CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 08/05/1989
APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS QUE CONSTITUEM A ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 091, DE 28/12/1998
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 21/03/1989
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 09/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 11/89 EM SEU ARTIGO 1º, 9º, 12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 16/06/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 22/01/2001
CRIA A SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ACRESCENDO-A À ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 16 DE JUNHO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 14/03/2002
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CRIA TRÊS CARGOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 18/02/2009
ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 649, de 02.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 17/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 646/2009 E 649/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 27/02/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2009, DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2009 E DA LEI MUNICIPAL Nº 817/2013.
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 21/09/2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 21/03/2018
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 02/12/2009
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL.
RODRIGO FRITZEN, Prefeito Municipal de Santa Maria do Herval, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, departamentos, assessorias, coordenadorias, diretorias, setores e conselhos, passa a ser a seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
      I.1 - Gabinete do Prefeito
      I.2 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
      I.3 - Assessoria Jurídica
      I.4 - Assessoria de Comunicação
   II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
      II.1 - Secretaria Municipal de Planejamento
      II.2 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      II.3 - Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente
      II.4 - Secretaria Municipal de Saúde
      II.5 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
      II.6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
      II.7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
   III - ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:
      III.1 - Serviço da Junta Militar
      III.2 - Conselhos Municipais
      III.3 - Sistema de Controle Interno.

Art. 1º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, departamentos, assessorias, coordenadorias, diretorias, setores e conselhos, passa a ser a seguinte:
   I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
      I.1 - Gabinete do Prefeito
      I.2 - Secretaria Municipal de Administração, Supervisão e Planejamento
      I.3 - Assessoria Jurídica;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 655, de 17.12.2009)
   II -ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
      II.1 - Secretaria Municipal da Finanças
      II.2 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      II.3 - Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente
      II.4 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
      II.5 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
      II.6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
   III - ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:
      III.1 - Serviço da Junta Militar
      III.2 - Conselhos Municipais
      III.3 - Sistema de Controle Interno.
(redação original)

Art. 1º (...)
   I.3 - Procuradoria geral do Município;
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I - DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 2º Compete ao Gabinete do Prefeito:
   I - supervisionar e executar atividades administrativas concernentes ao Gabinete do Prefeito e supletivamente do Vice-Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
   II - realizar a coordenação política do Governo;
   III - articular bom relacionamento com a Câmara Municipal e a interlocução com outros entes públicos ou privados;
   IV - organizar solenidades e recepções oficiais;
   V - preparar relações de convidados para as solenidades e recepções oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como redigir e/ou determinar a redação e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo;
   VI - assessorar o Prefeito na redação de discursos e pronunciamentos que fizer em solenidades e recepções oficiais;
   VII - receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas, bem como, toda a pessoa que procure o Prefeito;
   VIII - articular-se permanentemente com os demais órgãos que compõe a estrutura administrativa do Município;
   IX - organizar e manter sob sua supervisão a agenda do Prefeito;
   X - receber e organizar sob seu assessoramento e responsabilidade a correspondência recebida e expedida pelo Prefeito;
   XI - representar o Município quando determinado pelo Prefeito;
   XII - assinar juntamente com o Prefeito as normas legais;
   XIII - participar de reuniões, além da execução de outras tarefas correlatas.

SEÇÃO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - coordenar a execução das atividades inerentes à Administração Municipal, especialmente quanto aos servidores, conforme segue:
      a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
      b) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
      c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano de classificação de cargos e remuneração;
      d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
      e) efetuar o exame legal dos atos relativos à pessoal e promover sob seu comando o registro e publicação respectivos;
      f) promover a concessão de vantagens previstas na legislação pertinente;
      g) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município.
   II - coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, especialmente:
      a) promover em parceria com os demais órgãos municipais a impressão e publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
      b) divulgar, conjuntamente com a Assessoria de Comunicação, por meio de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
      c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento, e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
      d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada.
   III - compete ainda às atribuições comuns dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos da Secretaria;
      c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      f) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      g) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      h) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria; e,
      i) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
   IV - administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria, e demais atividades auxiliares;
   V - participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
   VI - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
   VII - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à Secretaria;
   VIII - elaborar o planejamento anual de sua Secretaria;
   IX - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   X - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XI - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XII - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
   XIII - receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
   XIV - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
   XV -executar e determinar a execução da política financeira e fiscal do Município, das atividades relativas a lançamentos de tributos, arrecadação e rendas municipais;
   XVI - supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes;
   XVII - manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos;
   XVIII - controlar a despesa e as receitas municipais;
   XIX - manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução orçamentária;
   XX - assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
   XXI - elaborar e fazer cumprir as leis orçamentárias municipais;
   XXII - exercer atividades correlatas.

Seção II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Supervisão e Planejamento:
   I - coordenar a execução das atividades inerentes à Administração Municipal, especialmente quanto aos servidores, conforme segue:
      a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
      b) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
      c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano de classificação de cargos e remuneração;
      d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
      e) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover sob seu comando o registro e publicação respectivos;
      f) promover a concessão de vantagens previstas na legislação pertinente;
      g) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município.
   II - coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, especialmente:
      a) promover em parceria com os demais órgãos municipais a impressão e publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
      b) divulgar, conjuntamente com a Assessoria de Imprensa, por meio de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
      c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento, e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
      d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada.
   III - compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos da Secretaria;
      c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      f) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      g) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      h) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria; e,
      i) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
   IV - administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria, e demais atividades auxiliares;
   V - participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
   VI - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
   VII - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à Secretaria;
   VII - elaborar o planejamento anual de sua Secretaria;
   IX - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   X - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XI - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XII - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
   XIII - receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento; e,
   XIV - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
(redação original)
SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda compõe-se de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   II - Departamento de Recursos Humanos;
   III - Departamento de Compras e Licitações;
   IV - Departamento de Estudos e Captação de Recursos;
   V - Assessoria de Projetos e Convênios;
   VI - Assessoria Técnica em Engenharia;
   VII - Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;
   VIII - Assessoria Técnica Administrativa;
   IX - Assessoria Operacional;
   X - Setor de Informática;
   XI - Departamento de Fiscalização e Tributação;
   XII - Departamento de Finanças;
   XIII - Departamento de Escrituração;
   XIV -Departamento de Tesouraria.
   XV - Departamento de Trânsito, Patrimônio e Material, órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal, além de outras definidas nesta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 845, de 27.02.2014)

Art. 4º (...)
   XV - Departamento de Trânsito, Patrimônio e Material;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Secretaria Municipal da Administração compõe-se de:
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Administração, Supervisão e Planejamento;
   II - Departamento de Recursos Humanos;
   III - Departamento de Compras;
   IV - Departamento de Estudos e Projetos;
   V - Assessoria Técnica em Engenharia;
   VI - Departamento de Engenharia Arquitetura e Urbanismo;
   VII - Assessoria Técnica Administrativa;
   VIII - Assessoria Operacional;
   IX - Setor de Informática (redação original)
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

Art. 5º Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Administração, Supervisão e Planejamento: (redação original)
Art. 6º Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
   I - coordenar as tarefas relativas à política de administração dos recursos humanos do Poder Executivo bem como a remuneração e registros dos atos atinentes;
   II - zelar e providenciar no recrutamento de pessoal necessário à execução das atividades administrativas do Poder Executivo, no modo e forma previstos na legislação;
   III - organizar e zelar pela correta seleção de candidatos a cargos públicos do Poder Executivo;
   IV - acompanhar e providenciar treinamento aos servidores públicos;
   V - promover cursos de aperfeiçoamento aos servidores públicos;
   VI - acompanhar e determinar o levantamento dos dados necessários à aprovação para fins do merecimento dos servidores com vistas a sua promoção e acesso;
   VII - manter sob seu controle os assentamentos nas fichas cadastrais dos funcionários;
   VIII - zelar pela ordem dos documentos e assentamentos de pessoal, observada a legislação pertinente;
   IX - supervisionar a admissão, demissão e exoneração de servidores;
   X - supervisionar e proceder a cálculos trabalhistas;
   XI - estabelecer com os demais órgãos da administração o controle de férias, promoções, avanços e outros referentes à situação funcional;
   XII - fiscalizar e manter sob sua responsabilidade a confecção de folhas de pagamento dos funcionários ativos e inativos;
   XIII - controlar e conservar em ordem os assentamentos referentes a descontos de consignações obrigatórias ou autorizadas;
   XIV - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes aos servidores públicos do Poder Executivo e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
   XV - promover a apuração do tempo de serviço dos servidores para todos os efeitos;
   XVI - supervisionar o controle da freqüência dos servidores do Poder Executivo para efeitos de pagamento e de tempo de serviço;
   XVII - encaminhar aos demais órgãos municipais todas as comunicações relativas a pessoal;
   XVIII - propor à Procuradoria Jurídica o estudo e análise dos projetos de lei, decretos, portarias, contratos e demais atos oficiais para redação final;
   XIX - controlar e elaborar a escala de férias dos servidores públicos, depois de ouvidas as demais chefias sobre a conveniência das épocas aprazadas para aprovação pelo Prefeito;
   XX - controlar e fiscalizar os depósitos do FGTS, inscrição e recolhimento ao INSS e obrigações com o Ministério do Trabalho, para que sejam recolhidos na forma e prazos legais;
   XXI - autorizar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal; e,
   XXII - executar outros serviços inerentes ao Departamento.

Art. 7º Compete Departamento de Compras e Licitações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - assessorar e supervisionar toda a aquisição de materiais para serviços e obras do Município, observado os processos e procedimentos licitatórios adequados e previstos na legislação correlata;
   II - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores;
   II - sugerir e assessorar para aquisições de maior vulto, a constituição de comissões especiais para tal finalidade;
   III - orientar e assessorar a comissão de licitação;
   IV - preparar sob sua responsabilidade e em colaboração com os demais órgãos municipais, os processos referentes à alienação de materiais inservíveis para os serviços da Prefeitura;
   V - comunicar ao responsável pelo patrimônio as aquisições de materiais, que pela sua natureza devam ser lançados no patrimônio municipal;
   VI - expedir as normas regulamentares próprias, necessárias à consecução dos objetivos do Departamento;
   VII - providenciar a impressão de papéis, documentos e formulários necessários à execução das atividades administrativas;
   VIII - solicitar o pronunciamento dos órgãos técnicos no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; e,
   IX - efetuar outros serviços inerentes ao Setor.

Art. 7º Compete Departamento de Compras: (redação original)
Art. 8º Compete ao Departamento de Estudos e Captação de Recursos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - administrar, coordenar, orientar e centralizar todos os processos de elaboração e acompanhamento de projetos da Administração Municipal, com vistas a captar recursos e investimentos;
   II - assessorar aos demais órgãos da administração direta no que concerne à elaboração de projetos e captação de recursos;
   III - executar às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.

