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06:08 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 01/11/2007
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 16/01/2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 13/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AUXILIARES DE EDUCAÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado de até 06 (seis) meses, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base no artigo 193 e seguintes da Lei Municipal nº 532, de 1º de novembro de 2007 c mediante Processo Seletivo Público, até 02 (dois) Auxiliares de Educação, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições, as condições de trabalho, assim como os vencimentos da função, são aqueles previstos na Lei Municipal nº 927, de 16 de janeiro de 2017, que "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá valer-se de cadastro reserva decorrente de Processo Seletivo já realizado e ainda válido para o preenchimento das vagas autorizadas pela presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária vigente,

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 13 dias do mês de agosto de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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