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12:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 30/06/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 21/06/2002
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO-SE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO QUE COUBER PARA A CONTEMPLAÇÃO DO CARGO CRIADO POR ESTA LEI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 21/06/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 30 DE JUNHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 26/09/2002
ALTERA E AMPLIA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 214/02, CRIANDO MAIS DOIS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 04/11/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 30 DE JUNHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 16/04/2003
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA ATENDENTE DE CRECHE COM FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 10/03/2004
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 22/02/2006
CRIA MAIS QUATRO (04) CARGOS DE PROFESSOR PARA ATENDER A NECESSIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 11/09/2009
REVOGA O ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 119/00, DE 30 DE JUNHO DE 2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 07.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 11/02/2010
CRIA UM CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE CARGOS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 646/2009, BEM COMO CRIA DOIS CARGOS DE PROFESSOR ÁREA I, NO QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 119/2000.
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 05/04/2012
CRIA DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E CINCO CARGOS DE PROFESSOR.
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 13/08/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 21/01/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2009, DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2009 E DA LEI MUNICIPAL Nº 160/2001, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 20/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM PROFESSOR DE ARTES E UM PROFESSOR DE LÍNGUA ALEMÃ.
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 14/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, UM PROFESSOR DE ARTES.
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 16/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTES E 01 (UM) PROFESSOR DE ALEMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 13/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) PROFESSORES DE MATEMÁTICA.
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 13/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTES E 01 (UM) PROFESSOR DE ALEMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 28/03/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 07/11/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO FRITZEN, Prefeito Municipal de Santa Maria do Herval, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Maria do Herval, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento e avaliações;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, interação com a comunidade, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em Escolas de Educação Infantil e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, alfabetização de jovens e adultos, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino compreende o conjunto de estabelecimentos e instituições educacionais mantidos pelo Poder Público Municipal

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação e um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

Art. 7º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, e/ou Professores-supervisores, Diretores e Vice-Diretores, que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes, professor supervisor e/ou orientador quando designado: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Supervisão Educacional e/ou orientação com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
   IV - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;

Seção II - Das Classes

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados, reconhecidos local, regional e nacional.

Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, conferências, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, com carga mínima de 20 horas.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º As promoções têm vigência a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para promoção e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos de atualização necessários para alcançar a concessão de vantagem e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, na data determinada, qual seja, 15 dias antes de completar o tempo exigido para promoção, com respectivo requerimento de mudança de classe.
   § 7º A verificação da avaliação de desempenho será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional, pela comissão de avaliação.
   § 8º Serão preenchidos boletins anuais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, diretores e/ou equipe pedagógica, até dia 15 de dezembro de cada ano.

Art. 14. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente de 5% (cinco por cento) sobre o padrão referencial ao nível do cargo dos profissionais da educação.

Art. 15. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de um ano, contando a partir da data da ocorrência, para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa,
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Art. 16. Acarreta a suspensão da contagem do tempo em que o profissional estiver afastado para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 90 (noventa) dias, contínuos, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de Educação;
   IV - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 90(noventa) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso III deste dispositivo, consideram-se funções de Educação os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos à avaliação de desempenho.

Art. 17. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês seguinte em que completar o tempo exigido, de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, juntamente com a comissão de avaliação nos termos do art. 13 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 13 desta Lei, serão submetidos a avaliação no ano posterior ao da não entrega dos certificados necessários ou da falta da avaliação periódica.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 18. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um representante da Secretaria Municipal da Administração, um professor do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, um Pedagogo e dois profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 19. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão são:
   I - Avaliar conforme consta no art. 15 e 16 desta Lei e de Lei especifica da avaliação de desempenho.
   II - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   III - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   IV - Considerar o período anual, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   VII - Rever e analisar recursos dos profissionais que se julgarem prejudicados;
   VIII - Encaminhar ao Secretário (a) Municipal de Educação, relatório conclusivo dos trabalhos.

Seção V - Dos Níveis

Art. 20. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 21. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 22. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou Licenciatura plena com pós graduação em Educação Infantil; licenciatura de graduação plena séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com educação;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com educação.
   § 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento do nível dos professores, no mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de sua nova habilitação, nos seguintes percentuais:
   I - Para ingresso no nível 2 10 %
   II - Para o ingresso no nível 3 30 %

Art. 23. Constituem níveis especiais em extinção, constantes nas disposições transitórias desta Lei, as formações obtidas em cursos normal de nível médio.