Art. 8º Compete ao Departamento de Estudos e Projetos: (redação original)
Art. 8º-A. Compete a Assessoria de Projetos e Convênios: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - conhecer o Plano Estratégico do Município e atuar na execução dos projetos que envolvam o Município;
   II - atuar na elaboração de projetos específicos de interesse do Município;
   III - realizar, de forma planejada e sistemática, o acompanhamento da execução de cada projeto em que deva atuar, promovendo os ajustes necessários, nos aspectos técnicos e funcionais;
   IV - coordenar a elaboração e a implantação de novos projetos, no âmbito do Município, atuando, quando necessário, na fase de operacionalização das rotinas de trabalho;
   V - manter o Prefeito Municipal informado da situação geral de cada projeto em Execução, sugerindo a adoção de medidas técnicas e administrativas que visem à dinâmica funcional e a otimização dos resultados;
   VI - pesquisar analisar e estudar as oportunidades de captação de recursos mediante elaboração de projetos de interesse do Município, buscando parcerias nas diversas esferas públicas no intuito de viabilizar projetos institucionais;
   VII - apresentar ao Prefeito Municipal as políticas públicas dos Governos Estadual e Federal, com finalidade de elaboração de novos projetos;
   VIII - definir junto a Secretaria de Administração e Finanças os programas de trabalho, recursos orçamentários disponíveis para a composição da contrapartida do Município nos projetos;
   IX - consolidar e publicar informações sobre o desempenho dos projetos;
   X - prestar consultas e orientação sobre procedimentos no portal de Convênios do Governo Federal referente à execução financeira dos convênios resultantes de projetos elaborados;
   XI - atuar de forma integrada na gestão dos projetos com as Secretarias Municipais;
   XII - atender, no âmbito de projetos de captação de recursos, as recomendações necessárias as sua consecução;
   XIII - cumprir a legislação que rege a captação de recursos pelo Estado e pela União;
   XIV - providenciar os documentos necessários para o envio dos projetos aos órgãos de fomento;
   XV - encaminhar projetos mediante autorização no portal de Convênios do Governo Federal;
   XVI - acompanhar resultados, aprovações, andamentos, e situação dos projetos mediante indicadores de desempenho;
   XVII - manter cadastro atualizado dos projetos e convênios firmados;
   XVIII - acompanhar prazos e encaminhar prestação de contas dos convênios;
   XIX - manter arquivo de todos os processos relativos aos convênios;
   XX - apreciar prestações de contas relativas aos convênios firmados pelo Município, opinando pela sua aprovação ou não;
   XXI - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições específicas;
   XXII - exercer o assessoramento técnico à ação planejada pelas Secretarias Municipais.

Art. 9º Compete a Assessoria Técnica em Engenharia:
   I - executar e/ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos;
   II - executar projetos; emitir pareceres; dirigir e/ou fiscalizar a construção de edifícios;
   III - projetar, dirigir e fiscalizar a construção de estradas, vias, bem como obras de captação e abastecimento de água, drenagem ou irrigação, fiscalizar obras de interesse do Município;
   IV - realizar e/ou acompanhar trabalhos de engenharia e topografia;
   V - executar atividades correlatas.

Art. 10. Compete ao Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo:
   I - coordenar e supervisionar todas as atividades correlatas ao planejamento urbano;
   II - propor e executar programas habitacionais;
   III - examinar os processos que lhe são encaminhados;
   IV - coordenar a elaboração de projetos;
   V - coordenar a execução dos projetos e obras públicas;
   VI - participar da elaboração dos planos e projetos de edificação, ampliação de próprios municipais;
   VII - supervisionar a execução das obras municipais.

Art. 11. Compete Assessoria Técnica Administrativa:
   I - assessorar o Secretário ou chefe imediato nos aspectos técnicos e administrativos da Secretaria;
   II - facilitar a articulação e a interlocução com todas as áreas e setores;
   III - solucionar as demandas técnicas e administrativas;
   IV - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelos mesmos delegadas.

Art. 12. Compete a Assessoria Operacional:
   I - assessorar o Diretor e o Secretário no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à Secretaria;
   II - planejar e coordenar os horários e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários;
   III - levar ao conhecimento do Diretor ou Secretário verbal ou por escrito todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
   IV - cumprir e fazer cumprir as normas; assessorar diretamente o Secretário ou Diretor em reuniões e quando solicitado;
   V - tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo.

Art. 13. Compete ao Setor de Informática:
   I - Realizar, a manutenção dos programas e sistemas, para que estes atendam às necessidades gerenciais das Secretarias Municipais;
   II - providenciar manutenção dos equipamentos de Informática, da rede física e lógica bem como manter a Internet em funcionamento;
   III - acompanhar a execução de contratos ligados diretamente às atribuições do Setor de Informática;
   IV - zelar pelo cumprimento da legislação vigente quanto à utilização dos recursos de Informática;
   V - zelar pela segurança, a integridade e a confiabilidade das bases de dados, assim como a segurança dos Sistemas de Informação e equipamentos computacionais;
   VI - realizar orçamentos e encaminhar à aquisição de material de informática;
   VII - manter a atualização dos equipamentos;
   VIII - coordenar as atividades de Informática desenvolvidas nas escolas pelos professores designados para o cargo;
   IX - elaborar o Programa de Informática para as escolas municipais, seguindo orientações teóricas que dêem conta de um uso coerente que venha a favorecer o desenvolvimento da autonomia e autoria pelo aluno, procurando interação com as diversas áreas do conhecimento;
   X - promover programas de capacitação continuada;
   XI - auxiliar os servidores na solução de problemas decorrentes do uso da Informática em suas atividades;
   XII - realizar pesquisas qualitativas sobre os resultados do uso da informática na educação;
   XIII - promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades;
   XIV - estimular o debate entre os professores de Informática favorecendo a troca de experiências, a busca de desenvolvimento de soluções para uma prática pedagógica inovadora;
   XV - acompanhar e supervisionar as práticas pedagógicas desenvolvidas nas aulas de Informática e exercer atividades correlatas.

Art. 13-A. Compete ao Departamento de Fiscalização e Tributação: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - manter sob sua orientação o cadastramento de contribuintes do Município;
   II - coordenar os lançamentos tributários e não-tributários;
   III - informar e/ou despachar processos relativos a matérias tributárias e fiscais, bem como, pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
   IV -rever, nas épocas oportunas, e manter atualizados os valores sobre os quais incidirão impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais;
   V - manter e determinar a fiscalização dos contribuintes sujeitos aos impostos, contribuições de melhoria, taxas municipais, bem como de todos os sujeitos a créditos municipais;
   VI - manter sob sua orientação a fiscalização e cumprimento das normas tributárias relativas a quaisquer contribuintes, aí incluídos os ambulantes;
   VII - providenciar nas épocas próprias o lançamento e fiscalização de alvarás de licenças de localização, imposto sobre a propriedade territorial e urbana e impostos sob serviço de qualquer natureza;
   VIII - intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das obrigações tributárias e fiscais;
   IX - determinar e/ou promover a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos previstos em leis e regulamentos, lavrando o respectivo termo de apreensão;
   X - participar na elaboração das propostas orçamentárias;
   XI - emitir pareceres relativos a questões de sua competência;
   XII -elaborar relatórios;
   XIII - participar de reuniões e conselhos municipais; e,
   XIV - executar outras atividades correlatas.

Art. 13-B. Compete ao Departamento de Finanças: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - supervisionar e acompanhar os registros, controles e execuções contábeis;
   II - propor medidas para sua implementação;
   III - determinar e executar na época própria o balanço geral da prefeitura com demonstrativos elucidativos correspondentes;
   IV - analisar mensalmente o balancete da receita, despesa e razão do Município;
   V - supervisionar os serviços de natureza contábil nos órgãos da administração municipal, mantendo-os perfeitamente entrosados visando à melhoria e regularidade das atividades contábeis;
   VI - propor e elaborar estudos de viabilidade econômica bem como medidas visando a auto suficiência do município;
   VII - analisar e acompanhar os cronogramas físicos e financeiros de projetos em andamento;
   VIII - coordenar as atividades de processamento de dados, sua armazenagem e divulgação;
   XI - acompanhar e sugerir medidas necessárias a atualização e implantação do cadastro municipal de contribuintes;
   X - manter permanente vinculação com outros órgãos, tanto no âmbito interno quanto no externo, para assegurar a execução da política econômico-financeira do Município;
   XI - fiscalizar a conferencia das contas dos estabelecimentos bancários mediante o confronto dos extratos de contas bancarias;
   XII - proceder periodicamente, segundo instruções superiores a verificação dos valores contábeis existentes;
   XIII - participar anualmente o projeto do orçamento da receita e da despesa de acordo com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração;
   XIV - elaborar relatórios diversos, inclusive os referentes às prestações de contas;
   XV - auxiliar na organização de balanço e balancetes, de modo a se poder conhecer a qualquer tempo a situação patrimonial e orçamentária do Município;
   XVI - pronunciar-se e despachar processos sobre matéria relacionados com o departamento;
   XVII - participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
   XVIII -executar outras atividades correlatas.

Art. 13-C. Compete ao Departamento de Escrituração: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013))
   I - classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis das diversas formas de lançamento;
   II - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária em todas as suas etapas de desembolso bem como o empenho prévio das despesas;
   III - comunicar ao Secretário Municipal de Finanças, com a devida antecedência, a insuficiência das dotações orçamentárias, para a suplementação das verbas, quando for necessário;
   IV - registrar e controlar os prazos dos adiantamentos de numerários, concedidos a funcionários;
   V - registrar os adiantamentos concedidos por conta e suas respectivas prestações de contas;
   VI - realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de verbas, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;
   VII - instruir e informar os processos sobre pagamentos;
   VIII - pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor;
   IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 13-D. Compete ao Departamento de Tesouraria: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - proceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos do Município, aí incluídos os entregues para fins de consignação, caução e fiança;
   II - realizar diariamente o recebimento e conferência da receita arrecadada;
   III - efetuar pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades de recursos, observando rigorosamente o esquema de desembolso e outras instruções recebidas do Secretário da Fazenda;
   IV - promover a requisição dos talões de cheques necessários à movimentação das contas em estabelecimentos bancários;
   V - manter contatos com estabelecimentos de créditos em assuntos de interesse do Poder Executivo;
   VI - promover a movimentação e controle rigoroso dos saldos das contas através de saques e depósitos de acordo com as determinações superiores;
   VII - registrar em fichas próprias os títulos e valores sob sua guarda;
   VIII - providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas pela autoridade competente;
   IX - preparar o boletim diário de caixa relativo ao movimento geral da Tesouraria;
   X- realizar periodicamente uma conciliação bancária para verificar a exatidão das contas movimento;
   XI - informar, pronunciar-se e despachar processos sobre matéria relacionados com o setor, assinando respectivos documentos; e,
   XII - executar outras atividades correlatas.

