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16:27 - Terça-Feira, 19 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18/11/2013
AUTORIZA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES, DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 29/10/2018
DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL.

(vigência esgotada)

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações quanto ao processo de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2019; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/96 e 11.114/2005, bem como no artigo 208, § 3º, da Constituição Federal e artigo 200, § 2º, da Constituição Estadual.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o período de 01 de novembro de 2018 a 11 de dezembro de 2018 para realização de matrículas e rematrículas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019, observado ainda o quanto disposto na Lei Municipal nº 837, de 18 de novembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 29 dias do mês de outubro de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCELO RIBEIRO DA SILVA
ASSESSOR JURÍDICO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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