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Portal de Legislação do Município de Santa Maria do Herval / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 31/12/1991
DISPÕE SOBRE OS VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 101, de 24.12.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 101, DE 24/12/1992
DISPÕE SOBRE OS VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 133, de 31.12.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2007
REAJUSTA TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 03/01/2007
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, EM PARCELAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, BEM COMO ESTABELECE A DATA PARA O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 12/03/2007
DETERMINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RELAÇÃO AO CALÇAMENTO DA RUA BENO CLOSS (BAIRRO AMIZADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 10/05/2007
NORMATIZA A LEI MUNICIPAL Nº 504/2007, QUE TRATA DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 036, de 15.10.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 24/09/2007
DETERMINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RELAÇÃO AO CALÇAMENTO DA RUA 25 DE JULHO (PARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 26/09/2007
DETERMINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RELAÇÃO AO CALÇAMENTO DA RUA JACOB KREUTZ (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE RUA PROF. LAURINDO VIER E RUA 12 DE MAIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 26/09/2007
DETERMINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RELAÇÃO AO CALÇAMENTO DA RUA 12 DE MAIO (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE RUA ALBANO SCHNEIDER E RUA JACOB KREUTZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 11/01/2008
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 31/01/2008
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS/ALÍQUOTA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 31/01/2008
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 07/01/2009
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 07/01/2009
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS/ALÍQUOTA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 07/01/2009
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA ALMIRO CLOSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA THELMO HANNEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA PE. HERIBERTO VIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA LEOPOLDO LAND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA HERBERTO SCHULTZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA BENO CLOSS TRECHO RUA THEOBALDO VIER A RUA ALFREDO SCHOLL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 07/07/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA WALTER CLOSS TRECHO RUA 25 DE JULHO A RUA THENO CLOSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 21/09/2009
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA HELMUTH SCHNEIDER, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 04/01/2010
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 04/01/2010
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/2010
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS/ALÍQUOTA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 013, de 25.02.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 25/02/2010
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU ISS/ALÍQUOTA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 22/07/2010
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA PE. WILLIBALDO SCHOLL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 22/07/2010
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DE TRECHO DA RUA BENO CLOSS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 22/07/2010
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA PROF. LAURINDO VIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 22/07/2010
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAD DE CALÇAMENTO DE TRECHOS DA RUA WALTER CLOSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 22/07/2010
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO DA RUA JACOB CLOSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 22/07/2010
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO DA RUA ARTHUR KUNST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 16/12/2010
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 16/12/2010
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 16/12/2010
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS/ALÍQUOTA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 15/08/2011
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO DA RUA URBANO SCHAUMLOEFFEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 15/08/2011
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO DA RUA WALTER FLECK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 027, de 07.10.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 15/08/2011
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAD DE CALÇAMENTO DA RUA BENO CLOSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 19/12/2011
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 19/12/2011
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 19/12/2011
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS/ALÍQUOTA FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 22/02/2012
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA BENO CLOSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 18/12/2012
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 18/12/2012
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/2013
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 02/09/2013
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS 13 DE OUTUBRO, PEDRO WINGERT, BERNARDO SCHABARUM E FRIDA OTILIA WINGERT.
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 16/12/2013
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 16/12/2013
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 19/12/2013
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 22/01/2014
DETERMINA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA ALOISIO EICH.
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 16/12/2014
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 16/12/2014
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 16/12/2014
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 15/12/2015
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 15/12/2015
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 15/12/2015
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 06/01/2017
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 06/01/2017
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 27/12/2017
REAJUSTA TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES DO M² DO TERRENO PARA OS FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 27/12/2017
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/A, DE 17/07/2003
FIXA VALORES DE MATERIAIS FORNECIDOS PELA PREFEITURA. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 11/12/1991
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 165 da Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 09/09/1994
ALTERA A LEI Nº 70/91 NO ARTIGO 121 INCISO I, INCISO II a-2, NO ARTIGO 145 § ÚNICO E O ANEXO III ITEM 18.3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 165 da Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 09/07/1997
ALTERA OS PERCENTUAIS DO ANEXO V, TAXA DE EXPEDIENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 70/91. (Revogada tacitamente pelo art. 165 da Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 19/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 70/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 165 da Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 11/12/1998
ALTERA A LEI Nº 35/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 16/12/1998
DISPÕE SOBRE OS VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 03/09/1999
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 28/12/2000
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES FIXADOS EM UFIR, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 13/12/2001
REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "F" DO ART.136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL BEM COMO AS LEIS Nº 18/92, 43/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 07/03/2002
ALTERA O PRAZO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 26/12/2003
ALTERA PARCIALMENTE O CAPÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 09/08/2006
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVAMENTE AO TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 70/91) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 18.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 06/10/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 11/11/2013
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 481/2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL.
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 05/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 04/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 21/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 18/12/2006
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DERLY CARLOS BASSÉGIO, Prefeito Municipal de Santa Maria do Herval, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Públicos;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Licença de Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de égua;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados á habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   § 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel comprovadamente utilizado na exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que o proprietário comprove que a atividade explorativa constitui seu principal meio de subsistência, através do talão de produtor rural com movimento compatível.

