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12:45 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 11/12/1998
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 05/07/2018
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 059, de II de dezembro de 1998, que ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 9º O pagamento da tarifa de comum, ocorrerá sempre no mês subsequente ao do vencido, em data a ser fixada por Decreto do Poder Executivo. (NR)"
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO NERVAL, aos 05 dias do mês de julho de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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