Art. 13-D. Compete ao Departamento de Trânsito, Patrimônio e Material no âmbito da circunscrição municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 845, de 27.02.2014)
   I - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio;
   II - Atestar notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos;
   III - Acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas;
   IV - Propor medidas e tomar ações para redução de custos;
   V - Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos;
   VI - Manter registro dos bens móveis e imóveis, controlando a sua movimentação;
   VII - Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
   VIII - Coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos;
   IX -Fazer o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;
   X - Coordenar e gerir os bens imóveis e as locações autorizadas, mantendo-as sob controle; o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica; a incorporação de bens patrimoniáveis doados por terceiros ou particulares; periodicamente o inventário de todos os bens de consumo;
   XI - Desenvolver outras atividades relacionadas à área administrativa, a critério da chefia imediata ou institucional;
   XII - coordenar os serviços de transporte urbano, providenciando que seja adequadamente executado;
   XIII - implantar as medidas da política nacional de trânsito e dos programas dirigidos à municipalidade; atender as normas da Lei Federal nº 9.503/97;
   XIV -articular-se com outros órgãos a fim de atender as normas de trânsito que competem ao Município;
   XV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   XVI -planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   XVII- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   XVIII-coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   XIX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   XX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   XXI - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   XXII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   XXIII - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
   XXIV - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XXV - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
   XXVI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
   XXVII -integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XXVIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XXIX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XXX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XXXI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
   XXXII -conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   XXXIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN-RS;
   XXXIV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   XXXV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
   XXXVI - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. 
   Parágrafo único. O Departamento de Trânsito, Patrimônio e Material terá como responsável um Chefe, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos dos efeitos legais.

Art. 13-D. Compete ao Departamento de Trânsito, Patrimônio e Material: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio;
   II - Atestar notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos ;
   III - Acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas;
   IV -Propor medidas e tomar ações para redução de custos;
   V - Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos;
   VI - Manter registro dos bens móveis e imóveis, controlando a sua movimentação;
   VII - Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
   VIII - Coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos;
   IX - Fazer o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;
   X - Coordenar e gerir os bens imóveis e as locações autorizadas, mantendo-as sob controle; o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica; a incorporação de bens patrimoniáveis doados por terceiros ou particulares; periodicamente o inventário de todos os bens de consumo;
   XI - Desenvolver outras atividades relacionadas à área administrativa, a critério da chefia imediata ou institucional;
   XII - coordenar os serviços de transporte urbano, providenciando que seja adequadamente executado;
   XIII - implantar as medidas da política nacional de trânsito e dos programas dirigidos à municipalidade; atender as normas da Lei Federal nº 9.503/97;
   XIV - articular-se com outros órgãos a fim de atender as normas de trânsito que competem ao Município. (redação original)
Seção III - DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 655, de 17.12.2009)

Art. 14. Compete a Assessoria Jurídica: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 655, de 17.12.2009)
   I - atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais, bem como chefes de departamento e setores, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais, bem como, o controle e tramitação de todos os processos judiciais em que figure o Município como parte ou dele participe de qualquer modo;
   II - confeccionar minutas;
   III - manter a legislação local atualizada;
   IV - observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta;
   V - estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
   VI - estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como analisar projetos de leis e decretos;
   VII - proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
   VIII - proceder a pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;
   IX - participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Prefeito;
   X - exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
   XI - representar o Município, como Procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais; e,
   XII - supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo;
   XIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, estão sendo observados;
   XIV - controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta dos pedidos de informações, proposições e providências;
   XV - manter o arquivo de leis, decretos e demais atos oficiais do Município;
   XVI - receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento; e,
   XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Seção III - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 14. Compete a Procuradoria Geral do Município:
(redação original)
Seção IV - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 15. Compete a Assessoria de Comunicação:
   I - autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mediante a anuência do Prefeito, responsabilizando-se pela legalidade das divulgações;
   II - coordenar a publicação e redação de revistas ou boletins referentes a assuntos de interesse público;
   III - coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse do Município;
   IV - executar os serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos;
   V - responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda; e,
   VI - executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Planejar e coordenar a ações, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais, regionais e locais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Município;
   II - Coordenar, compatibilizar, avaliar a formulação e a operacionalização das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento das ações governamentais;
   III - coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais órgãos e assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com a coordenação e acompanhamento dos Projetos Integrados e Estratégicos do Município;
   IV - prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de sua pasta, e quando convocado pelo Prefeito, organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
   V - supervisionar atividades e o fornecimento de informações solicitadas à Secretaria;
   VI - elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
   VII - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   VIII - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
   IX - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   X - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XI - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
   XII - receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
   XIII - representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
   XIV - propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
   XV - propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
   XVI - coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
   XVII - elaborar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento do Município;
   XVIII - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos municipais;
   XIX - exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;
   XX - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
   XXI - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
   XXII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
   XXIII - participar de reuniões periódicas.

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
   I - executar e determinar a execução da política financeira e fiscal do Município, das atividades relativas a lançamentos de tributos, arrecadação e rendas municipais;
   II - supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes;
   III - manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos;
   IV - controlar a despesa e as receitas municipais;
   V - manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução orçamentária;
   VI - assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
   VII - determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
   VIII - preparar os expedientes de sua Secretaria para serem assinados pelo Prefeito;
   IX - prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de sua pasta, e quando convocado pelo Prefeito, organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
   X - supervisionar atividades e o fornecimento de informações solicitadas à Secretaria;
   XI - elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
   XII - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
   XIV - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XV - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XVI - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso
   XVII - receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
   XVIII - representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
   XIX - propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
   XX - propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
   XXI - coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
   XXII - elaborar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento do Município;
   XXIII - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos municipais;
   XXIV - exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;
   XXV - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
   XXVI - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
   XXVII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
   XXVIII - autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
   XXIX - participar de reuniões periódicas; e,
   XXX - compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      c) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      e) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      f) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      g) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria; e,
      h) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
   XXXI - executar outras atividades específicas e correlatas à Fazenda Municipal.
(redação original)
SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 17. A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se de:
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se de:
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Finanças;
   II - Departamento de Fiscalização e Tributação;
   III - Departamento de Finanças;
   IV - Departamento de Escrituração;
   V - Departamento de Tesouraria;
(redação original)
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 18. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário;
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII -repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 18. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Finanças:
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.
(redação original)
Art. 19. (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 19. Compete ao Departamento de Fiscalização e Tributação:
   I - manter sob sua orientação o cadastramento de contribuintes do Município;
   II - coordenar os lançamentos tributários e não-tributários.
   III - informar e/ou despachar processos relativos a matérias tributárias e fiscais, bem como, pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
   IV - rever, nas épocas oportunas, e manter atualizados os valores sobre os quais incidirão impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais;
   V - manter e determinar a fiscalização dos contribuintes sujeitos aos impostos, contribuições de melhoria, taxas municipais, bem como de todos os sujeitos a créditos municipais;
   VI - manter sob sua orientação a fiscalização e cumprimento das normas tributárias relativas a quaisquer contribuintes, aí incluídos os ambulantes;
   VII - providenciar nas épocas próprias o lançamento e fiscalização de alvarás de licenças de localização, imposto sobre a propriedade territorial e urbana e impostos sob serviço de qualquer natureza;
   VIII - intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das obrigações tributárias e fiscais;
   IX - determinar e/ou promover a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos previstos em leis e regulamentos, lavrando o respectivo termo de apreensão;
   X - participar na elaboração das propostas orçamentárias;
   XI - emitir pareceres relativos a questões de sua competência;
   XII - elaborar relatórios;
   XIII - participar de reuniões e conselhos municipais; e,
   XIV - executar outras atividades correlatas.
(redação original)
Art. 20. (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 20. Compete ao Departamento de Finanças:
   I - supervisionar e acompanhar os registros, controles e execuções contábeis;
   II - propor medidas para sua implementação;
   III - determinar e executar na época própria o balanço geral da prefeitura com demonstrativos elucidativos correspondentes;
   IV - analisar mensalmente o balancete da receita, despesa e razão do Município;
   V - supervisionar os serviços de natureza contábil nos órgãos da administração municipal, mantendo-os perfeitamente entrosados visando à melhoria e regularidade das atividades contábeis;
   VI - propor e elaborar estudos de viabilidade econômica bem como medidas visando a auto suficiência do município;
   VII - analisar e acompanhar os cronogramas físicos e financeiros de projetos em andamento;
   VIII - coordenar as atividades de processamento de dados, sua armazenagem e divulgação;
   IX - acompanhar e sugerir medidas necessárias a atualização e implantação do cadastro municipal de contribuintes;
   X - manter permanente vinculação com outros órgãos, tanto no âmbito interno quanto no externo, para assegurar a execução da política econômico-financeira do Município;
   XI - fiscalizar a conferencia das contas dos estabelecimentos bancários mediante o confronto dos extratos de contas bancarias;
   XII - proceder periodicamente, segundo instruções superiores a verificação dos valores contábeis existentes;
   XIII - participar anualmente o projeto do orçamento da receita e da despesa de acordo com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração;
   XIV - elaborar relatórios diversos, inclusive os referentes às prestações de contas;
   XV - auxiliar na organização de balanço e balancetes, de modo a se poder conhecer a qualquer tempo a situação patrimonial e orçamentária do Município;
   XVI - pronunciar-se e despachar processos sobre matéria relacionados com o departamento;
   XVII - participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias
   XVIII - executar outras atividades correlatas.
(redação original)
Art. 21. (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 21. Compete ao Departamento de Escrituração:
   I - classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis das diversas formas de lançamento;
   II - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária em todas as suas etapas de desembolso bem como o empenho prévio das despesas;
   III - comunicar ao Secretário Municipal de Finanças, com a devida antecedência, a insuficiência das dotações orçamentárias, para a suplementação das verbas, quando for necessário;
   IV - registrar e controlar os prazos dos adiantamentos de numerários, concedidos à funcionários;
   V - registrar os adiantamentos concedidos por conta e suas respectivas prestações de contas;
   VI - realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de verbas, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;
   VII - instruir e informar os processos sobre pagamentos;
   VIII - pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor;
   IX - executar outras atividades correlatas.
(redação original)
Art. 22. (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 22. Compete ao Departamento de Tesouraria:
   I - proceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos do Município, aí incluídos os entregues para fins de consignação, caução e fiança;
   II - realizar diariamente o recebimento e conferência da receita arrecadada;
   III - efetuar pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades de recursos, observando rigorosamente o esquema de desembolso e outras instruções recebidas do Secretário da Fazenda;
   IV - promover a requisição dos talões de cheques necessários à movimentação das contas em estabelecimentos bancários;
   V - manter contatos com estabelecimentos de créditos em assuntos de interesse do Poder Executivo;
   VI - promover a movimentação e controle rigoroso dos saldos das contas através de saques e depósitos de acordo com as determinações superiores;
   VII - registrar em fichas próprias os títulos e valores sob sua guarda;
   VIII - providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas pela autoridade competente;
   IX - preparar o boletim diário de caixa relativo ao movimento geral da Tesouraria;
   X - realizar periodicamente uma conciliação bancária para verificar a exatidão das contas movimento;
   XI - informar, pronunciar-se e despachar processos sobre matéria relacionados com o setor, assinando respectivos documentos; e,
   XII - executar outras atividades correlatas.
(redação original)
Seção II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
   I - executar, coordenar e fiscalizar atividades de construção e conservação de vias e bens públicos, bem como a guarda e controle de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da sua pasta;
   II - prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de sua pasta;
   III - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
   IV - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à Secretaria;
   V - receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
   VI - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
   VII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores, quando for o caso;
   VIII - elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
   IX - compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      c) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      e) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      f) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      g) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria; e,
      h) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
   X - assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   XI - controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   XII - despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   XIII - participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   XIV - colaborar na elaboração das leis orçamentárias;
   XV - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XVI - realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução de problemas;
   XVII - autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XVIII - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XIX - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XX - zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais afetos a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XXI - tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XXII - atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XXIII - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XXIV - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso; e,
   XXV - executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   II - Departamento de Obras, Manutenção de Máquinas, Veículos, Garagens e Oficinas:
   III - Departamento de Serviços e Conservação;
   IV - Departamento de Transporte e Serviços Urbanos;
   V - Departamento de Serviços Gerais;
   VI - Departamento de Iluminação Pública.
   VII - Diretoria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e Viação compõe-se de:
   I - Assessor da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   II - Departamento de Obras, Manutenção de Máquinas, Veículos, Garagens e Oficinas:
   III - Departamento de Serviços e Conservação;
   IV - Departamento de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos;
   V - Departamento de Serviços Gerais;
   VI - Departamento de Departamento de Iluminação Pública.
(redação original)
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 25. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

