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08:40 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 07/11/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 17/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) PROFESSORES DE MATEMÁTICA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, equivalente ao período letivo do ano em curso, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base artigo 41, inciso II, da Lei Municipal nº 749 de 07 de novembro de 2011, 02 (dois) Professores de Matemática, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no Município de Santa Maria do Herval, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesma percentual que este.

Art. 3º As contratações de que trata a presente Lei se darão mediante Processo Seletivo Público, podendo o Poder Executivo Municipal valer-se de cadastro de reserva para preenchimento das vagas, em detrimento de Processo Seletivo Público.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 17 dias do mês de agosto de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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