Art. 24. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação se for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação stricto sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, conferências, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, do chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 27. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e ou provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 28. Os concursos públicos para o provimento do Cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil e ou curso de licenciatura plena com pós graduação com educação infantil;
   II - para a docência nas Séries iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
   III - para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.

Art. 29. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 30. O Professor da área de currículo por disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, deverá completar a jornada com estudos, planejamento, avaliação, atividades complementares relacionadas à educação constantes das atribuições do Cargo de professor no espaço escolar.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educando portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a capacitação adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 31. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
   § 1º Para os professores da educação infantil, a carga horária 30 (trinta ) horas semanais, sendo que 20%(Vinte por cento) deste período fica reservado para horas de atividades.
   § 2º Para os professores das séries iniciais do ensino fundamental ou das séries finais do ensino fundamental, a carga horária semanal será de 22 (vinte e duas) horas, sendo 20% (vinte por cento) reservadas para horas de atividades.

Art. 32. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pela secretaria de educação.

Art. 33. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor de ensino fundamental poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 22 (vinte e duas) horas semanais, e o de Educação Infantil por 25 (Vinte e cinco) horas semanais de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Art. 34. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias do artigo 34, dos profissionais da educação deverão ser gozadas, com o período do recesso escolar dos alunos.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 35. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 36. São criados os seguintes cargos efetivos:
   I - 11 Professor de 30h semanais;
   II - 56 Professor de 22h semanais;
   III - 3 professor supervisor de 22 horas semanais;
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 37. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério:

DA FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETORES:
Quantidade
Nº de alunos
Especificação
Gratificação
2
Até 20 alunos 22 C/ Reg. De classe e Cargo de Direção. 15% do padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22 horas.
2
De 20 a 100 alunos Direção com dispensa de Reg. De classe. 25% do padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22 horas.
3
Turmas em turno integral e/ou turno contrário. Dispensado da Reg. de classe no total de sua carga horária, e vice-direção nos dois turnos. 50% do padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22 e/ou 30 horas.


DA FUNÇÃO GRATIFICADA - VICE-DIRETORES
Quantidade
Nº de alunos
Especificações
Gratificações
3
Em unidades escolares com funcionamento em turnos integral e ou/ turno contrário. 22h com dispensa de reg. de classe. 20% do padrão referencial, calculado sobre a carga horária de 22h.e/ou 30 horas.


DA FUNÇÃO GRATIFICADA - CLASSEMULTISSERIADA.

Quantidade
Especificações
Gratificação
5
2 séries
5%do padrão referencial, calculando sobre a carga horária de 22h.
2
3 ou mais séries
10% do padrão referencial, calculado sobre a carga horária de 22 h.


Art. 38. Vices-diretores e diretores de unidades escolares, serão escolhidos pelo executivo Municipal, dentre os servidores integrantes do quadro efetivo dos profissionais da educação lotados na respectiva escola.
   § 1º As gratificações a serem pagas aos diretores, vice-diretores e pelo exercício em classes multisseriada serão especificadas em quadro anterior.
   § 2º os vice- diretores, ao substituírem os diretores, por um período superior a 30 (trinta) dias, farão jus ao recebimento da mesma função gratificada a eles devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de receber pelo período a FG de vice-diretor.
   § 3º Em qualquer dos casos de Função gratificada, esta refletir-se-á no recebimento de férias pagas integrais ou proporcionais daquele período.
   § 4º Em havendo perda da Função gratificada, o recebimento das férias será proporcional ao exercício da titularidade.
   § 5º Para ocupação quando designado o professor - supervisor, deverá ter formação mínima exigida será equivalente a formação inicial de supervisor.

Art. 39. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5%(cinco por cento) do vencimento básico do profissional por triênio de efetivo exercício, nos termos da lei.

CAPÍTULO IX - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 40. O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
   I - Cargos efetivos:

Nº de Cargos
Denominação
Vencimento Inicial (OU BÁSICO)
 
56
Professor de séries iniciais 22 horas/semanais
R$ 1.072,32
2
Professor de séries Finais 22 horas/semanais
R$ 1.072,32
2
Português  
2
Matemática  
1
Inglês  
2
Ciências  
1
Alemão  
2
História  
2
Geografia  
2
Educação Física  
2
Artes  
26 (NR)
Professor 30 horas/ semanais
R$ 1.459,80
(nº de cargos alterado:
   • de 11 para 16 pela LM 769/2012;
   • de 16 para 26 pela LM 791/2013)
3
Professor Supervisor
R$ 1.072,32