Art. 25. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Obras e Viação: (redação original)
Art. 26. Compete ao Departamento de Obras, Manutenção de Máquinas, Veículos, Garagens e Oficinas:
   I - propor a execução de obras de pavimentação e conservação de ruas e estradas, responsabilizando-se pela emissão de relatórios do seu estado de conservação ao Secretário;
   II - responder pelo patrimônio sob sua guarda;
   III - assessorar o Secretário e demais órgãos municipais na fiscalização da execução das obras públicas, construção de prédios, bem como trabalhos relativos a iluminação pública, captação e abastecimento de água;
   IV - manter sempre em perfeita manutenção e conservação as máquinas, veículos e equipamentos da Secretaria;
   V - propor e encaminhar à conserto as máquinas, veículos e equipamentos que dele necessitem;
   VI - providenciar orçamentos;
   VII - propor a venda dos inservíveis;
   VIII - propor a reposição de veículos, máquinas e equipamentos;
   IX - manter sob sua guarda os bens confiados ao departamento;
   X - controlar e manter em perfeito funcionamento os veículos, equipamentos e máquinas da Secretaria;
   XI - determinar as revisões quando necessário e conforme recomendação dos fabricantes para possibilitar o normal funcionamento e utilização dos veículos, máquinas e equipamentos;
   XII - zelar pelo estado de conservação de ferramentas bem como a ordem e limpeza dos mesmos e do recinto da oficina;
   XIII - controlar o material empregado nas oficinas;
   XIV - zelar pelo material, ferramentas, e instalações da oficina;
   XV - efetuar outros serviços inerentes ao setor e ou determinados pelo órgão superior;
   XVI - controle e distribuição dos veículos e máquinas a serem utilizadas pelos servidores;
   XVII - guarda e manutenção dos veículos e máquinas, observando as normas indicadas pelos fabricantes;
   XVIII - guarda de todo e qualquer documento, relacionado com veículo e máquinas;
   XIX - organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro de veículos, equipamentos e máquinas;
   XX - guardar e vigiar os veículos, equipamentos e máquinas sob sua guarda;
   XXI - controlar a utilização de veículos e máquinas dentro das necessidades dos diversos órgãos municipais e dentro de suas características e das solicitações feitas;
   XXII - comunicar os casos de não atendimento de solicitação de veículos e máquinas, justificando a situação e informando a data do possível atendimento;
   XXIII - observar para que os veículos e máquinas mantenham-se abastecidos;
   XXIV - verificar periodicamente a regularidade do abastecimento geral dos veículos, equipamentos e máquinas;
   XXV - manter rigoroso controle dos combustíveis e lubrificantes em função de uma maior economia;
   XXVI - lavar e lubrificar os veículos e máquinas de acordo com as necessidades e o programa previamente estabelecido;
   XXVII - semanalmente, efetuar relatório narrando saídas de veículos e máquinas, bem como a quantidade de combustível e lubrificante que foi utilizado no período;
   XXVIII - orientar os motoristas na condução dos veículos, exigindo-lhes a fiel observância das normas de trânsito;
   XXIX - propor a baixa dos veículos que se tornarem inservíveis, sugerindo pelos meios legais, a sua alienação;
   XXX - participar de reuniões, quando convocado; e,
   XXXI - executar outras tarefas correlatas.

Art. 27. Compete ao Departamento de Serviços e Conservação:
   I - planejar e instituir diretrizes para o adequado desenvolvimento dos serviços urbanos e conservação;
   II - estabelecer diretrizes e cronograma de execução dos serviços para maior resolutividade na prestação dos serviços públicos;
   III - supervisionar a execução de todos os serviços concernentes a secretaria;
   IV - dirigir veículos, conduzindo passageiros a serviço, observando as normas do trânsito;
   V - executar outras atividades correlatas.

Art. 28. Compete ao Departamento de Transporte e Serviços Urbanos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - coordenar os serviços de transporte urbano, providenciando que seja adequadamente executado;
   II - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   III - elaborar e propor convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o atendimento das atribuições do Departamento;
   IV - realizar pesquisas e estudos das condições de trafegabilidade no Município;
   V - participar de reuniões, quando convocado; e,
   VI - executar outras tarefas correlatas.

Art. 28. Compete ao Departamento de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos:
   I - coordenar os serviços de transporte urbano, providenciando que seja adequadamente executado;
   II - implantar as medidas da política nacional de trânsito e dos programas dirigidos ã municipalidade; atender as normas da Lei Federal nº 9.503/97;
   III - articular-se com outros órgãos a fim de atender as normas de trânsito que competem ao Município;
   IV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   V - elaborar e propor convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o atendimento das atribuições do Departamento;
   VI - coordenar o serviço de sinalização, fiscalizando para que seja executado de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
   VII - realizar pesquisas e estudos das condições de trafegabilidade e de trânsito no Município;
   VIII - propor itinerário e os pontos de parada do transporte coletivo, bem como os de estacionamento de táxis e demais veículos;
   IX - supervisionar e executar serviços de colocação de semáforos, responsabilizando-se por seu funcionamento e manutenção;
   X - participar de reuniões, quando convocado; e,
   XI - executar outras tarefas correlatas.
(redação original)
Art. 29. Compete ao Departamento de Serviços Gerais:
   I - supervisionar e quando necessário promover a abertura e o fechamento das repartições municipais nas horas regulamentares;
   II - zelar pela guarda, manutenção e conservação dos veículos existentes;
   III - zelar e manter a ordem nas áreas próprias ao estacionamento nas repartições municipais;
   IV - providenciar para que os motoristas estejam sempre dentro dos preceitos de higiene e asseio;
   V - promover a conservação e a limpeza de todas as instalações físicas dos prédios da municipalidade, seus móveis, utensílios e demais objetos;
   VI - coordenar a execução dos serviços de reparos nas instalações;
   VII - fiscalizar a conservação das redes elétricas e outras instalações, promovendo os reparos necessários;
   VIII - dirigir veículos da municipalidade, no transporte de servidores, observando as normas de trânsito;
   IX - executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

Art. 30. Compete ao Departamento de Iluminação Pública:
   I - supervisionar e manter em perfeitas condições estado de uso a iluminação pública municipal;
   II - propor as medidas necessárias à execução das atribuições;
   III - realizar orçamentos;
   IV - zelar e manter sob sua guarda o patrimônio público do respectivo setor;
   V - articular-se com outros órgãos municipais, estaduais e federais, para melhor consecução das atribuições, quando determinado pelo Secretário; e,
   VI - executar outras tarefas correlatas.

Art. 30-A. Compete a Diretoria Regional de Obras e Serviços Públicos: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - executar projetos, serviços e obras no Município;
   II - promover a construção, a conservação e os reparos das edificações públicas do Município;
   III - identificar a necessidade de serviços e obras de engenharia e limpeza urbana, tais como, varrição, capinagem, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos sob a forma de concessão e permissão;
   IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a serviços e obras públicas, especialmente nos aspectos de infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e serviços;
   V - planejamento e execução de forma direta ou indireta das obras públicas municipais, de modo geral, compreendendo construções, reformas e reparos, como também a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais;
   VI - execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento;
   VII - execução e manutenção dos esgotos públicos e bueiros, bem como a ampliação e execução de novas redes de esgotos e bueiros por administração direta;
   VIII - Outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.

Seção III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, FOMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 31. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente:
   I - articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos a fim de incentivar e difundir atividades, programas e políticas públicas de incentivo econômico;
   II - coordenar a elaboração do calendário de eventos do Município juntamente com as demais secretarias;
   III - prestar assessoramento ao Prefeito em outros assuntos inerentes a sua Secretaria;
   IV - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à Secretaria;
   V - receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
   VI - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
   VII - prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de sua pasta;
   VIII - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
   IX - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à Secretaria;
   X - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores, quando for o caso;
   XI - compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      c) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      e) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      f) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      g) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria; e,
      h) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
   XII - assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   XIII - controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   XIV - despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   XV - participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   XVI - colaborar na elaboração das leis orçamentárias; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XVII - realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução de problemas;
   XVIII - autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XIX - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XX - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XXI - zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XXII - tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XXIII - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso; elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
   XXIV - zelar pela boa manutenção dos bens que lhe estão afetos;
   XXV - gerenciar a elaboração, sob sua coordenação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse ambiental;
   XXVI - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que tratem de meio ambiente;
   XXVII - fomentar as culturas tradicionais do Município;
   XXVIII - executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente compõe-se de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente;
   II - Departamento de Agricultura e Abastecimento
   III - Departamento de Inspeção e Defesa Sanitária;
   IV - Departamento de Meio Ambiente;
   V - Assessoria Técnica em Medicina Veterinária.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente compõe-se de:
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente;
   II - Departamento de Agricultura e Abastecimento
   III - Departamento de Inspeção e Defesa Sanitária;
   IV - Departamento de Meio Ambiente;
   V - Assessoria Técnica em Medicina Veterinária.
(redação original)
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 33. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Econômico e Meio Ambiente:
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

Art. 34. Compete ao Departamento de Agricultura e Abastecimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - coordenar programas de incremento na produção rural;
   II - coordenar programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo;
   III - executar e fiscalizar os meios básicos e os instrumentos administrativos voltados para a organização e o desenvolvimento bem como a produção e do abastecimento alimentar e sanidade animal;
   IV - fiscalizar as obras necessárias às estradas e demais vias rurais;
   IV - coordenar o serviço de inspeção municipal e supervisionar as campanhas de testes e vacinação no rebanho municipal;
   VI - planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de verbas;
   VII - organizar e fomentar feiras e eventos que desenvolvam o setor primário; VIII - coordenar as atividades de defesa sanitária animal do município;
   VIII - coordenar ações conjuntas com órgãos de representatividade do setor primário;
   IX - planejar, coordenar e executar campanhas municipais de desenvolvimento do setor primário;
   X- redigir resposta escritas aos questionamentos sobre a agricultura municipal manifestado no site da prefeitura municipal;
   XI - supervisionar as atividades de inseminação artificial e melhoramento genético;
   XII - assessorar e assistir atividades segundo as ações administrativas pertinentes;
    XIII- supervisionar as atividades do horto municipal;
   XIV - coordenar o serviço de assistência técnica aos criadores do município no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamento simples e racional uma exploração zootécnica econômica;
   XV - estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente as de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
   XVI -supervisionar a instrução de criadores sobre técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; fiscalizar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
   XVII - supervisionar as campanhas de testes e vacinação no rebanho municipal;
   XIX - executar as determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria, bem como atividades correlatas.