Art. 4º A incidência do imposto independe:
   I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
   II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
   III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, à base de alíquotas especificas fixadas na Tabela "A" anexa a esse código.

Art. 6º Na apuração do valor venal do imóvel levar-se-á em conta a sua condição de terreno e prédio.
   § 1º Denomina-se terreno, o solo com a sua superfície, sem edificação alguma, considerando-se, também, como tal, o bem imóvel que contenha:
      I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
      II - construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se" parcial:
      III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
      IV - pavimento assentado diretamente sobre o solo, destinado a estacionamento de veículos, sem edificação específica;
      V - construção que a autoridade competente considere inadequada pela área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.
   § 2º Denomina-se prédio o solo com edificação a ele incorporada permanentemente, que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, estrutura, forma ou destinação, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 7º O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL será obtido da soma do VALOR VENAL DO TERRENO ao VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO, de acordo com a seguinte fórmula:
Vv = Vvt Vve, onde:
Vv = Valor venal de bem imóvel: Vvt = Valor venal do terreno; Vve = Valor venal da edificação.
Art. 8º Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:
- VALOR VENAL DO TERRENO, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:
Vvt = Vgm2t x At xPxTxSxDx C, onde: Vvt = Valor venal do terreno;
Vgm2t = Valor genérico de metro quadrado de terreno;
At = área de terreno;
= Fator corretivo de pedologia;
T = Fator corretivo de topografia;
S = Fator corretivo de situação de terreno;
D = Fator corretivo de divisão;
C = Fator corretivo de pavimentação do passeio público.
   II - VALOR VENAL DE EDIFICAÇÃO, aquele obtido através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo de construção, por um percentual indicativo da CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fórmula:
Vve = Vom2e x CAT ir Ae, onde:
100
Vve -= Valor venal de edificação;
Vgm2e = Valor genérico do metro quadrado do tipo de construção;
CAT = percentual indicativo da categoria da construção,
100
Ae = Área construido da unidade.
   § 1º O Vgm²t será obtido através da TABELA DE VALORES DO TERRENO, aprovada por Decreto e será reajustada anualmente.
   § 2º Os fatores corretivos de pedologia, topografia, situação do terreno, divisa e pavimentação do passeio público, são atribuídos ao imóvel e obtida através da TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENO.
   § 3º Para cada setor, quadra e lote, é estabelecido o valor base unitário por m2 da área do terreno, que será uma fração dos preços correntes no mercado imobiliário local e valores relativos às últimas transações de imóveis na área.
   § 4º O Vgm² e, será obtido tomando-se por base o CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB. ponderado), e considerando-se cada tipo de construção, de acordo com a TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO, aprovada por Decreto, e será reajustada anualmente, considerando-se o valor do CUB ponderado no mês de dezembro do ano anterior.
   § 5º A CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO, será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos itens: ESTRUTURA, COBERTURA, PAREDES, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SANITÁRIAS, retirados do BOLETIM DE CADASTRO IMOBIÁRIO (BCI).
   § 6º A avaliação venal da edificação é feita em função do tipo de construção, da área construída e das características físicas, representadas por índices numéricos.
   § 7º Os índices numéricos são expressos na forma de um (1) e cem (100), e obedecerão á escala figurada no BCI, do imóvel considerado.
   § 8º Ao índice numérico cem (100), será atribuído o valor básico por metro quadrado (m2) de área construída.
   § 9º O valor por metro quadrado de área construída será proporcional ao índice numérico alcançado em suas características físicas.

Art. 9º Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:
   I - os elementos contidos no Cadastro Fiscal Imobiliário da prefeitura e/ou apurados em campo, que possibilite a caracterização do imóvel;
   II - as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor de metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;
   III - fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e conservação de construção.
   Parágrafo único. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal de terreno pela fórmula seguinte:
Fração Ideal = área do terreno x área construída
unidade
área total construída
Seção IlI - Da inscrição

Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
   § 1º Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se á preferência àqueles e não a este, dentre aqueles a preferência recairá sobre o titular do domínio útil.
   § 2º Na impossibilidade da eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato do mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
   § 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeito passivos da obrigação tributária.

Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos a inscrição no Cadastro Técnico Municipal, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. Os imóveis serão inscritos através do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), que contém os dados essenciais à identificação da propriedade, posse ou domínio útil.

Art. 12. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de oficio, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 16.

Art. 13. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área Meada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal,
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 14. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, já lançado for pessoas imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvando o disposto no item III do artigo 112.

Art. 15. Estão sujeitos a nova inscrição, no teor desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 16. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo 15, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Técnico Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Habite-se ou do registro de individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de oficio, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência de propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título do Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 17. O imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que continuo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício.

Art. 18. O lançamento será feito em nome do qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os condôminos, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Art. 19. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos, omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas de lançamento existentes, bem como lançamentos substitutivos.

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISS
SEÇÃO I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador á prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (vetado)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, atenda, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.18 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (vetado)
         7.15 - (vetado)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, Instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titules em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (vetado)
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, Inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10- Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, Inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentes em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (Ieasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulou de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulou de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia,
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ás atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 20. (...)
   § 1º (...)
      1 - (...)
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      7 - (...)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      11 - (...)
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      13 - (...)
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - (...)
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      16 - (...)
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      25 - (...)
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(redação original)
Art. 21. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Santa Maria do Herval sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicilio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços desentoe no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - (vetado)
      XI - (vetado)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7,17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
      XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      XXIV - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Santa Maria do Herval, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Santa Maria do Herval relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
   § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no capuz ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)

Art. 22. (...)
   § 2º (...)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
(redação original)
Seção ll - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 23. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

Art. 24. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido rio território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicilio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 22 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicilio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   V - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 836, de 11.11.2013)
   VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7º do art. 22 desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 964, de 21.09.2017)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme Tabela "B" do anexo desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo estabelecido na alínea "b" , inciso II, do artigo 104, em nome do responsável pela retenção, acompanhado de relação contendo o nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, onde este se dará até o dia 10 do mês subsequente ao da quitação da nota fiscal, observando-se o limite máximo de 60 (sessenta) dias da emissão da nota fiscal para o pagamento total do tributo.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim corno os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado corno receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 25. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela "B" que constitui o Anexo desta Lei.
   § 2º As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, mensalmente, até o décimo dia seguinte ao do mês de referência na forma da Tabela "B" do Anexo desta Lei:
   § 3º Não se enquadram nas disposições do artigo anterior, devendo pagar o Imposto Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades:
      I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
      II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
      III - que tenham como sócio pessoa jurídica;
      IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;
      V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
   § 4º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, á extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 5º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 26. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela "B" que constitui o Anexo desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 27 O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensada o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 2º Os contribuintes sujeitos a alíquota variável, ficam obrigados à entrega da declaração informativa de serviços, conforme prazos e modelos fixados em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibirá fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 29. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN às pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 20 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade.

Art. 30. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 31. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo Imóvel.

Art. 32. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em allquotas distintas, deverá ser feita à devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 33. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 39.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 34. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 35. No caso de inicio de atividade sujeita alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve inicio.

Art. 36. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do inicio.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 34, determinará o lançamento de ofício.

Art. 37. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 38. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 39. Determinada à baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 40. A guia de recolhimento, referida no art. 34, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 41. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 42. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 43. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 44. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 45. O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra do ato ou contrato celebrado fora do respectivo território.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 46. Contribuinte do imposto é;
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido:
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção Ill - Dos Responsáveis

Art. 47. Consideram-se responsáveis pelo pagamento do imposto:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
   II - o cessionário, quanto ao devido pelo cedente, inclusive no tocante a cessão ou cessão anteriores.

Art. 48. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
   I - os pais, pelo imposto devido por seus filhos menores;
   II - os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados e curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
   IV - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
   V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VI - os sócios no caso da liquidação de sociedade de pessoas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades de caráter moratória.

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 49. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Discordando o contribuinte da avaliação fiscal, proceder-se-á à avaliação contraditória, nos termos da seção VII.
   § 2º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 3º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 50. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - o valor dos imóveis ou dos direitos a eles relativos, incluídos no processo de compra e venda;
   IV - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 51. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco.

