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LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 28/06/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MIRAGUAÍ NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Rua Miraguaí a via municipal situada na localidade de Padre Eterno Ilges, no Município Santa Maria do Herval, constante do mapa anexo, a qual iniciará no entroncamento/esquina com a Rua sem denominação e se estenderá até a propriedade de Osmar Lissaraca de Jesus e Maria Elvira Gloss de Jesus.
   § 1º A Rua Minguai terá a largura de 12,00 metros, sendo 8,00 metros de pista de rolagem e 2,00 metros de passeio público em ambos os lados.
   § 2º Os imóveis localizados no lado direito da rua receberão numeração impar e os imóveis localizados no lado esquerdo da rua receberão numeração par.

Art. 2º O mapa descritivo, elaborado pelo Departamento de Arquitetura, Engenharia e Topografia da Prefeitura Municipal, passa fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 28 dias do mês de junho de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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