Art. 34. Compete ao Departamento de Agricultura e Abastecimento:
   I - coordenar programas de incremento na produção rural;
   II - coordenar programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo;
   III - executar e fiscalizar os meios básicos e os instrumentos administrativos voltados para a organização e o desenvolvimento bem como a produção e do abastecimento alimentar e sanidade animal;
   IV - fiscalizar as obras necessárias às estradas e demais vias rurais;
   V - coordenar o serviço de inspeção municipal; supervisionar as atividades do horto municipal;
   VI - planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de verbas;
   VII - organizar e fomentar feiras e eventos que desenvolvam o setor primário;
   VIII - coordenar as atividades de defesa sanitária animal do município;
   IX - coordenar ações conjuntas com órgãos de representatividade do setor primário;
   X - planejar, coordenar e executar campanhas municipais de desenvolvimento do setor primário;
   XI - redigir resposta escritas aos questionamentos sobre a agricultura municipal manifestado no site da prefeitura municipal;
   XII - supervisionar as atividades de inseminação artificial e melhoramento genético;
   XIII - assessorar e assistir atividades segundo as ações administrativas pertinentes;
   XIV - executar as determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria, bem como atividades correlatas.
(redação original)
Art. 35. Compete ao Departamento de Inspeção e Defesa Sanitária: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - auxiliar a Secretaria de Agricultura em tudo que lhe for pertinente;
   II - realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico em estabelecimentos localizados no território do Município;
   III - pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor;
   IV - executar outras atividades correlatas.

Art. 35. Compete ao Departamento de Inspeção e Defesa Sanitária:
   I - coordenar o serviço de assistência técnica aos criadores do município no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamento simples e racional uma exploração zootécnica econômica;
   II - estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente as de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
   III - supervisionar a instrução de criadores sobre técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; fiscalizar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
   IV - supervisionar as campanhas de testes e vacinação no rebanho municipal;
   V - auxiliar o Departamento Municipal de Agricultura em tudo que lhe for pertinente;
   VI - realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico em estabelecimentos localizados no território do Município;
   VII - pronunciar-se e despachar sobre matéria relacionados com o setor;
   VIII - executar outras atividades correlatas.
(redação original)
Art. 36. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
   I - gerenciar a elaboração, sob sua coordenação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse ambiental;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários do Departamento;
   III - dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos do município;
   V - supervisionar e assessorar orientações a indivíduos, grupos e população em geral;
   VI - assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de melhorar o meio ambiente local;
   VII - emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
   VIII - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que tratem de meio ambiente;
   IX - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   X - integrar equipes interdisciplinares;
   XI - participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XII - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do Departamento;
   XIII - propor atividades e melhorias necessárias ao Departamento que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XIV - cumprir e orientar e fazer cumprir as normas de legislação ambiental;
   XV - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XVI - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XVII - representar o Município quando determinado pelo Secretário;
   XVIII - executar outras tarefas correlatas.

Art. 37. Compete a Assessoria Técnica em Medicina Veterinária:
   I - prestar assessoramento técnico a municipalidade e aos agricultores e criadores do Município sob modo de tratar e criar animais;
   II - desenvolver campanhas de fomento;
   III - realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
   IV - exercer atividades correlatas.

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 38. Compete a Secretaria Municipal de Saúde: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I -participar da elaboração das leis orçamentárias relativas à secretaria;
   II - planejar, elaborar, coordenar, controlar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, políticas de saúde;
   III - apoiar o desenvolvimento dos programas especiais nas áreas referidas no inciso anterior, lançados por governos estaduais e federais dentro do Município, caso este os aderir;
   IV - desenvolver políticas públicas visando à redução do risco de doença e de outros agravos;
   V - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades de saúde, preventivas, de vigilâncias em saúde, efetuadas por terceiros ou pelo poder público;
   VI - promover campanhas de esclarecimento visando educação em saúde;
   VII - promover a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
   VIII - articular com outros órgãos e Secretarias Municipais, Estaduais e Federais e demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
   IX - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
   X - efetuar o planejamento anual e plurianual da secretaria; cumprir e fomentar os preceitos do SUS - descentralização, integralidade, universalidade, equidade e controle social;
   XI - promover treinamento avaliação e supervisão direta de servidores, estagiários e cargos comissionados;
   XII - dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do Município;
   XIII - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem à prestação de serviços de Saúde;
   XIV - determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
   XV - preparar os expedientes da Secretaria para serem assinados pelo Prefeito;
   XVI - prestar ao Prefeito e comunidade informações periódicas sobre andamento da sua pasta;
   XVII - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
  XVIII - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XIX - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XX - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XXI - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
   XXII - participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
   XXIII - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XXIV - representar o Município quando determinado pelo Prefeito;
   XXV - propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos;
   XXVI - trabalhar integradamente com as demais secretarias do Município;
   XXVII - integrar equipes interdisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XXVIII - executar outras tarefas correlatas.

Seção IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 38. Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
   I - participar da elaboração das leis orçamentárias relativas a secretaria;
   II - planejar, elaborar, coordenar, controlar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, políticas de saúde, assistência social;
   III - apoiar o desenvolvimento dos programas especiais nas áreas referidas no inciso anterior, lançados por governos estaduais e federais dentro do Município, caso este os aderir;
   IV - desenvolver políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos;
   V - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais, preventivas, de vigilâncias em saúde, efetuadas por terceiros ou pelo poder público;
   VI - promover campanhas de esclarecimento visando educação em saúde;
   VII - promover a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
   VIII - articular com outros órgãos e Secretarias Municipais, Estaduais e Federais e demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
   IX - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
   X - efetuar o planejamento anual e plurianual da secretaria; cumprir e fomentar os preceitos do SUS - descentralização, integralidade, universalidade, equidade e controle social;
   XI - promover treinamento avaliação e supervisão direta de servidores, estagiários e cargos comissionados;
   XII - dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do Município;
   XIII - fomentar grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
   XIV - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a prestação de serviços de Saúde, Assistência Social;
   XV - determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
   XVI - preparar os expedientes da Secretaria para serem assinados pelo Prefeito,
   XVII - prestar ao Prefeito e comunidade informações periódicas sobre andamento da sua pasta;
   XVIII - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIX - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XX - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XXI - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XXII - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
   XXIII - participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
   XXIV - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XXV - representar o Município quando determinado pelo Prefeito;
   XXVI - propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos;
   XXVII - trabalhar integradamente com as demais secretarias do Município;
   XVIII - integrar equipes interdisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XXXIX - executar outras tarefas correlatas.
(redação original)
SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 39. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde;
   II - Coordenadoria do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 988, de 21.03.2018)
   III - Coordenadoria de Programas de Saúde;
   IV - Departamento de Saúde;
   V - Coordenadoria de Unidade de Saúde;
Art. 39. (...)
   II - Diretoria de Saúde;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 39. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compõe-se de:
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
   II - Diretoria de Saúde e Assistência Social;
   III - Coordenadoria de Programas de Saúde;
   IV - Departamento de Assistência Social;
   V - Departamento de Saúde;
   VI - Coordenadoria de Unidade de Saúde;
   VII - Coordenadoria da Mulher.
(redação original)
Art. 40. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário;
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 40. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário
(redação original)

Art. 41. Compete à Coordenadoria do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 988, de 21.03.2018)
   I - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos e projetos de interesse da Secretaria dentro do Programa de Saúde Integral do Homem;
   II - supervisionar e promover treinamento e avaliação de servidores e estagiários do respectivo programa;
   III - discutir, planejar e realizar ações juntamente com a equipe de saúde da atenção básica para solução dos principais problemas de saúde integral do homem;
   IV - realizar ações de programação à saúde integral do homem;
   V - participar ativamente das principais atividades relacionadas aos cuidados de saúde integral do homem (acolhimento, prevenção de violência e acidentes, saúde sexual e reprodutiva, paternidade e cuidado, saúde mental, estímulo a hábitos saudáveis de vida e cultura de paz);
   VI - trabalhar integralmente com os demais técnicos do Município e equipes interdisciplinares;
   VII - participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   VIII - cumprir e fomentar os preceitos do SUS - Sistema Único de Saúde;
   IX - prestar informações e relatórios do titular da Secretaria sobre o andamento do programa, e,
   X - executar outras tarefas correlatas.

Art. 41. Compete a Diretoria de Saúde:
   I - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse da Saúde;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários da Secretaria de Saúde e Assistência Social;
   III - dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
   V - supervisionar e assessorar orientações em atendimento de saúde e assistência social à população;
   VI - identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa da saúde da população;
   VII - emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos; capacitação da rede de atendimento;
   VIII - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem à prestação de serviços de saúde e assistência social;
   XIV - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   X - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XI - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do Secretaria;
   XII - propor atividades e melhorias necessárias a Diretoria e a Secretaria que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XIII - cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
   XIV - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XV - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XVI - representar o Município quando determinado pelo Secretário ou Prefeito;
   XVII - executar outras tarefas correlatas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
Art. 41. Compete a Diretoria de Saúde e Assistência Social:
   I - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse da Saúde;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários da Secretaria de Saúde e Assistência Social;
   III - dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
   V - supervisionar e assessorar orientações em atendimento de saúde e assistência social à população;
   VI - identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa da saúde da população;
   VII - emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos; capacitação da rede de atendimento;
   VIII - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a prestação de serviços de saúde e assistência social;
   IX - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   X - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XI - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do Secretaria;
   XII - propor atividades e melhorias necessárias a Diretoria e a Secretaria que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XIII - cumprir e fomentar os preceitos do SUS e LOAS;
   XIV - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XV - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XVI - representar o Município quando determinado pelo Secretário ou Prefeito;
   XVII - executar outras tarefas correlatas.
(redação original)
Art. 42. Compete a Coordenadoria de Programas de Saúde:
   I - coordenar a elaboração de estudos, pesquisas, planos, e projetos de interesse da secretaria dentro do programa de Saúde;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários do respectivo programa; orientar a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
   III - buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada uma;
   IV - assegurar que as Unidades de Saúde com PSF funcionem considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde; zelar pela boa manutenção das Unidades onde ocorrem os programas - prédio, veículos e equipamentos, informando o Secretário sempre que houver problemas;
   V - implantar a avaliar constantemente o "acolhimento"; discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as visitas domiciliares;
   VI - buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas;
   VII - organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de consultas nas Unidades de Saúde da Família; orientar o trabalho da equipe formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde;
   VIII - fiscalizar a alimentação do SIAB, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1ª CRS;
   IX - responder junto a 1ª CRS pelo PSF e PACS, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
   X - desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento do PSF e PACS;
   XI - dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   XII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
   XIII - emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos; trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   XIV - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XV - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do Programa;
   XVI - propor atividades e melhorias necessárias ao Programa que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XVII - cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
   XVIII - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do programa;
   XIX - representar o Município quando determinado pelo Secretário ou Prefeito;
   XX - executar outras tarefas correlatas.

