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12:45 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 22/06/2018
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.894,96 (QUARENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 21/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 67 e no art. 92, III da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 44.894,96 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 MANUTENÇÃO ENSINO - RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0047 ENSINO REGULAR
1.032 CONSTRUÇÃO DE CANCHAS NAS ESCOLAS
06.04.12.361.0047.1.032 CONSTRUÇÃO DE CANCHAS NAS ESCOLAS
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições ............. R$ 44.894.96
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior o superávit financeiro verificado no recurso 1024 - Auxílios União.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à restituição de R$ 44.894,96 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), a serem recolhidos em favor da União, referentes ao contrato de repasse nº 0370491-52/11.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 06 dias do mês de junho de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMÍLIO SCHUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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