Art. 52. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero cinco por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - na aquisição de pequena propriedade rural, financiada pelo Sistema do Crédito Fundiário, nos termos da Lei Municipal 429/2006;
0,5% (zero cinco por cento);
   III - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas á alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da etiqueta de 0,5% (zero cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção V - Da Não Incidência

Art. 53. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissário, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VI - Das Obrigações de Terceiros

Art. 54. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

Seção VII - Da Avaliação Contraditória

Art. 55. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da mesma, reclamação ao Secretário de Fazenda que em despacho fundamentado poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 56. O requerimento a que se refere o artigo anterior, deverá ser apresentado, devidamente formalizado à repartição fazendária onde foi processada a avaliação, sendo facultada a juntada, ao mesmo, de laudo assinado por técnico habilitado.

Art. 57. Correrão à conta do contribuinte e serão por este satisfeitas as despesas ocasionadas pela avaliação contraditória.

Art. 58. A avaliação contraditória nas transmissões formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se às disposições do Código de Processo Civil.

Seção VIII - Das Penalidades

Art. 59. O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, em até 180 dias do prazo legal para o pagamento do imposto, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 60. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
   Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 61. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 62. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   § 1º A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.
   § 2º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
      I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
      II - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela "C" que constitui o Anexo desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Serviços Públicos
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Serviços Públicos é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo ou limpeza pública.
   § 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não estando compreendida na taxa a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, entre outros.
   § 2º Entende-se por serviço de limpeza pública, os realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e irrigação; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação e desinfecção de locais insalubres.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 66 A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela "D" que constituiu o Anexo, desta Lei.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. O lançamento da Taxa de Serviços Públicos será feito anualmente, em nome do contribuinte, e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercido, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico.

CAPÍTULO III - Das Taxas de Licença de Localização e de Atividade Ambulante
SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 68. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 69. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
   § 7º Na liberação de licença para venda ambulante de mercadorias, exceto produtos artesanais, será exigida pela fiscalização tributária a comprovação da origem dos produtos a serem comercializados, sob pena de lavratura de auto de infração e apreensão, nos termos desta Lei.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela "E" que constitui o Anexo desta Lei.

Seção llI - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, previamente à expedição do respectivo documento;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, no momento da concessão da licença.
   Parágrafo único. A Taxa será arrecadada no ato de fornecimento ou entrega do Alvará.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 72. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela "E" que constitui o Anexo desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 72, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
SEÇÃO I - Incidência e Licenciamento

Art. 75. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo Imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 76. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 77. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela "F" que constitui o ANEXO desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 78. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente â expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e Incidência

Art. 79. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador à realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 80. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicos, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados,
   § 1º As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.
   § 2º Também ficam sujeitas às disposições desta seção as obras realizadas por meio de iniciativa do Programa de Pavimentação Comunitária, instituído por Lei própria.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 81. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 82. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer titulo.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 83. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 84. A Contribuição de Melhoria tem corno Limite Total á despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 88. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 84;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente á identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 86. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 30% (trinta por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o percentual mínimo estabelecido no "capur deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 87. Para os efeitos do inciso III do art. 85, a zona de influência da obra será determinada em função do beneficio direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente á obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 88. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 85 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da Cobrança e Lançamento

Art. 89. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritiva do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 85, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida á autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 91. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 92. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 89;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicilio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 93. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 85;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 94. A Contribuição de Melhoria será paga em até 40 (quarenta) parcelas, mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a 02 (duas) VRM - Valor de Referência Municipal, cada.
   § 1º O Contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez, na data do vencimento da primeira parcela, hipótese em que será concedido desconto de 20% (vinte por cento).
   § 2º O Contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, em até 03 (três) parcelas, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento), com vencimento da primeira parcela na data do parcelamento;
   § 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, importará em seu recolhimento acrescido de multa, juros a atualização nos termos desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)

Art. 94. A Contribuição de Melhoria será paga em até 40 (quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a 2 (duas) VRM - Valor de Referência Municipal cada.
   § 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento).
   § 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela importará em seu recolhimento acrescido de multa, juros e atualização nos termos desta Lei.
(redação original)

Seção VI - Da Não-Incidência

Art. 95. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos á venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 96. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 97. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 98. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 99. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 100. Ressalvado o disposto no art. 92, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 101. A intimação de infração a dispositivo desta Lei será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "capar deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 127.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 102. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 107 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação

Art. 103. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesourada do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 104. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
      b) no caso de atividade sujeita á incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência.
   III - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no oficio competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que excederá meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      I) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 55, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      I) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada à escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. Nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. Quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no oficio competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir desconto de 10 % ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas, que optar pelo pagamento em cota única.
   § 2º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 3º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 105. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 35 de uma só vez, no ato da inscrição.
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 36, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 106. Os valores decorrentes de infração e penalidades, não recolhidos no prazo assinalado no art. 101, serão acrescidos de atualização, multa e juros, nos termos desta Lei.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais

Art. 107. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas,
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a comunicação, prevista no artigo 32, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - igual a 2 (duas) VRM - (valor de referência municipal) quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - 4 (quatro) VRM (valor de referência municipal) - quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   V - 8 (oito) - VRM (valor de referência municipal) quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial;
   VI - 4 (quatro) - VRM (valor de referência municipal):
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 4 (quatro) a 20 (vinte) VRM (valor de referência municipal), na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se grau médio a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 108. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 109. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 110. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 111. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 107;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 112. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente à parte atingida e correspondente ao perlado de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
   Parágrafo único. Somente será atingido pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos 1 e II, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 113. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem prejuízo da responsabilidade tributária de que trata o art. 24:
   I - as associações culturais;
   II - os engraxates ambulantes;
   III - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre;
   IV - os serviços de diversões públicas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo Órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar.

CAPÍTULO III - Da Contribuição de Melhoria

Art. 114. São isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria:
   I - às entidades hospitalares e religiosas, desde que legalmente organizadas, sem fins lucrativos;
   II - aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a nível Federal, Estadual e Municipal.
   Parágrafo único. O benefício da isenção deverá ser requerido em 30 (trinta) dias da publicação do edital, pelo contribuinte, nos termos desta Lei, comprovada a sua regularidade jurídica e a capacidade contributiva.

CAPÍTULO IV - Das Disposições Sobre as Isenções

Art. 115. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.

Art. 116. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 117. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado á margem da ficha cadastral.

Art. 118. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 119. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 120. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 121. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 122. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 123. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
   VI - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Art. 124. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 125. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 126. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO ÚNICA - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 127. Constitui Dívida Ativa, aquela definida como tributária ou não tributária pela Lei nº 4.320/64, proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)

Art. 127. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.
(redação original)

Art. 128. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias apôs o prazo de vencimento.

Art. 129. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente;
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem corno o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar á dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
   VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será autenticada pela autoridade competente.

Art. 129-A Serão cancelados, por ato do Poder Executivo, os créditos tributários e não tributários: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)
   I - prescritos;
   II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido ou esteja em lugar incerto e não sabido, sem deixar bens que tenham valor econômico;
   III -cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança
   Parágrafo único. Os cancelamentos, de que trata este artigo serão determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas, as condições previstas nos incisos deste artigo.

Art. 130. Os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de parcelamento, desde que requerido pelo devedor, representante legal, em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, não podendo a prestação ser inferior a 02 (duas) VRM, acrescida de juros e multa, conforme estabelecido neste Código. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)
   § 1º O parcelamento dependerá de assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, importando no reconhecimento irretratável da dívida, nos termos do que dispõe o Código Civil, devendo, no ato da assinatura, recolher aos cofres o pagamento da primeira parcela.
   § 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a incidência dos encargos moratórios previstos nesta Lei.
   § 3º A falta de pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro parcelas intercaladas implicará na revogação do parcelamento, e no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com acréscimos legais, previstos no parágrafo anterior.

Art. 130. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por lei específica e poderá ter suas parcelas fixadas em Valor de Referência Municipal - VRM. (redação original)
CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
SEÇÃO ÚNICA - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 131. A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidão negativa, regularmente expedida, nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.
   § 1º Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   § 2º O requerimento da certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)

Art. 131. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.
(redação original)

Art. 131A. A certidão será fornecida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade funcional. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)

Art. 131B. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que vierem a ser apurados. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)

Art. 131C. A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e conterá obrigatoriamente:
   I - o início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - as datas dos pagamentos;
   III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o número de autenticação mecânica do caixa recebedor;
   IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   Parágrafo único. A certidão narratória, de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 06.10.2010)

Art. 132. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 133. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 134. O inicio do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 135. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 136. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua integra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 137. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 138. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação, que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 139. A autoridade fazendária determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 140. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 138, quando deferida, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 141. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 136.

Art. 142. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do oficio será dirigido à autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 143. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação.