Art. 43. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 43. Compete ao Departamento de Assistência Social:
   I - gerenciar a elaboração, sob sua coordenação os estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de interesse da Assistência Social;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários do Serviço Social;
   III - dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
   V - supervisionar e assessorar orientações sociais a indivíduos, grupos e população em geral;
   VI - assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
   VII - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
   VIII - emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
   IX - capacitação da rede de atendimento;
   X - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a prestação da Assistência Social;
   XI - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   XII - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XIII - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do Departamento;
   XIV - propor atividades e melhorias necessárias ao Departamento que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XV - cumprir e fomentar os preceitos do SUAS;
   XVI - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XVII - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XVIII - representar o Município quando determinado pelo Secretário;
   XIX - executar outras tarefas correlatas.
(redação original)
Art. 44. Compete ao Departamento de Saúde:
   I - coordenar o provimento de recursos financeiros para o desenvolvimento e manutenção das atividades administrativas;
   II - dar suporte técnico e administrativo às ações e serviços da Secretaria;
   III - promover, em conjunto com os Departamentos, desenvolvimento de recursos humanos, visando a adequação das ações e serviços de saúde aos princípios do SUS;
   IV - acompanhar o desempenho dos serviços de assistência ambulatorial das unidades de saúde;
   V - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à recepção, protocolo, digitação, arquivo e cópia de documentos, bem como demais rotinas administrativas;
   VI - acompanhar pacientes em consultas fora do território do Município, quando necessário;
   VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 45. Compete a Coordenadoria de Unidade de Saúde:
   I - coordenar, supervisionar, promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários das Unidades;
   II - orientar a condução dos trabalhos no local;
   III - buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada uma;
   IV - assegurar que as Unidades de Saúde funcione considerando o atendimento humanizado, visando a prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde;
   V - zelar pela boa manutenção da Unidades - prédio, veículos e equipamentos, informando a Secretaria sempre que houver problemas;
   VI - implantar a avaliar constantemente o "acolhimento";
   VII - discutir juntamente com a equipe a situação dos usuários;
   VIII - buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas;
   IX - organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de consultas nas Unidades;
   X - orientar o trabalho da equipe formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde;
   XI - fiscalizar a alimentação do Sistemas de Informações, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1ª CRS;
   XII - responder junto a 1ª CRS pelas Unidades, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
   XIII - desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento das Unidades; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos efetuados nas Unidades;
   XIV - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   XV - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XVI - cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
   XVII - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do programa;
   XVII - representar o Município quando determinado pelo Secretário;
   XIX - executar outras tarefas correlatas.

Art. 46. (Este artigos foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 46. Compete a Coordenadoria da Mulher:
   I - gerenciar a elaboração e coordenação de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de interesse de assistência a mulher;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários da Coordenadoria da Mulher;
   III - dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
V- supervisionar e assessorar orientações sociais a mulheres e grupos de mulheres;
   VI - assessorar e orientar mulheres e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
   VII - emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
   VIII - capacitação da rede de atendimento;
   IX - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a prestação da assistência à mulher;
   X - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   XI - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XII - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito da Coordenadoria;
   XIII - propor atividades e melhorias necessárias a Coordenadoria que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XIV - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XV - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores
   XVI - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XVII - representar o Município quando determinado pelo Secretário;
   XVIII - executar outras tarefas correlatas.
(redação original)
Seção V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 47. Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
   I - planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de Turismo;
   II - formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito municipal;
   III - promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos municipais de Turismo;
   IV - atrair recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no Município;
   V - promover, isoladamente ou em articulação com pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais ou estrangeiras, ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
   VI - realizar e desenvolver estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades e avaliar os efeitos dos programas, projetos e atividades vinculados ao setor de turismo;
   VII - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área turística, quando previamente autorizada;
   VIII - incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos do Município na promoção do turismo;
   IX - promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de indústria, comércio e serviços e de modo em geral ao incentivo e incremento do desenvolvimento econômico municipal.
   X - promover ações, leis e incentivos, na implantação, ampliação e na infra-estrutura para melhor desenvolvimento dos negócios, implantação de indústrias voltadas para a agricultura ou outras e o incentivo à criação de comércio desenvolvimentista no Município;
   XI - apoiar a agricultura familiar em parceria com as equipes de agricultura, e ao desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiros ou familiar e melhoria de aproveitamento das matérias-primas, tanto quanto possível o mais próximo que se possa trabalhar junto do produtor, aumentando as oportunidades de trabalho adjacentes, estimulando a organização, de forma associativa, através de feiras, eventos e exposições
   XII - compete ainda as atribuições comuns dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      c) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      e) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      f) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      g) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria; e,
      h) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
   XIII - assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   XIV - controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   XV - despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   XVI - participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   XVII - colaborar na elaboração das leis orçamentárias;
   XVIII - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XIX - realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução de problemas;
   XX - autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XXI - efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XXII - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XXIII - zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XXIV - tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XXV - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
   XXVI - controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
   XXVII - elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
   XXVIII - zelar pela boa manutenção dos bens que lhe estão afetos;
   XXIX - gerenciar a elaboração, sob sua coordenação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse ambiental;
   XXX - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que tratem de meio ambiente;
   XXXI - fomentar as culturas tradicionais do Município;
   XXXII - executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 48. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
   II - Departamento de Indústria Comércio:
   III - Departamento de Turismo.

SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 49. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

Art. 50. Compete ao Departamento de Turismo:
   I - focar o desenvolvimento do Município, na promoção e divulgação de suas potencialidades turísticas;
   II - estimular o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos Estaduais, Nacionais e Internacionais;
   III - organizar e executar eventos e promoções turísticas e de divulgação do Município;
   IV - desenvolver e executar o calendário municipal de eventos;
   V - coordenar a contratação de serviços e atividades inerentes a realização do calendário de eventos;
   VI - desenvolver conjuntamente com empresas competentes materiais de divulgação do Município;
   VII - redigir resposta escritas aos questionamentos sobre o turismo municipal manifestado no site da prefeitura municipal;
   VIII - representar o departamento municipal de turismo frente a um pedido da Secretaria;
   IX - planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de verbas;
   X - postular sempre pelo cumprimento da legislação municipal, estadual e federal vigentes ou estabelecidas pela Secretaria, bem como atividades correlatas

Art. 51. Compete ao Departamento de Indústria e Comércio:
   I - coordenar programas de incremento na produção industrial, bem como programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo;
   II - planejar e fiscalizar ações municipais de controle de incentivos concedidos a empresas;
   III - redigir resposta escritas aos questionamentos sobre assuntos inerentes a indústria e comércio municipal manifestado no site da prefeitura municipal;
   IV - coordenar ações conjuntas com órgãos de representatividade do setor comercial, industrial e serviços;
   V - planejar, coordenar e executar campanhas municipais de desenvolvimento do setor comercial, industrial e serviços;
   VI - planejar, coordenar e executar projetos de captação de recursos de verbas;
   VII - organizar e fomentar feiras e eventos que desenvolvam a indústria, comércio e serviços do Município;
   VIII - representar o departamento municipal de indústria e comércio frente a um pedido da Secretaria;
   IX - assessorar e assistir atividades segundo as ações administrativas pertinentes;
   X - executar as determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria, bem como atividades correlatas.

Seção VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 52. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
   I - supervisionar e dirigir todas as atividades da Secretaria;
   II - participar e coordenar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
   III - planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município;
   IV - garantir o cumprimento da legislação educativa vigente;
   V - promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa;
   VI - pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção; fomentar atividades culturais criando e coordenando atividades nas diversas modalidades;
   VII - assistir o Prefeito em assuntos educacionais, exercendo assessoria, orientação, coordenação supervisão da administração do município, na área de sua competência;
   VIII - responder assunto educacional junto a Promotoria Pública, sempre que solicitado;
   IX - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à educação;
   X - propor o orçamento da Rede Municipal de Ensino;
   XI - promover a Educação Básica, nos níveis e modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos;
   XII - propor a criação e extinção de escolas municipais;
   XIII - supervisionar as unidades escolares mantidas pelo Município;
   XIV - observar o cumprimento da Constituição Federal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações vigentes;
   XV - proceder à distribuição compatível de recursos, conforme tipologia da escola; garantir a igualdade de condições de acesso e permanência de alunos à escola;
   XVI - avaliar e aprovar as prioridades definidas pelos Conselhos Municipais e Comunidade Escolar;
   XVII - garantir e incentivar a capacitação dos profissionais da educação;
   XVIII - definir diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar;
   XIX - compete ainda a atribuição comum dos Secretários, tais como:
      a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
      b) referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos da Secretaria;
      c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
      d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
      f) fixar horário de trabalho, observando as normas em vigor, autorizar por necessidade de serviço a transferência e as férias de servidores que são diretamente subordinados;
      g) autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
      h) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
      i) referendar decretos baixados pelo Prefeito quando afetar a área de competência da Secretaria;
      j) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
      k) assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
      l) controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
      m) despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
      n) participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; e,
      o) colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos.
   XX - expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XXI - realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução de problemas;
   XXII - autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XXIII - efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
   XXIV - garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XXV - zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XXVI - tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XXVII - manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XXVIII - representar o Município quando convocado pelo Prefeito;
   XXIX - atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; e,
   XXX - estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se de:
   I - Coordenadoria de Ensino Fundamental - Séries Iniciais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   II - Supervisão Escolar;
   III - Departamento de Cultura;
   IV - Departamento de Desporto;
   V - Departamento Administrativo da Educação;
   VI - Coordenadoria de Música e Dança
   VII - Coordenadoria Pedagógica de Contraturno Escolar; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   VIII - Setor de Biblioteca Pública;
   IX - Coordenadoria de Educação Infantil

