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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 01/11/2007
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 21/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) OPERÁRIOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com base no artigo 193 e seguintes da Lei Municipal nº 532, de 1º de novembro de 2007 e mediante Processo Seletivo Público, 02 (dois) Operários, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Como vencimentos para as contratações autorizadas pela presente Lei serão pagas as remunerações equivalentes às percebidas pelos servidores de igual função no Município de Santa Maria do Herval, os quais serão reajustados na mesma data e pelo mesmo percentual que estes, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 197, da Lei nº 532, de 1º de novembro de 2007 e alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 21 dias do mês de novembro de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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