Art. 144. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 145. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, urna vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

Art. 146. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impostas serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 147. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão de em provimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO I - Do Procedimento de Consulta

Art. 148. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 149. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruído, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 150. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 151. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 152. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 153. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 154. A restituição total ou parcial de tributos abrangem, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto da restituição serão acrescidas de juros e atualização monetária, nos termos desta Lei.
   § 2º O termo inicial para fins de cálculo dos juros previstos no § 1º é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído.

Art. 155. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 156. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 157. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 158. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, sendo que seus vencimentos serão fixados por calendário estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

Art. 159. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se a variação da VRM (Valor de Referência Municipal) até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.

Art. 160. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina, ainda, a incidência de multa á razão de 2% (dois por cento), além da atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 161. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva ser cumprida até determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação até o último dia útil imediatamente anterior.

Art. 162. Fica instituída a VRM - Valor de Referência Municipal que servirá de índice para atualização monetária dos tributos municipais, preços públicos, parcelamentos, bem como as penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.
   § 1º O valor da VRM corresponderá a R$ 30,23 (trinta reais e vinte e três centavos) para o Exercício 2018 e será atualizada anualmente por Decreto de Poder Executivo, seguindo a mesma regra de correção dos tributos municipais previstas no § 2º deste artigo. (NR) (O valor da VRM originalmente era R$ 16,17, posteriormente foi atualizado de acordo com os Decretos nºs 002/2008, 001/2009, 003/2010, 053/2010, 040/2011, 038/2012, 131/2013, 064/2014, 103/2015, 002/2017 e 049/2017)
   § 2º Os valores fixados no Anexo desta Lei, na hipótese de simples atualização da base cálculo adotada para lançamento no exercício anterior, poderão ser corrigidos mediante Decreto da Executivo, com base na variação do IPCA - Indica de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que o venha a substituir, compreendendo o período de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso á atualização.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 163. O Executivo Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 164. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2007.

Art. 165. Ficam revogadas todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada, especialmente a Lei Municipal nº 70/91 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

DERLY CARLOS BASSÉGIO
- Prefeito Municipal -

Registre-se e Publique-se

Jorge Leonardo Kuhn
Chefe de Gabinete



ANEXO
TABELA "A"
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
(NR) (Os Decretos nºs 001/2007, 006/2008, 003/2009, 052/2010, 039/2011, 037/2012, 130/2013, 063/2014, 102/2015, 001/2017 e 048/2017, reajustam os percentuais do IPTU)
I - IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO:  
  - 0,8 % sobre o valor venal
II - IMÓVEL NÃO EDIFICADO:  
  - 2,0 % sobre o valor venal



TABELA "B"
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (R$)
(NR) (Os valores desta Tabela foram atualizados de acordo com os Decretos nºs 002/2008, 001/2009, 003/2010, 053/2010, 040/2011, 038/2012, 131/2013, 064/2014, 103/2015, 002/2017 e 049/2017)
 
VALOR ANUAL 2018 (R$)
I - TRABALHO PESSOAL  
1.1 Profissionais de nível superior
546,36
1.2 Profissionais de nível médio
215,85
1.3 Demais profissionais autônomos
61,72
   
II - SERVIÇOS DE TÁXI (por veículo)
280,65
   
III - SOCIEDADES CIVIS  
3.1 - Por profissional habilitado, sócio empregado ou não (por mês)
56,14
IV - RECEITA BRUTA   (AC LM 964/2017)  
1- Serviços previstos no subitem 10.04, e nos itens 12 e 15 e seus subitens da Lista de Serviços.
5% (AC)
2- Demais serviços da Lista de Serviços.
2% (AC)

TABELA "B"
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (R$)
(redação original)

I - TRABALHO PESSOAL
VALOR ANUAL (R$)
1.1 Profissionais de nível superior
292,00
1.2 Profissionais de nível médio
115,00
13 Demais profissionais autônomos
33,00
   
II - SERVIÇOS DE TÁXI (por veículo)
150,00
III - SOCIEDADES CIVIS  
3.1 Por profissional habilitado, sócio empregado ou não (por mês)
30,00
IV - RECEITA BRUTA  
1 - Serviços constantes dos itens 12 e 15 e seus subitens da lista de serviços;
5%
2 - Demais serviços;
2%

TABELA "C"
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (Os valores desta Tabela foram atualizados de acordo com os Decretos nºs 002/2008, 001/2009, 003/2010, 053/2010, 040/2011, 038/2012, 131/2013, 064/2014, 103/2015, 002/2017 e 049/2017)
 
