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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 11/12/1998
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 06/07/2018
FIXA A DATA DE VENCIMENTO DA TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA.
A PREFEITA DE SANTA MARIA DO NERVAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

CONSIDERANDO a nova redação do art. 9º da Lei Municipal nº 059, de 11 de dezembro de 1998, que ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA

Art. 1º O pagamento da tarifa de consumo de água, de que trata a Lei Municipal nº 059, de 11 de dezembro de 1998, deverá ser realizado até o dia 25 do mês subsequente ao do vencido.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, aos 06 dias do mês de julho de 2018.

MARA SUSANA SCHAUMLOEFFEL STOFFEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUCIANO EMILIO SCHAUMLOEFFEL
CHEFE DE GABINETE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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