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do art. 49 das Disposições Finais Transitórias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 781, de 13.08.2012)

Nº de Cargos
Formação
Carga Horária/ Semanal
Vencimento Inicial (OU BÁSICO)
6 (NR)
Normal de nível médio
22h
R$ 761,01
4
Normal e Nível Médio
30 h
R$ 1.038,58

Art. 40. (...) (redação original)

Nº de Cargos
Formação
Carga Horária/ Semanal
Vencimento Inicial (OU BÁSICO)
5
Normal e Nível Médio
22 h
R$ 761,01
4
Normal de nível médio
30 h
R$ 1.038,58


   Parágrafo único. Os Professores integrantes do nível especial em extinção permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão tais níveis até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.

CAPÍTULO X - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 41. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
   III - Atender outras situações de emergência que venham ser definidas em Lei específica.

Art. 42. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público.
   § 1º O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
   § 2º A contratação será por prazo determinado equivalente ao período letivo do ano em concurso, vetada a sua prorrogação.

Art. 43. A contratação de que trata o inciso II do art. 41, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias.
   III - a contratação será por prazo determinado equivalente ao período letivo do ano em curso ou período de afastamento do professor titular, limitado ao período referente ao ano letivo em curso, vetada a sua prorrogação.
   IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a titulo precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 44. As contratações a que se refere o inciso III do Art. 41 desta Lei serão por prazo determinado e as situações necessariamente justificadas em Lei que as autorizar.
   Parágrafo único. Em casos excepcionais, na inexistência de professores habilitados, poderão ser contratados estudantes que estejam freqüentando curso de graduação compatível com a habilitação exigida.

Art. 45. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte duas horas semanais para professores de ensino fundamental, e de 30 para professores de Educação Infantil.
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da Educação ou proporcional, quando inferior a esta carga horária.
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

Art. 46. O contrato firmado de acordo com este título extinguir-se-á, sem direito de indenizações e/ou vinculo funcional:
   I - Pelo término do prazo contratual;
   II - Por iniciativa do contratado;
   III - Por iniciativa do contratante.
   Parágrafo único. A extinção do contrato nos casos do inciso II e III será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. Excepcionalmente o professor estável com habilitação na Educação Básica de ensino Fundamental para lecionar em quaisquer áreas de ensino previstas nesta Lei poderá ser convocado à mudança de área de atuação mediante ausência de profissional concursado para área observado o interesse público em cada caso.
   § 1º Havendo mais de um profissional apto para a mesma vaga terá preferência na mudança de área de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - Com maior qualificação em educação.
      II - Maior tempo de formação na área de atuação.
      III - Maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      IV - Maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 2º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de área de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e devidamente motivada.

Art. 48. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:
      I - na classe A, ingresso automático;
      II - na classe B, os que tenham mais de 0 até 3 anos;
      III - na classe C, os que tenham mais de 3 até 7 anos;
      IV - na classe D, os que tenham mais de 7 anos até 12 anos;
      V - na classe E, os que tenham mais de 12 anos até 18 anos;
      VI - na classe F, os que tenham mais de 25 anos.
   § 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão.
   § 3º A partir da data de vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.
   § 4º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
   § 5º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas de diretor e vice-diretor de escola, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.

Art. 49. Aos professores efetivos, com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 40, inc.II.
   § 1º Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 40, no inc. I.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica.

Art. 50. Permanecerão no Quadro em Extinção, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 51. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 52. Aos professores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, ocupantes de cargos até a entrada em vigor da presente Lei fica assegurado, reajuste de vencimento, no valor de R$ 6,88 (seis reais e oitenta e oito centavos), a contar de 01 de janeiro de 2012.

Art. 53. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 119/00, e suas alterações.

Art. 55. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

RODRIGO FRITZEN,
PREFEITO MUNICIPAL.




ANEXO I
CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; engajar-se ativamente na vida e organização da comunidade, implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de:
- 30 (trinta) horas para Professor da Educação Infantil;
- 22 (vinte e duas) horas para Professor das Séries Iniciais e finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil e/ou curso de licenciatura plena com pós graduação em educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;





ANEXO II
PROFESSOR DESIGNADO PARA A SUPERVISÃO

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; engajar-se ativamente na vida e organização da comunidade; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 22 horas.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional.
   b) Dois (2) anos de experiência docente.
   c) Idade: Mínima: 18 anos





ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógico da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógico da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; engajar-se ativamente na vida e organização da comunidade; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de Cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.





ANEXO IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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