VALOR ANUAL 2018 (R$)
1. Atestado, declaração e certidões por unidade  
1.1 - com deslocamento de funcionário para busca
54,42
1.2 - sem deslocamento de funcionário para busca
27,17
2. Pedido por requerimento, expedição de carnês
4,5
3. Inscrição em concurso para cargo de:  
3.1. nível superior
90,75
3.2. nível médio
75,58
3.3. demais inscrições
60,48
4. Outros atos ou procedimentos não previstos e que exijam busca e expedição de documentos
45,36

TABELA "C"
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

 
EM R$
1. Atestado, declaração e certidões por unidade  
1.1 - com deslocamento de funcionário para busca
29,10
1.2 - sem deslocamento de funcionário para busca
14,55
2. Pedido por requerimento, expedição de caurés
2,42
3. Inscrição em concurso para cargo de:  
3.1. nível superior
48,51
3.2. nível médio
40,42
3.3. demais inscrições
32,34
4. Outros atos ou procedimentos não previstos e que exijam busca e expedição de documentos
24,25

TABELA "D"
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(NR) (Os valores desta Tabela foram atualizados de acordo com os Decretos nºs 002/2008, 001/2009, 003/2010, 053/2010, 040/2011, 038/2012, 131/2013, 064/2014, 103/2015, 002/2017 e 049/2017)
 
VALOR ANUAL 2018 (R$)
I - Limpeza Pública (por metro linear de testada)
1,20
II - Conservação de calçamento (por metro linear de testada)
1,20
III - Coleta de Lixo (por m² de área edificada)  
- Residência
0,29
- Comércio
0,54
- Prestação de Serviço
0,54
- Indústria
0,88
- Hospitais e congêneres
0,88
- Agropecuária
0,29
- Outros
0,54
Obs: Para efeito de base de cálculo nas atividades industriais e agropecuárias serão consideradas apenas as áreas que produzam resíduos sujeitos à remoção pelo município.  
IV - Recolhimentos previstos no § 1º do art. 65 por solicitação do proprietário (por carga)
90,75

TABELA "D"
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(redação original)

   
I - Limpeza Pública (por metro linear de testada)
0,65
II - Conservação de calçamento (por metro linear de testada)
0,65
III - Coleta de Lixo (por m² de área edificada)  
- Residência
0,16
- Comércio
0,32
- Prestação de Serviço
0,32
- Indústria
0,49
- Hospitais e congêneres
0,49
- Agropecuária
0,16
- Outros
0,32
Obs.: Para efeito de base de cálculo nas atividades industriais e agropecuárias serão consideradas apenas as áreas que produzam resíduos sujeitos à remoção pelo município.  
IV - Recolhimentos previstos no § 1º do art. 65 por solicitação do proprietário (por carga)
48,51

TABELA "E"
DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
(NR) (Os valores desta Tabela foram atualizados de acordo com os Decretos nºs 002/2008, 001/2009, 003/2010, 053/2010, 040/2011, 038/2012, 131/2013, 064/2014, 103/2015, 002/2017 e 049/2017)
 
VALOR ANUAL 2018 (R$)
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
59,85
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica  
1. estabelecimento com área útil ocupada de até 30 m²
59,85
2. estabelecimento com área útil ocupada de 31 a 70 m²
89,80
3. estabelecimento com área útil ocupada de 71 a 100 m²
179,60
4. estabelecimento com área útil ocupada superior a 100 m²
215,16
c) Comércio:  
1. estabelecimento com área útil ocupada de até 30 m²
59,85
2. estabelecimento com área útil ocupada de 31 a 70 m²
89,80
3. estabelecimento com área útil ocupada de 71 a 100 m²
179,60
4. estabelecimento com área útil ocupada superior a 100 m²
215,16
d) Indústria:  
1. estabelecimento com área útil ocupada de até 50 m²
59,65
2. estabelecimento com área útil ocupada de 51 a 100 m²
89,80
3. estabelecimento com área útil ocupada de 101 a 400 m²
179,60
4. estabelecimento com área útil ocupada superior a 400 m²
215,16
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
179,60
   
II - De Licença de Atividade Ambulante:  
1. Em caráter eventual ou transitório:
EM R$
a) Sem veículo, com veículo de tração manual/animal  
1. por dia
36,47
2. por mês
184,04
3. por ano
748,46
b) Com veículo  
1. por dia
56,11
2. por mês
280,65
3. por ano
842,00
c) Em tendas, estandes e similares  
1. por dia
37,40
2. por mês
187,10
3. por ano
748,46
d) circos, parques e outras atividades de diversões públicas
78,21

