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12:44 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 18/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 FUNDO DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0107 ASSIST. MED. HOSP. ODONT. E SANIT. A POPUL.
2.108 MANUT. SAUDE COM DEMAIS REC. VINCULADOS
07.03.10.301.0107.2.108 MANUT. SAÚDE COM DEMAIS REC. VINCULADOS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), verificado no recurso 4929 - Programa INVAN/FMS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 18 dias do mês de julho de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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