Art. 53. (...)
   I - Assessoria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   VII - Setor de Museu e Patrimônio Histórico;
(redação original)
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 54. Compete à Coordenadoria de Ensino Fundamental - Séries Iniciais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   I - coordenar as políticas de educação ensino fundamental nas séries iniciais da educação básica a fim de favorecer o desenvolvimento integral do aluno, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
   II - disciplinar o funcionamento das Escolas Municipais, a fim de favorecer o atendimento à demanda com estrutura organizacional adequada e cumprimento da legislação vigente;
   III - racionalizar a utilização dos espaços físicos e equipamentos disponíveis nas escolas municipais a fim de oferecer maior número de vagas, garantindo o atendimento à demanda reprimida e a igualdade de oportunidades nos serviços educacionais públicos municipais;
   IV - viabilizar o ajustamento das vagas à clientela existente;
   V - definir quadro de pessoal por escola;
   VI - instrumentalizar professores e funcionários das escolas;
   VII - consolidar e apresentar relatórios das ações desenvolvidas;
   VIII - participar e colaborar em projetos e atividades educacionais, sempre que necessário, a fim de integrar ações, intensificar e aperfeiçoar a prestação de serviços, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

Art. 54. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.
(redação original)
Art. 55. Compete a Supervisão Escolar:
   I - participar da elaboração dos planos globais e dos regimentos das escolas como coordenador dos trabalhos;
   II - elaborar o plano de ação dos serviços a partir dos planos globais das escolas;
   III - elaborar as normas internas do funcionamento do serviço;
   IV - orientar e supervisionas atividades de diagnóstico, controle e verificação do rendimento escolar;
   V - visitar as escolas com vistas a acompanhar e orientar no trabalho docente;
   VI - promover reuniões, encontros, palestras, seminários; manter atualizada a documentação pertinente ao serviço;
   VII - orientar professores quanto a adequação do material;
   VIII - organizar e elaborar o calendário escolar anual;
   IX - analisar o histórico escolar e demais documentos apresentados pelo aluno matriculado por transferência, verificando possíveis aproveitamentos e/ou adaptações pedagógicas;
   X - proceder mediante avaliação comparativa, a substituição ou dispensa de disciplinas ou áreas de estudo concluídos por outras a que se atribuía idêntico ou equivalente valor formativo para adaptar ou aproveitar estudo;
   XI - aprovar planos e programas de adaptação e recuperação do aluno, bem como orientar e acompanhar os professores na execução dos mesmos;
   XII - coordenar e elaborar a execução e avaliação do plano de preparação para o trabalho, orientar e acompanhar a recuperação dos alunos;
   XIII - participar do processo escola-família-comunidade;
   XIV - executar outras atividades correlatas.

Art. 56. Compete ao Departamento de Cultura:
   I - supervisionar, coordenar e executar atividades culturais e artísticas no âmbito municipal;
   II - articular-se com secretarias e organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo, o aprimoramento e a difusão das atividades culturais;
   III - agilizar e encaminhar convênios culturais e projetos de leis de incentivo à cultura com entidades públicas estaduais e/ou federais;
   IV - atuar em conjunto aos setores pertinentes para promover a conservação de obras, documentos e monumentos de valor histórico, artístico e cultural do Município;
   V - orientar, supervisionar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população, para a comunidade escolar e comunidade em geral, elaborando, para tal, um calendário cultural de eventos;
   VI - promover a realização de eventos literários no âmbito municipal, bem como eventos nas áreas da música, teatro, dança, cinema, artes visuais, canto coral, datas comemorativas, entre outras;
   VII - estimular a criação e manutenção de grupos de dança representativos do folclore, tradições gaúchas e da cultura local;
   VIII - incentivar a criação de bandas, orquestras, corais e outros e auxiliar na manutenção destes organismos existentes;
   IX - estimular, apoiar e colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações culturais do município;
   X - promover a criação e manutenção de grupos e associações teatrais;
   XI - incentivar a realização de fóruns, cursos, congressos, concursos, ciclos de palestras, oficinas de capacitação, festivais e congêneres na área da cultura, estimulando a participação da comunidade em geral nestes eventos;
   XII - manter uma articulação permanente com todos os veículos de imprensa, jornais, rádio, televisão e outros órgãos de informação, a fim de promover ampla divulgação de empreendimentos culturais programados pelo setor e pela municipalidade;
   XIII - atuar em parceria com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, objetivando a aplicação e aprimoramento de eventual Lei Municipal de Tombamento, zelando pela aplicação das demais legislações vinculadas ao programa municipal de proteção e preservação do patrimônio cultural e arquitetônico do Município;
   XIV - promover a educação patrimonial, através de ciclos de palestras, cursos, fóruns e outros, articulando-se em parceria com associações de defesa do patrimônio cultural ou organismos congêneres;
   XV - supervisionar, orientar e apoiar os setores vinculados ao Departamento, promovendo reuniões com os mesmos, visando a melhoria e o encaminhamento das atividades;
   XVI - executar outras tarefas correlatas.
   XVII - dirigir e supervisionar a coleta e preservação de objetos, documentos, material arqueológico e outros testemunhos significativos da história material e imaterial da Cidade de Santa Maria do Herval; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XVIII - registrar, classificar, catalogar, conservar e restaurar os objetos sob sua guarda; incentivar pesquisas de cunho científico sobre a história da imigração alemã e outras, arqueologia, ocupação indígena, patrimônio histórico e cultural; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XIX - opinar sobre as publicações de caráter histórico-cultural relativas à história do Município; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XX - promover eventos histórico-culturais, exposições temporárias, temáticas ou permanentes no espaço físico do Museu Municipal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XXI - manter intercâmbio com instituições museológicas e arquivísticas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XXII - organizar e promover cursos técnicos na área da Museologia, palestras sobre termos relativos à sua área de atuação, dirigidos à Comunidade local e regional e às Escolas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XXIII - promover pesquisas sobre o acervo, a sua origem, história, função e outras características; incentivar a elaboração de monografias informativas sobre a história política, social, econômica e cultural do Município; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XXIV - organizar e manter o arquivo histórico do Município; e, (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   XXV - manter, ampliar e divulgar todo o acervo do Museu, além de garantir a conservação e a valorização de obras, documentos, monumentos e edificações significativas ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Município. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)

Art. 57. Compete ao Departamento de Desporto:
   I - planejar, organizar e executar, o calendário de eventos esportivos do Município;
   II - planejar, organizar, executar e relatar, anualmente, atividades e festividades esportivas para as escolas da Rede Municipal de Ensino, comunidade e Administração Municipal;
   III - coordenar o aproveitamento, melhoramento e construção de centros esportivos, visando à integração da educação física e desportos;
   IV - programar, anualmente, cursos de capacitação em educação física para os professores da rede municipal de Ensino;
   V - coordenar e executar eventos e atividades físicas esportivas e culturais para a terceira idade;
   VI - coordenar competições esportivas no âmbito municipal e regional;
   VII - planejar e coordenar programas especiais para comemorações cívicas do Município;
   VIII - estudar a legislação vigente e elaborar, desenvolver projetos desportivos;
   IX - acompanhar as ações desenvolvidas, estabelecendo planejamento com metas, ações, avaliações dos resultados;
   X - buscar incentivo desportivo através da legislação vigente e instituições, elaborando projetos e formando parcerias;
   XI - elaborar o Plano de Trabalho Anual, prioridades apontadas e a demanda do Município, submetendo-o a aprovação da SEMEC;
   XII - manter-se atualizado e conhecedor da legislação que trata do esporte e lazer;
   XIII - organizar e relatar as atividades, divulgando resultados para administração e comunidade;
   XIV - garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade das ações desportivas e de lazer;
   XV - respeitar o plano de trabalho e a organização do Calendário Escolar da SEMEC, Escolas e Clubes;
   XVI - zelar pela preservação e manutenção da estrutura física dos estabelecimentos, conforme as normas da SEMEC, mantendo também organizado e atualizado o tombo dos bens públicos;
   XVII - manter arquivados, organizados, atualizados e à disposição da SEMEC, os documentos, projetos, planos de trabalhos, regimentos e relatórios;
   XVIII - divulgar as ações desportivas, recreativas e de lazer, e os resultados obtidos, através dos meios de comunicação e de meios alternativos e criativos, fomentando o interesse e a participação da comunidade;
   XIX - garantir vínculo e parceria com a supervisão pedagógica desportiva da SEME;
   XX - coordenar a Educação Física Escolar Municipal, nos aspectos funcional e material; e,
   XXI - executar outras atividades afins, que relacionam-se com a área do Desporto.

Art. 58. Compete ao Departamento Administrativo da Educação:
   I - organizar normas disciplinares, controlando o seu cumprimento;
   II - articular-se com as unidades escolares e setores afins para estudar, analisar e oferecer soluções a problemas pertinentes à área administrativa;
   III - planejar, administrar e controlar o Serviço de Transporte Escolar, executado por frota própria ou terceirizado;
   IV - controlar, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos, a vida funcional do pessoal da Secretaria, organizando e mantendo atualizado fichário ou arquivo, inclusive informatizado, com registro de dados funcionais, incluindo avaliação do Estágio Probatório, alterações e progressões no Plano de Carreira Municipal, alterações de Designações e Remoções de professores;
   V - organizar e manter atualizado Banco de Dados com informações sobre as Escolas, alunado e pessoal da área de Educação, Cultura e Desporto;
   VI - fazer o controle e atualização do serviço de estoque de material;
   VII - coordenar o Setor de Merenda Escolar;
   VIII - realizar Serviço de Controle da vida escolar dos alunos, validando documentos;
   IX - solicitar verbas, controlar a aplicação e a prestação de contas dessas verbas, habilitando as Escolas para recebê-las;
   X - elaborar e manter atualizado Banco de Estatísticas Educacionais, com base no Curso Escolar Anual;
   XI - normatizar o Sistema de Matrículas e Rematrículas, controlando o seu cumprimento;
   XII - fornecer subsídios às Associações de Pais e Mestres das Escolas para provê-las da documentação necessária ao seu regular funcionamento;
   XIII - controlar e atualizar a documentação legal - Portarias, Pareceres e outros Documentos, incluindo Processos de Ampliação e Fechamento Temporário de Séries;
   XIV - elaborar relatórios, planilhas e expedientes diversos sobre assuntos relacionados ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
   XV - realizar serviços correlatos.

Art. 59. Compete a Coordenadoria de Música e Dança:
   I - assessorar, planejar e coordenar as políticas e ações que visem ao incremento da produção de música e dança no município;
   II - elaborar e encaminhar projetos para captar recursos destinados ao fomento da produção cultural local na área de música e dança;
   III - promover ações que garantam a democratização do acesso às diversas manifestações culturais;
   IV - formular políticas culturais nestas áreas num processo de articulação permanente com as entidades e demais agentes culturais do município, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal.