TABELA "E"
DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
(redação original)

 
EM R$
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa tísica
32,00
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica  
1. estabelecimento com área útil ocupada de até 30m
32,00
2. estabelecimento com área útil ocupada de 31 a 70m
48,00
3. estabelecimento com área útil ocupada de 71 a 100m
96,00
estabelecimento com área útil ocupada superior a 100m
115,00
c) Comércio:  
1. estabelecimento com área útil ocupada de até 30m
32,00
2. estabelecimento com área útil ocupada de 31 a 70m
48,00
3. estabelecimento com área útil ocupada de 71 a 100m
96,00
4. estabelecimento com área útil ocupada superior a 100m
115,00
d) Indústria:  
1. estabelecimento com área útil ocupada de até 50m²
32,00
2. estabelecimento com área útil ocupada de 51 a 100m²
48,00
3. estabelecimento com área útil ocupada de 101 a 400m²
96,00
4. estabelecimento com área útil ocupada superior a 400m²
115,00
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
96,00
II - De Licença de Atividade Ambulante:  
1. Em caráter eventual ou transitório:
EM R$
a) Sem veículo, com veículo de tração manual/animal  
1. por dia
20,00
2. por mês
100.00
3. por ano
400,00
b) Com veículo  
1. por dia
30,00
2. por mês
150,00
3. por ano
450,00
c) Em tendas, estrados e similares  
1. por dia
20,00
2. por mês
100,00
3. por ano
400,00
d) circos, parques e outras atividades de diversões públicas
50,00

TABELA "F"
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (Os valores desta Tabela foram atualizados de acordo com os Decretos nºs 002/2008, 001/2009, 003/2010, 053/2010, 040/2011, 038/2012, 131/2013, 064/2014, 103/2015, 002/2017 e 049/2017)
 
VALOR ANUAL 2018 (R$)
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento:  
1. madeira m²
0,61
2. misto m²
1,24
3. alvenaria m²
1,92
b) demolições:  
1. demolição em madeira ou mista
31,96
2. demolição em alvenaria
51,80
II - Pela aprovação de Loteamento, desmembramento e fracionamento:  
a) Por lote
44,78
III - Pela fixação de alinhamento:  
a) em terrenos com 01 testada
63,97
b) em terrenos com mais de 01 testada
128,02
IV - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio para concessão do habite-se:  
1. com área de até 80 m²
63,97
2. com área superior a 80 m²
93,54
VI - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
56,09

TABELA "F"
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
EM R$
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento:  
1. madeira m²
0,34
2. misto m²
0,68
3. alvenaria m²
1,03
b) demolições:  
1. demolição em madeira ou mista
17,10
2. demolição em alvenaria
34,21
II - Pela aprovação de Loteamento, desmembramento e fracionamento:  
a) Por lote
23,95
III - Pela fixação de alinhamento:  
a) em terrenos com 01 testada
34,21
b) em terrenos com mais de 01 testada
68,42
IV - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio para concessão do habite-se:  
1. com área de até 80m
34,21
2. com área superior a 80m²
50,00
VI - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
30,00



APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
AR - área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção
PP - profundidade parirão
PM - profundidade média
II
   a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.
Ex.: Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos:
área real - 10 x 30 = 300m²
   b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:
Ex.: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200m², teremos: AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m²
   c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:

ou seja, é resultante da raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão e a profundidade média ou profundidade real.
Ex.: Profundidade padrão = 30m
Profundidade média = 20m
   d) Profundidade padrão é a fixada em lei, para o lote urbano, que poderá ser diferente para cada Divisão Fiscal.
   e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex.: testada - 12m
Área = 358m²
prof. média = 358 + 12 = 29,83
III
A fórmula de Harper determina as seguintes consequências:
   a) No caso de terreno padrão:
Terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.
Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real:
área real - 10m x 30m = 300m²
área corrigida = AR x IC
AC = 300m² x 1 = 300m²
   b) Se a profundidade média for maior que a profundidade padrão a área corrigida será menor do que a área real.
Ex.: terreno 10m de frente
40m profundidade média
área real = 10m x 40m = 400m²
área corrigida - AR x IC
AC = 400m x 0,86602 = 346,40m²
   c) Se a profundidade média for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.
Ex.: terreno 10m de frente 20m de profundidade média
área real = 10m x 20m= 200m²
área corrigida = AR x IC
AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m²


Nota: (Este texto não substitui o original)








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