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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 08/11/2005
PROMULGADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2005.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/08/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria do Herval, RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria do Herval, RS:

Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Santa Maria do Herval, Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente na primeira terça-feira de fevereiro a quinze de dezembro, com recesso de 15 de dezembro a 31 de janeiro consecutivos, funcionando ordinariamente uma vez por semana.
§ 1º A Sessão Legislativa, não será interrompida ou encenada sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária, salvo se o projeto não for enviado pelo Executivo em tempo hábil, o que implica na adoção do ultimo Orçamento aprovado pela Câmara Municipal, corrigido pelos índices inflacionários oficiais.
§ 2º A Câmara de Vereadores se reunirá em Sessão Ordinária, Extraordinária ou Solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal cabe ao Presidente da Câmara, a 1/3 dos seus membros, ao Prefeito Municipal e à Comissão Representativa.
§ 4º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
§ 5º A Câmara de Vereadores reúne-se, no primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito eleitos e eleger a sua Mesa.
I - Os Vereadores eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a sua eleição em Sessão Solene, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO LEGISLAR EM BENEFICIO DO BEM COMUM E DO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO COM FIDELIDADE E IMPARCIALIDADE".
II - as Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;
III - será de um ano o mandato da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;
IV - no término de cada Sessão Legislativa, exceto na última da Legislatura, serão eleitos os membros da Mesa para a Sessão Legislativa seguinte, que tomarão posse e assumirão as suas funções automaticamente em 01 de janeiro do ano subsequente à eleição. (Emenda 001/03)
V - As comissões permanentes, serão eleitas na primeira sessão ordinária de cada ano ou na primeira sessão extraordinária, caso esta seja realizada antes da primeira sessão ordinária.

Art. 43. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos,
Parágrafo único. Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão ou ao Plenário da Câmara, será designado dia e hora para ouvi-lo.

Art. 49. Os Vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia Mista, empresa pública ou concessionária.
II - desde a posse:
a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
c) ocupar outro cargo público que seja admissível "ad nutum";
d) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.

Art. 52. No casa de ausência não justificada às sessões da Câmara, o Vereador terá descontado o equivalente a 1/5 (um quinto) de seu subsídio mensal quando no mês houver sido realizada cinco sessões, 1/4 se foram realizadas quatro sessões e 1/3 se foram realizadas três sessões e assim sucessivamente.

Art. 53. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e especialmente sobre:
a) o exercício dos poderes municipais;
b) o regime jurídico dos servidores municipais;
c) a denominação dos serviços, bairros e logradouros públicos.
II - Votar em o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária em até trinta dias após o seu recebimento;
III - decretar Leis Complementares à Lei Orgânica;
IV - dispor sobre os tributos de competência Municipal;
V - criar e extinguir cargos e funções, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - propor, estipulando as condições, e pelo voto da maioria dos Vereadores, o arrendamento, o aforamento ou alienação de prédios municipais, bem como a aquisição de outros;
VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município;
IX - criar, reformar ou extinguir repartições municipais, assim entendidas as que forem diretamente subordinadas ao Prefeito;
X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, a forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações, respeitada legislação;
XI - transferir, temporária ou definitivamente a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobram e a relevação do ônus e juros;
XIII - decidir sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas.

Art. 54. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens.
a) a criação de cargos da Câmara será feita em duas votações com intervalo mínimo de 48 horas e com o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto no art. 150 da Constituição Estadual; autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
VII - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 39 § 4º, 150; II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
VIII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município, quando a serviço deste, por mais de 15 (quinze) dias;
IX - convocar qualquer Secretária, Diretor de Autarquia ou de serviço diretamente subordinado ao Prefeito, para prestar informações;
X - mudar, temporária ou definitivamente sua sede;
XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XIII - conceder licença ao Prefeito, com ou sem remuneração;
XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição, da Lei Orgânica Municipal ou das leis vigentes;
XV - criar comissões de inquérito;
XVI - tomar a iniciativa de projeto de leis estaduais, na forma da Constituição Estadual;
XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVIII - ouvir em audiência, em sessões da Câmara ou das comissões, as representações das entidades civis;
XIX - propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da lei, às iniciativas populares da lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;
XX - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público com atendimento aos eitos do art. 38 da Constituição Federal;
XXI - decidir, por maioria absoluta, sobre pedido de intervenção, observadas as normas constitucionais.

Art. 61. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 62. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.

Art. 63. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - Criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V - matéria tributária;
VI - conselhos municipais.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 64. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único. Não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, ressalvado o disposto na parte final deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 65. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá o prazo máximo de 20 dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
§ 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
§ 3º Os prazos de que trata este artigo, serão interrompidos durante recesso parlamentar e não se aplicam aos Projetos de Lei Complementar.

Art. 67. O Projeto de Lei aprovado, será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção.
§ 4º (...)
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
§ 6º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara, fazê-lo.

Art. 70. Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, atendendo em ambos os casos o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000:
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º Se o Projeto de lei orçamentário não for remetido dentro do prazo, a Câmara adotará, como proposta, o orçamento vigente no exercício, com a correção pelos índices oficiais.
§ 7º O Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, serão enviados à Câmara Municipal de Vereadores ate as seguintes datas:
a) O plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato;
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada exercício;
c) O Orçamento Anual, até o dia 15 de novembro.

Art. 73. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de controle interno do Executivo Municipal.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)

Art. 78. O sistema de controle interno, exercido pelo Executivo Municipal, terá por finalidade, além de outras:
I - (...)
II - (...)
III - (...)

Art. 84. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de impedimento deste e sucedê-lo-á em caso de vaga.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 87. O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida uma reeleição por período consecutivo.

Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão afastar-se do Município por mais de quinze 15 dias e do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

Art. 89. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
§ 1º (...)
§ 2º A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será estipulada na forma do inciso VI, art. 54 desta Lei Orgânica.

Art. 91. Na ocasião da posse e ao término de mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar declaração de seus bens."
Art. 2º Está emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Santa Maria do Herval, 18 de agosto de 2010.

GERMANO SEGER
PRESIDENTE

TARCISIO SCHUCK
1º VICE-PRESIDENTE

STELLA A. S. BARTZEN
2º VICE-PRESIDENTE

INACIO KUNST
1º SECRETÁRIO

VALDIR J. SCHNECK
2º SECRETÁRIO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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