Art. 60. Compete à Coordenadoria Pedagógica de Contraturno Escolar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 961, de 21.09.2017)
   I - elaborar o planejamento geral das unidades de atendimento de contraturno, fixando o calendário de atividades, início e término de cada período, conforme a legislação municipal e necessidades do Projeto para posterior coordenação do corpo docente, discente e serviços administrativos;
   II - coordenar a elaboração, execução e avaliação do planejamento geral envolvendo todo o corpo docente, especialistas e elementos das unidades de contraturno;
   III - promover a atuação integrada da equipe e comunidade de atendimento em contraturno escolar;
   IV - manter atualizado o diagnóstico das unidades;
   V - orientar e supervisionar as atividades do corpo docente e discente dentro das unidades, as suas relações com a vida exterior e do intercâmbio entre si, entre os pais e a comunidade;
   VI - acompanhar, controlar e avaliar o processo ensino-aprendizagem;
   VII - participar da análise e aprovação dos planos, projetos, métodos de ensino e outras atividades referentes ao processo ensino-aprendizagem;
   VIII - elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área das oficinas, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação;
   IX - fixar o calendário escolar, horário das aulas, início e término de cada período e os dias de atividades escolares, conforme a legislação municipal e necessidades do Projeto;
   X - orientar, supervisionar e fiscalizar o funcionamento de todos os serviços administrativos relativos ao contraturno;
   XI - tornar conhecidas as atribuições especificas de cada setor da estrutura e da organização de pessoal das unidades;
   XII - representar as unidades de contraturno, responsabilizando-se por seu funcionamento perante os órgãos e entidades de ensino do Poder Público e comunidade;
   XIII - fazer cumprir as leis do ensino estabelecidas no Regimento;
   XIV - informar e encaminhar aos setores competentes, solicitações que extrapole a sua alçada;
   XV - receber, informar e despachar petições e papéis, encaminhando-os às autoridades superiores de ensino através dos órgãos competentes;
   XVI - convocar reuniões do corpo docente, presidi-las ou supervisioná-las;
   XVII - coordenar reuniões de conselho das oficinas, pedagógicas, de avaliação de desempenho e administrativas;
   XVIII - participar de campanhas, festividades, comemorações e outros;
   XIX - promover e coordenar o processo de integração contraturno - escola - família - comunidade;
   XX - propiciar um ambiente favorável e bom relacionamento interpessoal;
   XXI - atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
   XXII - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho.

Art. 60. Compete ao Setor de Museu e Patrimônio Histórico:
   I - dirigir e supervisionar a coleta e preservação de objetos, documentos, material arqueológico e outros testemunhos significativos da história material e imaterial da Cidade de Santa Maria do Herval;
   II - registrar, classificar, catalogar, conservar e restaurar os objetos sob sua guarda; incentivar pesquisas de cunho científico sobre a história da imigração alemã e outras, arqueologia, ocupação indígena, patrimônio histórico e cultural;
   III - opinar sobre as publicações de caráter histórico-cultural relativas à história do Município;
   IV - promover eventos histórico-culturais, exposições temporárias, temáticas ou permanentes no espaço físico do Museu Municipal;
   V - manter intercâmbio com instituições museológicas e arquivísticas;
   VI - organizar e promover cursos técnicos na área da Museologia, palestras sobre termos relativos à sua área de atuação, dirigidos à Comunidade local e regional e às Escolas;
   VII - promover pesquisas sobre o acervo, a sua origem, história, função e outras características; incentivar a elaboração de monografias informativas sobre a história política, social, econômica e cultural do Município;
   VIII - organizar e manter o arquivo histórico do Município;
   IX - manter, ampliar e divulgar todo o acervo do Museu, além de garantir a conservação e a valorização de obras, documentos, monumentos e edificações significativas ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Município.
(redação original)
Art. 61. Compete ao Setor de Biblioteca Pública:
   I - preservar e zelar por todo o acervo bibliográfico da instituição, composto de livros, periódicos, folhetos, jornais, obras de pesquisa e obras de referência;
   II - promover a aquisição de publicações por compra ou doação;
   III - manter atualizadas as bases de dados dos leitores e do acervo;
   IV - zelar pela guarda e conservação dos equipamentos técnicos, obras, móveis, instalações e todo o patrimônio da Biblioteca;
   V - orientar os leitores e usuários quanto ao uso da Biblioteca;
   VI - observar os horários de abertura e encerramento da Biblioteca;
   VII - administrar as salas de leitura e de pesquisa, preservando a ordem nas mesmas, bem como administrar as salas de acervo memória e restauro;
   VIII - fazer cumprir o regulamento e as normas para os clientes internos e externos da Biblioteca;
   IX - investir o valor proveniente das multas na aquisição de obras para a Biblioteca;
   X - manter intercâmbio de informações com outras Bibliotecas e centros de documentação do país;
   XI - manter atualizado o fluxo de correspondências recebidas e expedidas pela instituição;
   XII - promover o atendimento qualificado à Comunidade em geral proporcionando a todos informação cultural nas diferentes áreas do conhecimento humano, mantendo-os a par do progresso das ciências e das artes, tendo como base as produções intelectuais brasileiras e estrangeiras;
   XIII - dinamizar a Biblioteca, promovendo exposições, encontros, palestras, cursos e campanhas educativas com filmes, exposição das obras recém adquiridas, promover a hora do conto e outras atividades educativas, informativas e recreativas;
   XIV - elaborar material de divulgação dos eventos promovidos na instituição, encaminhando-o aos veículos de imprensa local e regional;
   XV - executar outras tarefas correlatas.

Art. 62. Compete a Coordenadoria de Educação Infantil:
   I - coordenar as políticas de educação infantil, primeira etapa da educação básica, a fim de favorecer o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
   II - disciplinar o funcionamento das creches municipais, a fim de favorecer o atendimento à demanda com estrutura organizacional adequada e cumprimento da legislação vigente;
   III - racionalizar a utilização dos espaços físicos e equipamentos disponíveis nas creches e pré-escolas, a fim de oferecer maior número de vagas, garantindo o atendimento à demanda reprimida e a igualdade de oportunidades nos serviços educacionais públicos municipais;
IV- viabilizar o ajustamento das vagas à clientela existente;
   V - definir quadro de pessoal por creche ou escola;
   VI - instrumentalizar professores e funcionários das creches e pré-escolas;
   VII - consolidar e apresentar relatórios das ações desenvolvidas;
   VIII - participar e colaborar em projetos e atividades educacionais, sempre que necessário, a fim de integrar ações, intensificar e aperfeiçoar a prestação de serviços, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS
(AC) (Subseção acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 62-A. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município;
   II - Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção do conhecimento no campo da assistência social;
   III - Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
   IV - Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
   V - Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de desenvolvimento comunitário;
   VI - Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da população;
   VII - prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social, em suas atividades específicas;
   VIII - Assistir as associações, as entidades assistenciais e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
   X - Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;
   X - Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;
   XI - Manter Banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social;
   XII - Promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários;
   XIII - Promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força de trabalho no município;
   XIV - Valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador; Manter plantão social para atendimento de emergência;
   XV - Receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;
   XVI - Viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados;
   XVII - participar da elaboração das Leis Orçamentárias relativas à secretaria;
   XVIII - Desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO
(AC) (Subseção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 62-B. A Secretaria Municipal de Assistência Social compõem-se de: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)    I - Assessoria da Secretaria Municipal de Assistência Social;
   II - Departamento de Assistência Social.
   III - Coordenadoria da Mulher.

SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES
(AC) (Subseção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)

Art. 62-C. Compete a Assessoria da Secretaria Municipal de Assistência Social: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - assessorar o Secretário nas atribuições pertinentes à Secretaria, registrar e acompanhar a agenda de compromissos do Secretário, lembrando-o dos horários pré-estabelecidos;
   II - atender telefone, fazer ligações, atender previamente as ligações telefônicas dirigidas ao Secretário, consultando-o da possibilidade de atendimento;
   III - encaminhar os documentos despachados pelo Secretário aos órgãos destinados, protocolando sua saída;
   IV - digitar memorandos, ofícios e outras correspondências designadas pelo Secretário;
   V - arquivar documentos destinados a este fim mantendo em ordem;
   VI - providenciar para que o Gabinete do Secretário mantenha-se sempre organizado;
   VII - repassar determinações do Secretário aos Diretores quando designado;
   VIII - assessorar o Secretário nas reuniões que o mesmo participar, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário.

Art. 62-D. Compete ao Departamento de Assistência Social: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - gerenciar a elaboração, sob sua coordenação os estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de interesse da Assistência Social;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários do Serviço Social;
   III - dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
   IV - supervisionar e assessorar orientações sociais a indivíduos, grupos e população em geral;
   VI - assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
   VII - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
   VIII - emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
   IX - capacitação da rede de atendimento;
   X - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem à prestação da Assistência Social;
   XI - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   XII - integrar equipes interdisciplinares; participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XIII - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do Departamento;
   XIV - propor atividades e melhorias necessárias ao Departamento que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XV - cumprir e fomentar os preceitos de suas;
   XVI - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XVII - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores, supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à secretaria;
   XVIII - representar o Município quando determinado pelo Secretário;
   XIX - executar outras tarefas correlatas.

Art. 62-E. Compete a Coordenadoria da Mulher: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 21.01.2013)
   I - gerenciar a elaboração e coordenação de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de interesse de assistência à mulher;
   II - supervisionar e promover treinamento, avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários da Coordenadoria da Mulher;
   III - dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
   IV - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de atendimento do município;
   V - supervisionar e assessorar orientações sociais a mulheres e grupos de mulheres;
   VI - assessorar e orientar mulheres e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
   VII - emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
   VIII - capacitação da rede de atendimento;
   IX - promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a prestação da assistência à mulher;
   X - trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
   XI - integrar equipes interdisciplinares e participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado pela administração;
   XII - exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito da Coordenadoria;
   XIII - propor atividades e melhorias necessárias a Coordenadoria que necessitem constar nas leis orçamentárias;
   XIV - prestar à comunidade informações de seu interesse e ao Prefeito informações e relatórios periódicos sobre andamento da sua pasta;
   XV - organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores;
   XVI - supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas;
   XVII - representar o Município quando determinado pelo Prefeito;
   XVIII - executar outras tarefas correlatas.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO
SEÇÃO I - DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR

Art. 63. Compete ao Serviço da Junta Militar:
   I - chefiar e coordenar a execução administrativa da Junta de Serviço Militar;
   II - manter contatos com os órgãos do exército nacional relacionados com o serviço militar obrigatório;
   III - preencher formulários e relatórios;
   IV - despachar expedientes da Junta de Serviço Militar;
   V - organizar e supervisionar os cerimoniais concernentes ao serviço militar; e,
   VI - exercer outras tarefas afins.

Seção II - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 64. Os Conselhos Municipais reger-se-ão pela Lei que os criar e por regimento próprio.

Seção III - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 65. O Sistema de Controle Interno reger-se-á pela Lei que o instituiu e por regimento próprio.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 11/89, 69/90, 27/93, 197/2002 e alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.

RODRIGO FRITZEN,
PREFEITO MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CRISTIANO KNORST,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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