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06:45 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 12/11/2009
ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL.
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 02/12/2009
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 17/10/2018
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS BEM COMO O RESPECTIVO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º É extinto o Departamento de Estudos e Captação de Recursos, subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda bem como o cargo em comissão e função gratificada de Chefe do Departamento de Estudos e Captação de Recursos, previsto no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, constante na Lei Municipal nº 646, de 12 de novembro de 2009, que "Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria do Herval".

Art. 2º É reclassificado o padrão de vencimento bem como a carga horária do cargo em comissão de Assessor Técnico em Medicina Veterinária, do Padrão CC5 para o Padrão CC7A e de 30 (trinta) horas semanais para 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições, carga horária e requisitos para provimento do cargo são as previstas no Anexo I desta Lei, o qual passa a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 646/2009.

Art. 3º É reclassificado o padrão de vencimento do cargo em comissão e função gratificada de Chefe do Departamento de Inspeção Municipal e Defesa Sanitária, do Padrão CC4 ou FG3 para o Padrão CC5 ou FG3.
   Parágrafo único. As atribuições, carga horária e requisitos para provimento do cargo são as previstas no Anexo I desta Lei, o qual passa a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 646/2009.

Art. 4º É alterado o coeficiente relativo ao padrão de vencimento CC7A de 7,63 (sete inteiros e sessenta e três centésimos) para 6,43 (seis inteiros e quarenta e três centésimos).

Art. 5º Os artigos 20 e 25 da Lei Municipal nº 646, de 12 de novembro de 2009, que "Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria do Herval" passam a viger com as seguintes alterações:
"Art. 20. (...)
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
01
Chefe de Gabinete
СС6 ou FG6
01
Assessor Jurídico
CC9
01
Assessor de Comunicação
CC3 ou FG4
01
Secretário da Junta de Serviço Militar
CC3 ou FG2
01
Secretário de Administração e Fazenda
Subsídios
02
Assessor da Secretaria de Administração e Fazenda
CC4 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
06
Assessor Operacional
CC1 ou FG1
01
Assessor de Projetos e Convênios
CC6 ou FG3
01
Assessor Técnico em Engenharia
CC4 ou FG5
01
Chefe do Departamento de Engenharia Arquitetura e Urbanismo
CC5 ou FG3
02
Assessor Técnico Administrativo
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Escrituração
CC5 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Tesouraria
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Trânsito Patrimônio e Material
CC5 ou FG3
01
Secretario de Obras e Serviços Públicos
Subsídios
01
Assessor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
CC4 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Obras, Manutenção de Máquinas, Veículos, Garagens e Oficinas
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Serviços e Conservação
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Transporte e Serviços Urbanos
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor de Serviços Gerais
CC3 ou FG3
01
Diretor de Obras e Serviços Públicos
CC6 ou FG3
01
Secretário da Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente
Subsídios
01
Assessor da Secretaria de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente
CC4 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Agricultura e Abastecimento
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor de Inspeção e Defesa Sanitária
CC5 ou FG3 (NR)
01
Chefe do Departamento de Meio Ambiente
CC3 ou FG
02
Assessor Técnico em Medicina Veterinária
CC7A (NR)
01
Secretário de Saúde
Subsídios
01
Assessor de Secretaria de Saúde
CC5 ou FG3
01
Coordenador do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem
CC5 ou FG5A
01
Coordenador dos Programas de Saúde
CC5 ou FG5A
01
Chefe do Departamento de Saúde
CC3 ou FG4
01
Coordenador de Unidade de Saúde
CC3 ou FG2
01
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Subsídios
01
Assessor de Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
CC4 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Turismo
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de industria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Secretário de Educação e Cultura
Subsídios
01
Coordenador de Ensino Fundamenta - Series Iniciais
CC4 ou FG2
01
Supervisor Escolar
CC4 ou FG4
01
Chefe do Departamento de Cultura
CC3 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Desporto
CC5 ou FG4
01
Chefe do Departamento Administrativo da Educação
CC3 ou FG2
01
Coordenador de Música e Dança
CC2 ou FG2
01
Coordenador Pedagógico de Contraturno Escolar
CC4 ou FG2
01
Chefe do Setor de Biblioteca Pública
CC3 ou FG2
01
Coordenador de Educação Infantil
CC1 ou FG2
01
Secretário Municipal de Planejamento
Subsídios
01
Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento
CC4 ou FG2
01
Secretário Municipal de Assistência Social
Subsídios
01
Assessor da Secretaria Municipal de Assistência Social
CC5 ou FG3
01
Coordenador do CRAS
CC6 ou FG3
01
Chefe do Departamento de Assistência Social
CC3 ou FG3
01
Coordenador da Coordenadoria da Mulher
CC3 ou FG2
01
Assessor Jurídico
CC3 ou FG3
01
Diretor Técnico Odontológico
CC2 ou FG2

(...)

Art. 25. (...)

(...)
II - Cargos de provimento em comissão:
Padrão
Coeficiente
CC1
1,51
CC2
1,95
CC3
2,59
CC4
3,36
CC5
4,36
CC6
5,0
CC7
5,5
CC7A
6,43(NR)
CC8
9,86
CC9
12,89"

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação

Art. 7º Ficam revogados o inciso IV do artigo 4º e o artigo 8º da Lei Municipal nº 649, de 02 de dezembro de 2009, que REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL bem como as demais disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 17 dias do mês de outubro de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCELO RIBEIRO DA SILVA
ASSESSOR JURÍDICO


ANEXO I

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM MEDICINA VETERINÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC7A (NR)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar programas de defesa sanitária e proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos a área veterinária e zootécnica.
   b) Descrição Analítica: prestar assessoramento técnico a municipalidade e aos agricultores e criadores do Município sob modo de tratar e criar animais; desenvolver campanhas de fomento; realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; exercer atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e sempre que solicitado pelo Secretario e/ou Prefeito; (NR)

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
   a) Instrução: Ensino Superior completo na área de Medicina Veterinária
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração do Prefeito.



CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DEFESA SANITÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5 ou FG3 (NR)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar e assessorar a execução das atividades de serviço de inspeção municipal e defesa sanitária; e,
   b) Descrição Analítica: auxiliar a Secretaria de Agricultura em tudo que lhe for pertinente; realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico em estabelecimentos localizados no território do Município; pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas, e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou pelo Prefeito.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo na área de Medicina Veterinária; e, (NR)
   c) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração do Prefeito.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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