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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 21/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 15/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 07/11/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementação das políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS:
   I - dotações orçamentárias próprias;
   II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
   III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
   IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   V - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Governo Estadual e outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
   VI - aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;
   VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
   VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturas, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
   IX - rendas oriundas de áreas públicas utilizadas para comércio, bares e congêneres;
   X - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, à exceção de impostos; e,
   XI - outros fundos ou programas a serem incorporados ao FMHIS.
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser mantida em instituição bancária oficial.
   § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, objetivando o aumento das receitas, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 3º Os recursos do FMHIS - Fundo Municipal de Interesse Social serão aplicados em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
   I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
   II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
   III - urbanização, produção e/ou reforma de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
   IV - aquisição de materiais de construção para ampliação e reforma de moradias;
   V - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação dos objetos da presente Lei;
   VI - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais e projeto técnico social;
   VII - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
   VIII - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional;
   X - remoção e assentamento de moradores de áreas de risco;
   XI - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em área de habitações populares;
   XII - aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais;
   XIII - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária;
   XIV - compra de materiais e equipamentos, de consumo e/ou permanente para utilizar nas ações desenvolvidas, visando equipar e instrumentalizar as equipes de trabalho; e,
   XV - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CGFMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 4º É criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, órgão de caráter deliberativo, composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação e assistência social, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
   § 1º A composição das entidades, designação dos Conselheiros, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal.
   § 2º A Presidência do CGFMHIS - Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
   § 3º O Presidente do CGFMHIS exercerá o voto de qualidade.
   § 4º Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao CGFMHIS, os meios necessários ao exercício de suas competências, como: serviços administrativos, recursos humanos, materiais e infraestrutura.
   § 5º O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido sem remuneração, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
   § 6º O Conselho Gestor terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões, disporá sobre as justificativas de faltas e substituições de entidades.

Art. 5º São atribuições do Conselho Gestor do FMHIS:
   I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
   II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Município;
   III - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;
   IV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Habitação, bem como acompanhar sua execução;
   V - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; e,
   VI - aprovar seu regimento interno.
   § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
   § 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.
   § 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 6º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 7º O Anexo I - PROGRAMAS - da Lei nº 953, de 21 de julho de 2017 que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a viger com as alterações a serem introduzidas conforme anexo.

Art. 8º O Anexo METAS E PRIORIDADES da Lei nº 1.010, de 15 de outubro 2018, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.

Art. 9º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 07 dias do mês de novembro de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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