação de Bens
350.000,00
2.2 - Transferências de Capital
650.000,00
   
7 - REC.CORR. INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.451.000,00
7.2 - Receita de Contribuições - Intraorçamentárias
1.451.000,00
   
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA  
9.1 - Deduções da Receita Corrente
2.849.336,00
   
TOTAL
25.695.000,00



Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 25.695.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e noventa e cinco mil reais), sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 22.016.700,00.
   II - No Orçamento da Seguridade Social do Município - FAPS em R$ 3.678.300,00, assim discriminados:

01 - Previdência
1.350.900,00
02 - Reserva de Contingência
2.327.400,00
TOTAL
3.678.300,00

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
   I - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:

ÓRGÃO TOTAL
01 - Câmara Municipal de Vereadores
561.500,00
02 - Gabinete da Prefeita
634.100,00
03 - Secretaria Mun. Planejamento
129.985,00
04 - Secretaria Mun. Admin. e Fazenda
5.328.150,00
05 - Secretaria Mun. Obras e Serv. Públicos
3.744.410,00
06 - Secretaria Mun. Educação e Cultura
7.815.000,00
07 - Secretaria Mun. Saúde
5.090.730,00
08 - Secretaria Mun. Assistência Social
475.975,00
09 - Sec. Mun. Agric. Fom. Econ. e M. Ambiente
1.141.500,00
10 - Encargos do Município
253.200,00
11- Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
284.450,00
12 - Reserva de Contingência
236.000,00
TOTAL
25.695.000,00

   II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

FUNÇÃO TOTAL
01 - Legislativa
561.500,00
04 - Administração
3.464.345,00
06 - Segurança Pública
60.500,00
08 - Assistência Social
470.975,00
09 - Previdência Social
1.350.900,00
10 - Saúde
4.929.980,00
12 - Educação
7.226.500,00
13 - Cultura
134.700,00
14 - Direitos da Cidadania
10.000,00
15 - Urbanismo
1.197.200,00
16 - Habitação
5.000,00
17 - Saneamento
180.100,00
18 - Gestão Ambiental
82.625,00
20 - Agricultura
872.925,00
22 - Indústria
7.050,00
23 - Comércio e Serviços
125.350,00
25 - Energia
10.500,00
26 - Transporte
1.981.300,00
27 - Desporto e Lazer
105.000,00
28 - Encargos Especiais
355.150,00
99 - Reserva de Contingência
236.000,00
99- Reserva de Contingência RPPS
2.327.400,00
TOTAL
25.695.000,00

   III - POR CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

GRUPO DE DESPESA TOTAL
3 - DESPESAS CORRENTES
21.993.025,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
12.421.785,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
100,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
9.571.140,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.138.575,00
4.4 - Investimentos
1.013.525,00
4.6 - Amortização da Dívida
125.050,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.563.400,00
TOTAL
25.695.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da 1.010/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação;
      d) Operação de Crédito;
      e) Auxílios;
      f) Convênios.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara ou Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês ou conforme necessidade do Poder Legislativo.

Art. 12. A Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato RAR

Anexo - ANEXOS
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®